Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2008

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Impetrante: LEVY SALGADO GOMES NETO

Advogada: Monique Caroline Braga Veloso

Impetrado: ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO

Relator Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO

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02-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 002833 / 2006- SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Impetrante: ANA LUCIA SILVA DE CARVALHO SANTOS

Advogada: Adaltina Vênancio de Queiroga

Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO MARANHÃO

Relator Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO

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03-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 020775 / 2006- ESTREITO

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Procuradora-Geral Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro

de Justiça:

Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO

Norma Impugnada:LEI MUNICIPAL Nº 02 DE JANEIRO DE 2001, DO

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Relatora Desa. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

Revisor: Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

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04-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 008320 / 2006- SÃO LUÍS

Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO

MARANHÃO - OAB/MA

Advogados: José Caldas Góis, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e

Outros

Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Procurador-Geral Paulo Hélder Guimarães de Oliveira

do Município:

Norma Impugnada:ART. 1º, CAPUT E 3º DA LEI MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

Nº. 4.427/2004, ALTERADOS PELA LEI Nº. 4.550/2005.

Relator Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Revisora: Desa. CLEONICE SILVA FREIRE

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05-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 013766 / 2007- SÃO LUÍS

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Procuradora-Geral Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro

de Justiça:

Requerido: ESTADO DO MARANHÃO

Procurador-Geral José Cláudio Pavão Santana

do Estado:

Norma Impugnada:PARTE FINAL DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.276,

DE 06 DE JULHO DE 2005

Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Revisor: Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO

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06-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2566 / 2006- SÃO LUÍS, NOS AUTOS 010128/2004 – SÃO LUÍS

Relatora Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO –

Suscitante: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Impetrante: PEDRO ALVES NEPOMUCENO

Advogados: João Rodrigues Almeida

Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO

Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO

Publicação: 07/11/2008

DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº