Página 309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

MENTO AO ATO. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECANTE QUANTO A NOVA DATA. PU BLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. NADA MAIS H AVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO . EU,________________(GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JUDICIAL, D IGITEI E SUBSCREVI. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO DANNI S ALES SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA ADVOGADO (A)

NR. PROTOCOLO : 84352-39.2017.8.09.0010

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : SILVIA VASCONCELOS DA SILVEIRA ACUSADO : PAULO HENRIQUE NEVES DIAS E OUTROS

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AOS TREZE (13) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 16:40H, NESTA CIDADE E CO MARCA DE ANICUNS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA J UDICIAL, DO FORUM DA COMARCA DE ANICUNS, PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DR. LIGIA NUNES DE PAULA, O PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. DAN NI SALES SILVA, COMIGO CONCILIADOR JUDICIAL, ADIANTE ASSINADO, NO S TERMOS ABAIXO: PROCESSO: 201700843529 TESTEMUNHA (S) : JOSE FERN ANDES DE ARAUJO APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO ACIMA NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUIN

TE DESPACHO: CONSIDERANDO O OFICIO DE FL. 32, R EDESIGNO A PRESEN TE ASSENTADA PARA O DIA 05 /0 3 /2018 , AS 14:3 0 HORAS . OFICIESE O JUÍZO DEPRECANTE QUANTO A NOVA DATA. PUBLICADA EM AUDIENCIA,

DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,________________ (GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI. L IGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO DANNI SALES SILVA PROMOTOR D E JUSTIÇA

NR. PROTOCOLO : 76992-58.2014.8.09.0010

AUTOS NR. : 78 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURILEY MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 12437 GO - MARA REGINA DE ARAUJO

DESPACHO : PASSO A ANALISE DA RESTITUICAO DO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA A F. 26. DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE H OUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL, O VA LOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PEL O QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE, DENTRE AS FINALIDADES DA FIANCA, DELINEADA ESTA A SUA UTILID ADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO

PECUNIARIA E DA MULTA, QUANDO CONDENADO. A RESTITUICAO INTEGRAL DA FIANCA OCORRE SOMENTE QUANDO HOUVER A ABSOLVICAO OU EXTINCAO D A PUNIBILIDADE, O QUE E O CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O REU CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, NO S TERMOS DO ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE C ONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO, QUANDO TRANSITA R EM JULGADO A SENTENCA. ASSIM, EXPECA-SE O ALVARA DE LEVANTAMENT O EM NOME DO REU. LOGO, INTIME-O, PARA, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINT A) DIAS, COMPARECA NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA RETIRADA DO ALVARA

DE LEVANTAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO VALOR. APOS, JA NA POSSE D O ALVARA, BEM COMO, DA COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA FIANCA, DIRIGIR-SE-A A SECRETARIA DA FAZE NDA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PROTOCOLIZAR REQUERIMENTO DE DEVOLUC AO DO DINHEIRO. PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARI AS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ANICUNS,