Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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Ministério da Cultura

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 7 DE DEZEMBRO

DE 2017

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. , II e IV, do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso XVII do art. do Anexo I do Decreto nº 8.283/14, em sua 669ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .................................................

§ 1º No caso de antecipação do pagamento, o prazo para a homologação da CONDECINE paga ou, se for o caso de pagamento em atraso ou a menor, para o lançamento de ofício do valor ainda devido, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

.................................................................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:

"Art. 17-A. No caso de não antecipação do pagamento da CONDECINE, o prazo para o lançamento de ofício do valor devido é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador." (NR)

Art. 3º O art. 18 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 18..................................................................

.............................................................

§ 3º A Notificação Fiscal de Lançamento NFL conterá informação ao contribuinte no sentido de que o decurso do prazo do caput, sem pagamento ou impugnação, importará constituição definitiva do crédito, iniciando-se o prazo legal para sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN." (NR)

Art. 4º A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Quando constar a situação de baixa no cadastro fiscal do sujeito passivo, a Superintendência de Fiscalização deve expedir Notificação Fiscal de Lançamento - NFL em face do sócio administrador do sujeito passivo ou, se for o caso, da incorporadora ou da pessoa jurídica resultante da fusão ou cisão total do mesmo, para que o responsável tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, pague o tributo devido, acrescido dos encargos e penalidades legais, ou apresente impugnação.

§ 1º Na hipótese de baixa durante a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, a intimação das decisões e dos demais atos do processo será realizada na pessoa do responsável tributário, observando-se, por ocasião da primeira intimação, e no que couber, os requisitos da Notificação Fiscal de Lançamento - NFL.

§ 2º Nos termos do caput e parágrafo anterior deste artigo, o sócio administrador passa a figurar como responsável pelo tributo devido." (NR)

Art. 5º O art. 22 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º e seus incisos II e III e §§ 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 ............................................

.............................................................

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, preferencialmente, aquele constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se for o caso, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e, subsidiariamente, aquele cadastrado na ANCINE; e

III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios e diligências referidos nos incisos I e II.

§ 1º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 2º. Na hipótese de divergência entre o endereço fiscal cadastrado pelo contribuinte junto à ANCINE e aquele constante do banco de dados da Receita Federal, a correspondência referida no inciso II será enviada para ambos.

§ 3º O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial e na página da ANCINE na Internet." (NR)

Art. 6º A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-A:

"Art. 22-A. Quando resultarem improfícuas as tentativas de intimação do sujeito passivo nos endereços eleitos e cadastrados, a Superintendência de Fiscalização comunicará o ocorrido à Superintendência de Registro, para a adoção de providências relativas à irregularidade cadastral." (NR)

Art. 7º O art. 38-A da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38-A. Não sendo cumprida nem impugnada a Notificação Fiscal de Lançamento, será declarada a revelia e lavrado termo de constituição definitiva do crédito, do que será intimado o contribuinte, permanecendo o processo na Superintendência de Fiscalização pelo prazo de 30 dias para a cobrança administrativa." (NR)

Art. 8º O art. 40 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. Em caso de impugnação, a decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente a todas as Notificações Fiscais de Lançamento - NFL do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante." (NR)

Art. 9º O art. 46 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. Esgotado o prazo de cobrança administrativa sem que tenha sido pago o crédito tributário, a Superintendência de Fiscalização declarará o sujeito passivo como devedor remisso, incluirá o nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Qui tados do Setor Público Federal CADIN e encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição do débito respectivo em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal." (NR)

Art. 10. Os incisos IV e V e o § 3º do art. 53 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passam vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 ............................................

..........................................................

IV - Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; e

V - Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.

...........................................................

§ 3º A Solicitação de Parcelamento será analisada pelo Su perintendente de Fiscalização.

............................................................" (NR)

Art. 11. O art. 54 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. A Solicitação de Parcelamento não dispensa o su jeito passivo do cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação acerca da CONDECINE." (NR)

Art. 12. O caput do art. 57 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. A Solicitação de Parcelamento deferida constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação." (NR)

Art. 13. A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 61-A:

"Art. 61-A. Atendendo ao princípio da economicidade, no caso da Solicitação de Parcelamento deferida para o pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, dispensando-se a formalização do Termo de Parcelamento de Dívida, e importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito." (NR)

Art. 14. O caput do art. 63 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais.

..........................................." (NR)

Art. 15. O art. 65 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa, a falta de pa gamento:

.................................................

Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa." (NR)

Art. 16. O inciso I do art. 67 da Instrução Normativa Nº. 60, de 17 de abril de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. ....................................

I - créditos inscritos em Dívida Ativa, hipótese em que a análise, o controle e a administração do parcelamento será de responsabilidade da Procuradoria-Geral da ANCINE;

..........................................." (NR)

Art. 17. A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 passa a vigorar com nova redação para os Anexos I, II, III, IV, conforme modelos anexos a esta Instrução Normativa.

Art. 18. Ficam revogados o parágrafo único do art. 46, o art. 59 e os Anexos V a IX da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007.

Art. 19. Fica determinada a republicação da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEBORA IVANOV

Diretora-Presidente

Em exercício

ANEXO I - MODELO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO PARA CRÉDITOS RELATIVOS A OBRAS CINEMATOGRÁFICAS

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE

Superintendência de Fiscalização

Av. Graça Aranha, 35 - SFI/CFT - Centro - CEP 20030-002 - Rio de Janeiro - RJ

E-mail: fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br - Telefones: (21) 3037-6190 - Fax: (21) 3037-6191

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº XXXXX/XXXX

Rio de Janeiro, XX de XXXXX de XXXX.

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA (Nome do contribuinte), sito à (endereço), na cidade XXXX, estado XX, CEP nº. XXXXXX, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº. XXXXXXX, pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da CONDECINE referente às obras audiovisuais constantes do anexo desta notificação, conforme art. 32, I da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001.

A presente notificação relaciona as obras com pendências no recolhimento da CONDECINE devida com fatos geradores ocorridos durante o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.




. Débito total consolidado 

R$ XXXX 

. Débito total consolidado com desconto 

R$ XXXX 

. Data de vencimento XX/XX/XXXX

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O sujeito passivo fica ciente desta notificação de lançamento e intimado a recolher a importância devida. A guia de recolhimento da União - GRU para quitação do valor já atualizado segue em anexo. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária até a data de vencimento. Após o vencimento, a GRU não será recebida pela rede bancária, entrar em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária para emissão de nova GRU através do email fiscalização.tributária@ancine.gov.br.

Caso deseje, pode apresentar IMPUGNAÇÃO formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente notificação, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dirigindo-a à Superintendência de Fiscalização. Saliente-se que a impugnação tempestiva suspenderá a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN, até o trânsito em julgado no âmbito administrativo. No curso do prazo para apresentação de impugnação, em caso de pagamento, a multa sancionatória poderá ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) com fundamento no art. 9º da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007.