Página 309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2017

MENTO AO ATO. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECANTE QUANTO A NOVA DATA. PU BLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. NADA MAIS H AVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO . EU,________________(GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JUDICIAL, D IGITEI E SUBSCREVI. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO DANNI S ALES SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO (A)

NR. PROTOCOLO : 84352-39.2017.8.09.0010

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : SILVIA VASCONCELOS DA SILVEIRA ACUSADO : PAULO HENRIQUE NEVES DIAS E OUTROS

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 16:40H, NESTA CIDADE E CO MARCA DE ANICUNS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA J UDICIAL, DO FORUM DA COMARCA DE ANICUNS, PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DR. LIGIA NUNES DE PAULA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. DAN NI SALES SILVA, COMIGO CONCILIADOR JUDICIAL, ADIANTE ASSINADO, NO S TERMOS ABAIXO: PROCESSO: 201700843529 TESTEMUNHA (S) : JOSE FERN ANDES DE ARAUJO APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO ACIMA NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUIN

TE DESPACHO: CONSIDERANDO O OFICIO DE FL. 32, R EDESIGNO A PRESEN TE ASSENTADA PARA O DIA 05 /0 3 /2018 , AS 14:3 0 HORAS . OFICIESE O JUÍZO DEPRECANTE QUANTO A NOVA DATA. PUBLICADA EM AUDIENCIA,

DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,________________ (GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI. L IGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO DANNI SALES SILVA PROMOTOR D E JUSTIÇA

NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : PASSO A ANALISE DA RESTITUICAO DO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA A F. 26. DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE H OUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VA LOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PEL O QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE, DENTRE AS FINALIDADES DA FIANCA, DELINEADA ESTA A SUA UTILID ADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO

PECUNIARIA E DA MULTA, QUANDO CONDENADO. A RESTITUICAO INTEGRAL DA FIANCA OCORRE SOMENTE QUANDO HOUVER A ABSOLVICAO OU EXTINCAO D A PUNIBILIDADE, O QUE E O CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O REU CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, NO S TERMOS DO ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE C ONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO, QUANDO TRANSITA R EM JULGADO A SENTENCA. ASSIM, EXPECA-SE O ALVARA DE LEVANTAMENT O EM NOME DO REU. LOGO, INTIME-O, PARA, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINT A) DIAS, COMPARECA NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA RETIRADA DO ALVARA

DE LEVANTAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO VALOR. APOS, JA NA POSSE D O ALVARA, BEM COMO, DA COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA FIANCA, DIRIGIR-SE-A A SECRETARIA DA FAZE NDA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PROTOCOLIZAR REQUERIMENTO DE DEVOLUC AO DO DINHEIRO. PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARI AS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ANICUNS,