Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2017

fraude à execução somente foi cancelado para a matrícula 32.364, conforme decisão proferida nos embargos de terceiro opostos (fl. 353).Tendo em vista que a extinção da execução torna insubsistentes todos os gravames impostos, impõe-se a extensão do cancelamento do decreto de fraude de execução para os imóveis remanescentes. Assim, oficie-se ao 1º CRI para que proceda a baixa no reconhecimento de fraude à execução e ineficácia da alienação dos imóveis matrículas 36.829 (AV. 9) e 56.364 (AV 6).Após, arquive-se. Cumpra-se e int.

Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 31/08/2017 ,pag 0

Assim, verifica-se que os presentes embargos perderamobjeto, pois a execução foi extinta por pagamento e houve determinação naqueles autos de que, emrelação ao imóvel matrícula 56.364, objeto destes embargos, fosse cancelada o reconhecimento da fraude à execução junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO semexame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. Prejudicada a apelação. Intimem-se.

Após as cautelas legais, baixemos autos à Vara de origem.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006249-55.1999.4.03.9999/SP

1999.03.99.006249-6/SP




RELATOR 


Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


USINA ACUCAREIRA GUAIRA LTDA 

ADVOGADO 


SP016333 SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


96.00.00007-9 1 Vr GUAIRA/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Usina Açucareira Guaíra Ltda. emface da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

A parte apelante sustenta, emsíntese, a nulidade do lançamento fiscal, "pelo fato de a agente fiscal não ter precisado a capitulação das normas que a ora apelante teria contrariado, ao não recolher o tributo reclamado", a extinção da contribuição emquestão pela Lei n.º 8.212/91, a indevida inclusão do frete e de tributos federais na base de cálculo da contribuição e a impossibilidade de incidência de multa no patamar de 60%. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios.

Comcontrarrazões, os autos subirama esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Convémregistrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémde definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, emhomenagemao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Comessa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: