Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2017

segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas"(ID ac01767 - pág. 23).

Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que:" Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR -20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado. "

Embora comprovada a concessão e uso de equipamentos de proteção individuais (sapato de segurança, luva de borracha, capuz, máscara respiratória, macacão, bota de borracha, meias, protetor auditivo e creme de proteção) e coletivos (ventiladores/exaustores de parede; e sinalização e equipamentos de proteção contra incêndio), não restou suprimido o contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do artigo 193, CLT.

O parecer particular encomendado pela ré (IDs 4105281/4105589) não afasta as especificações técnicas das instalações da ala 13, porque pela legislação vigente, compete ao Ministério do Trabalho emitir certificado de inspeção (NR2 - inspeção prévia - item 2.1; NR2 - inspeção periódica na ocorrência de modificações substanciais nas instalações e/ou equipamentos - item 2.4), conforme o artigo 161, § 1º, CLT.

Do conjunto probatório, conclui-se que o autor permanecia exposto a risco, em razão do contato permanente com líquidos inflamáveis, na medida em que toda a área interna do recinto é classificada como área de risco.

Demais argumentos da ré são irrelevantes e não abalam a conclusão acima, que resulta na manutenção da sentença. Quanto à proposição de que é indevido o adicional de periculosidade, sob as alegações de que o enquadramento proposto pelo perito não obedeceu ao fundamento legal previsto na instrução para elaboração de laudos de insalubridade e periculosidade da portaria de nº 3.311/89, de que o laudo pericial padece de vícios ao deixar de fazer referências a respeito das medidas de seguranças adotadas pela empresa, de que a Norma Regulamentadora de nº 20 foi má interpretada, não bastando referir que os tanques não são aterrados ou estão acima da capacidade de armazenamento, bem como não ser cabível a aplicação da OJ de nº 385 da SDI do TST por a situação em específico diferir da realidade apresentada pela fábrica da reclamada, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, do quanto assentado pela E. Turma, não se divisa contrariedade, ou má aplicação da 385, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, a decisão recorrida apresenta-se de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

No tocante aos reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais verbas são indevidos por contrariar decisões oriundas de outros Tribunais Regionais do Trabalho em sentido contrário bem como a inclusão do referido adicional na folha de pagamento não encontra amparo legal, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/gn

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