Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 11 de Dezembro de 2017

Isis Rodrigues Montenegro Martins

Analista Judiciário

Mat. 1952

DESPACHO PJe-JT

1. Quanto à petição de acordo acostada aos autos, cabe tecer as seguintes considerações:

a) Não foram discriminados os valores relativos a cada parcela objeto da avença, circunstância que obsta o atendimento da exigência contida no § 3º do art. 832 da CLT e, ainda, impossibilita a realização do cálculo referente às eventuais contribuições previdenciárias devidas à União, em relação às quais as partesnão podem transacionar;

b) Não restou atendida a determinação contida no art. 855-B, caput, parte final, da CLT, visto que o (a) empregado (a) não se encontra representado por advogado. Ressalte-se que a assinatura da petição pelo tesoureiro do sindicato da categoria não se coaduna com o disposto no § 2º do mencionado artigo.

2. Pelo exposto, por ora, deixo de homologar o acordo extrajudicial havido entre as partes.

3. Não obstante, em atenção ao princípio da conciliação, concedo à empresa LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição de acordo, a fim de sanar as falhas acima apontadas, nos termos e sob as cominações previstas no art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015 .

Dar ciência ao advogado cadastrado nos autos, via DEJT.

Assinatura

PINHEIRO, 6 de Dezembro de 2017

TALIA BARCELOS HORTEGAL

Juiz do Trabalho Substituto

NOTIFICAÇÃO

Processo Nº RT-0043600-22.2002.5.16.0005

Processo Nº RT-00436/2002-005-16-00.3

RECLAMANTE Maria De Nazaré Pavão

Advogado (a) João Jorge Lobato(OAB: 5647/MA)

RECLAMADO Município De Santa Helena

Advogado (a) Benevenuto Serejo(OAB: 4022/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- Maria De Nazaré Pavão

VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação - 005.0436/2002.00

Reclamante: Maria De Nazaré Pavão

Advogado: João Jorge Lobato

Reclamado: Município De Santa Helena

Advogado: Benevenuto Serejo

Fica notificado (a) João Jorge Lobato, advogado (a) do RECLAMANTE, para:

COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VT A FIM DE RECEBER ALVARÁ JUDICIAL..

NOTIFICAÇÃO

Processo Nº RT-0058200-33.2011.5.16.0005

Processo Nº RT-00582/2011-005-16-00.0

RECLAMANTE Carlos Alberto Ferreira Lima

Advogado (a) Diego José Fonseca Moura(OAB: 8192/MA)

RECLAMADO Município De Pinheiro

Advogado (a) Carlos Eduardo Duarte Nogueira(OAB: 9894/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- Carlos Alberto Ferreira Lima

VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação - 005.0582/2011.00

Reclamante: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA

Advogado: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA

Reclamado: MUNICÍPIO DE PINHEIRO

Advogado: Carlos Eduardo Duarte Nogueira

Fica notificado (a) Diego José Fonseca Moura, advogado (a) do RECLAMANTE, para:

COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VT A FIM DE RECEBER ALVARÁ JUDICIAL..

NOTIFICAÇÃO

Processo Nº RT-0071500-62.2011.5.16.0005

Processo Nº RT-00715/2011-005-16-00.8

RECLAMANTE Maria De Fátima Pinheiro

Advogado (a) Antônio Carlos De Oliveira Filho Oab/Ma 8007 (OAB: 8007/MA)

RECLAMADO Município De Viana

Advogado (a) João Vianey Cordeiro Mendonça(OAB: 2461/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- Maria De Fátima Pinheiro

VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO

Notificação - 005.0715/2011.00

Reclamante: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO

Advogado: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO OAB/MA 8007

Reclamado: Município De Viana

Advogado: João Vianey Cordeiro Mendonça

Fica notificado (a) Antônio Carlos De Oliveira Filho Oab/Ma 8007, advogado (a) do RECLAMANTE, para: COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VT A FIM DE RECEBER ALVARÁ JUDICIAL..

NOTIFICAÇÃO

Processo Nº RT-0072800-93.2010.5.16.0005

Processo Nº RT-00728/2010-005-16-00.6

RECLAMANTE Darlene De Jesus Abreu Da Luz

Advogado (a) Cristiana Jansen De Mello Fonsêca (OAB: 7613/MA)

RECLAMANTE Regina De Nazaré Ramos Marques

RECLAMADO Município De Cururupu

Intimado (s)/Citado (s):