Página 6674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3)

RELATOR : MIN. JORGE MUSSI

AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER

AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES

AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA DE FREITAS

AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RAMOS JÚNIOR

AGRAVANTE : JORGE ULISSES DO SACRAMENTO SALES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : ISAURA MARIA LEITE MONTE

ADVOGADO : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686

AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO MOURA MOTA

ADVOGADO : PAULO SERGIO RIPARDO - CE016291

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSIST. AC : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

CORRÉU : EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

CORRÉU : CLÁUDIA REGINA CAVALCANTE

CORRÉU : BRENA KÉSIA CAVALCANTE DE SOUSA

CORRÉU : FRANCISCO SIDNEY LIMA DOS SANTOS

CORRÉU : MILENE DE TAL

CORRÉU : ANTÔNIO LOPES MARTINS JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO DE MOURA MOTA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que não admitiu seu apelo nobre.

Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.080 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 288 e 57, incisos I e II, ambos do Código Penal.

No presente reclamo, alega o insurgente ser desnecessário o reexame de provas para a satisfação do seu pleito.

É o breve relatório.

Da análise do presente recurso, verifica-se que não foram juntadas aos autos a petição de recurso especial e nem a cópia da decisão de admissibilidade, peças essenciais à formação do agravo que em sua ausência impedem o conhecimento da presente insurgência.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO