Página 19 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Dezembro de 2017

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JUSTIFICATIVA

A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa objetiva proporcionar mais transparência às ações do Poder Público, no que concerne aos serviços de pavimentação, drenagem e manutenção dos logradouros públicos. As informações fornecidas permitirão aos cidadãos acompanhar as ruas que já receberam e as que serão contempladas com esses serviços. Pretende-se, portanto, que o munícipe tenha a oportunidade de fiscalizar as ações da prefeitura nessa área, bem como acompanhar o cronograma definido pela secretaria responsável. Ressalte-se que a proposta vai ao encontro do que preceitua o inciso XXI do art. 22 da Lei Orgânica do Município do Recife (LOMR), in verbis: "Art. 22. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

XXI - normatização dos mecanismos de participação popular e da transparência no Governo Municipal." Ademais, a matéria não vai ocasionar aumento de despesa pública, já que o desenvolvimento, a manutenção e a atualização dessa publicação ficarão sob a responsabilidade do quadro de pessoal da Empresa Municipal de Informática - EMPREL. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de junho de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora.

PROJETO DE LEI Nº 182/2017

Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa na Escola" no município do Recife.

Art. 1º Fica criado o Programa "Empresa na Escola" no âmbito do município do Recife.

Art. 2º O Programa "Empresa na Escola" tem por objetivo autorizar as empresas privadas a investir, por meio de doações, em obras de reforma nas escolas e creches municipais. § 1º As doações de que trata o caput podem ser feitas por meio de: I - prestação de serviços; e II - entrega de materiais para as obras. § 2º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação. 3º A doação dar-se-á diretamente à instituição de ensino indicada à empresa pelo Programa. Art. 3º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta Lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas nos educandários, em razão da necessidade e da urgência. Art. 4º O estabelecimento que fizer a doação poderá colocar placa com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é parceira da escola na realização da obra de reforma. § 1º A empresa privada arcará com todos os custos relativos às ações de publicidade de que trata esta Lei. § 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, de acordo com o que preceitua a legislação municipal vigente. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data da sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

A Educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano. O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral, é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem colaborar com o processo educativo de nossas crianças, não deixando somente a cargo do Município essa tarefa. A ideia de solidariedade a que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino público na nossa cidade. Posto isso, conclui-se pela da pertinência e pelo grande alcance de cunho social do projeto em questão. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 15 de junho de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora.

PROJETO DE LEI Nº 183/2017

Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.

Art. 1º Altera a "Meta 5" do Anexo Único da Lei Municipal nº 18.147, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(...)

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º ano do ensino fundamental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Recife, 22 de junho de 2017. André Régis Vereador.

JUSTIFICATIVA:

A referida proposição tem por objetivo antecipar a idade de alfabetização dos alunos da rede pública de ensino de 8 (oito) para 6 (seis) anos de idade, em conformidade com a metodologia adotada na rede particular. Vale salientar que já tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS), que determina que os municípios deverão reestruturar o ensino fundamental para garantir à criança, a partir dos 6 (seis) anos de idade, a obtenção da alfabetização. Trata-se do PL nº 5.609/2013. O projeto se baseia em estudos divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, cuja pauta foca em alfabetização e aponta que o Brasil utiliza procedimentos de alfabetização sobrepujados, cuja eficácia duvidosa já foi demonstrada por inúmeros estudos científicos internacionais e possui impacto negativo significativo sobre crianças de classes socioeconômicas mais baixas. Segundo o Instituto Alfa e Beto , não se pode esperar tanto para alfabetizar uma criança, tendo em vista que há inúmeros benefícios em aprender a ler e escrever aos seis anos de idade, sendo assim, o instituto e a especialista em alfabetização, professora da Harvard Graduate School of Education, Catherine Snow, são enfáticos ao defenderem que a alfabetização deve ser feita ainda no 1º ano do ensino infantil. Ao final dos 5 anos, as crianças em geral possuem todas as condições para serem alfabetizadas de maneira sistemática. Prova disso é o relevante sucesso alcançado nos municípios do estado do Ceará, por meio do Programa Alfabetização na Idade Certa , e na cidade de Caculé, interior da Bahia, por intermédio do Instituto Alfa e Beto, que implementaram a alfabetização no 1ª ano de educação infantil e obtiveram, assim, reconhecimento nacional pelo grande êxito na educação pública municipal, principalmente a redução do analfabetismo. Desta forma, peço o apoio dos meus nobres colegas para acolher e aprovar a proposição que ora submeto à Câmara Municipal do Recife. Câmara Municipal do Recife, 22 de junho de 2017. André Régis Vereador.

PROJETO DE LEI Nº 184/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação extraordinária do prazo previsto no art. da Lei Municipal nº 17.537/2009, com incidência, exclusivamente, sobre permissionários autônomos de táxi (pessoa física) e, estabelece as condições gerais de uso dos veículos de táxi.

Art. 1º. Fica prorrogado em 2 (dois) anos, o prazo constante do art. da Lei Municipal nº 17.537/2009, para os veículos dos permissionários autônomos, que completarem 5 (cinco) anos de fabricação, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Durante o prazo de prorrogação constante no "caput" deste artigo, o recadastramento do veículo observará os critérios constantes do art. , § 1º da Lei Municipal nº 17.537/2009. Art. 2º. A prorrogação extraordinária constante do art. 1º desta lei não se aplica aos permissionários, pessoas jurídicas, descritos no art. 3, III, da Lei Municipal nº 17.537/2009. Art. 3º. Todos os veículos da frota deverão apresentar boas condições gerais de uso, higiene e apresentação, mantendo-se em ordem com a manutenção e, rigorosamente, em observância às normas de segurança; Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. AERTO LUNA Vereador PRP Recife.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo prorrogar o prazo para substituição do veículo pelo taxista, em razão das dificuldades encontradas para aquisição de um novo, principalmente, em decorrência da crise econômica que se abate sobre o país. A proposta legislativa atende a relevante demanda da categoria que atualmente sofre os efeitos da crise econômica. Além disso, os permissionários enfrentam a concorrência desleal dos veículos desregulamentados, que invadiram o transporte individual de passageiros. No atual cenário, especialmente para o permissionário autônomo, o custo de substituição do veículo torna inviável o exercício da profissão. Sabe-se que as leis de mercado, naturalmente, obrigam os taxistas a renovar a frota, mas não se pode, por outro lado, penalizar a categoria, especialmente o autônomo, com a renovação precoce do veículo. Neste sentido, a manutenção preventiva do automóvel mostra-se uma alternativa viável, sem prejuízo a segurança ou a qualidade do serviço. Pelo exposto, o Projeto de Lei não só atende ao pleito da categoria como também reforça as exigências de manutenção, segurança, higiene e boa apresentação dos veículos. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. AERTO LUNA Vereador PRP Recife.

PROJETO DE LEI Nº 1852017

Modifica o art. 1º e acrescenta o art. 1º- A à Lei Municipal nº 16.709, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a autorização dos veículos coletivos, integrantes da EMTU, no município do Recife a pararem fora dos pontos pré-determinados, no horário entre 23h00h e 05:00h, e dá outras disposições. Art. 1º Modifica-se o art. da Lei Municipal nº 16.709, de 12 de novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: "Art. Fica determinado o horário entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas), durante o qual os veículos de transporte público coletivo, em trânsito no município do Recife, estarão autorizados a parar fora dos pontos de paradas predeterminados, mediante solicitação ou sinalização do (a) passageiro (a). Parágrafo único. A disposição contida no caput deste artigo não produz qualquer alteração nos itinerários estabelecidos para os veículos pelos órgãos competentes."(NR) Art. 2º - Fica acrescido o art. 1º - A à Lei Municipal nº 16.709, de 12 de novembro de 2001, com a seguinte redação:"Art. 1º - A As empresas de transporte coletivo ficam obrigadas a afixar, no interior dos veículos, aviso informando da existência da presente Lei e a capacitar seus (suas) funcionários (as) sobre as disposições nela contidas. I - O tamanho do aviso não poderá ser inferior a uma folha de proporções A3.

II - O texto informativo deve ser redigido em fonte Arial 40, com o seguinte teor:"De acordo com a Lei Municipal nº 16.709/2001, no horário entre as 23h e as 5h, os veículos de transporte público coletivo que transitarem no município do Recife são autorizados a parar fora do local previamente determinado mediante solicitação ou sinalização do (a) passageiro (a)."Parágrafo único. Deve ser garantida a acessibilidade das pessoas cegas ou com baixa visão através da aplicação do sistema Braille no cartaz informativo. Art. 3º A inobservância do disposto nesta lei poderá implicar às empresas concessionárias infratoras as seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - multa contratual; III - apreensão do veículo; Parágrafo Único - As penalidades deste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os da nos que dela provierem e os antecedentes do infrator. Art. 4º Caberá ao órgão de monitoramento, controle e fiscalização do trânsito e do transporte a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 5º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições aqui contidas.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir uma maior segurança às passageiras e aos passageiros que se deslocam na cidade do Recife. Como vem sendo amplamente divulgado pela mídia e pelos órgãos de segurança pública, nos últimos anos, a violência na capital pernambucana vem crescendo exponencialmente. De acordo com o Mapa da Violência de 2016, a cidade do Recife atualmente se encontra na 13ª (décima terceira) colocação entre as capitais mais inseguras do Brasil. E, de acordo com o Mapa da Violência de 2015, 31,2% (trinta e um vírgula dois por cento) das agressões contra mulheres e 48,2% (quarenta e oito vírgula dois por cento) das agressões contra homens ocorrem em vias públicas. Essa insegurança se torna ainda mais forte para as mulheres e para as pessoas portadoras de deficiência, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade no espaço público A Lei nº 16.709 de 12 de novembro de 2001, atualmente em vigor, que autoriza os ônibus a parar fora da parada regular no período das 23h às 5h, encontra-se até hoje sem aplicabilidade por desconhecimento da população, uma vez que não é efetivamente divulgada. Portanto, é urgente e necessário encontrarmos alternativas para garantir maior segurança às usuárias e aos usuários do transporte público de passageiros, aumentando inclusive a abrangência da Lei para a autorização da parada do transporte coletivo fora do horário pré-determinado no período das 22h às 06h da manhã. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 7 de junho de 2017. Ivan Moraes Filho Vereador do Recife.

Atesto que esta minuta de Projeto de Lei foi revisada quanto aos aspectos linguísticos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2017

Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos animais no município do Recife. Art. 2º São atribuições do Conselho: I - fixar diretrizes quanto à criação, proteção, comercialização e defesa dos animais; II - elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal; III - participar de planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses; IV - colaborar para a realização e a divulgar dos programas de educação ambiental, na parte que concerne aos animais; V - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; VI - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental e de estações e parques ecológicos; VII - propor alterações na legislação vigente para criação, transporte e manutenção de animais. Art. 3º O Conselho compor-se-á por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, a saber: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - 2 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal da Saúde; III - 4 (quatro) representantes das Associações Protetoras dos Animais; IV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; V - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária. § 1º Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo Poder Executivo Municipal. § 2º Os membros elencados nos incisos III a V, após indicação das respectivas entidades, serão nomeados por portaria do Poder Executivo. § 3º A função do membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 5º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto pretende implantar, no município do Recife, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos animais. De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet, São Paulo/SP), o País abriga 52,2 milhões de cães e 22,41 milhões de população de gatos. No Recife não é diferente. A cada dia que passa a população de animais domésticos vem crescendo, e muitas entidades têm lutado por uma melhoria na condição de vida desses animais. O Conselho é órgão democrático e representativo e muito contribuirá para a discussão da temática, no aprimoramento da legislação. As despesas envolvidas na execução da presente Lei poderão ser suplementadas pela dotação orçamentária do Programa 2.160 - Gestão das Políticas Municipais - da Atividade de Coordenação, Supervisão e Execução da Política de Proteção Animal -2501.04.122.2.160.2.026 - da Lei Orçamentária em vigor. Por essas razões, é que apresento este Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para aprovação, por acreditar na importância da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais para a cidade do Recife. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2017

Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do Recife.

Art. 1º Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que frequentarem esses locais com animais de estimação ficam obrigados a realizar a limpeza e a remoção e a dar destino adequado às fezes geradas por seus animais. Art. 2º Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte maneira: I - verbalmente, ou notificados por escrito; e II - nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), independentemente de outras sanções previstas em normas legais. Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Hospital Veterinário Público do Recife. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.

JUSTIFICATIVA

Muitas pessoas acreditam que recolher o cocô de seus animais é uma obrigação apenas para não sujar a cidade. O que poucos sabem é que as fezes podem transmitir doenças a outros animais e inclusive a humanos. O risco de contaminação é muito alto quando um animal entra em contato com fezes contaminadas, pois ela contém muitos vírus e diversos vermes intestinais. Entre as doenças que podem ser adquiridas, está a parvovirose, que é um vírus transmitido pelas fezes de animais que não tiveram a devida vacinação. O tratamento para esse caso é demorado e bastante caro. Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é uma zoonose que causa fortes diarreias. Um animal que possui essa doença pode contaminar as pessoas próximas, especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Para um animal que possui a giárdia, o ideal é tratá-lo corretamente e cuidar também do ambiente, para que não haja contaminação das pessoas ou de outros animais da casa. É imprescindível que a pessoa, sempre que entre em contato com as fezes do animal, lave bem as mãos ou passe álcool gel, que é prático de carregar nos passeios. A vacinação e a vermifugação em dia é essencial para a saúde de todos. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação. Doenças transmitidas pelas fezes caninas:

" Adenovírus - Uma doença viral em cães que pode danificar o fígado e os rins. Pode causar convulsões, icterícia, sangramento de orifícios e até mesmo a morte.

"Parvovírus - Uma doença viral que causa vômitos, diarreia, imunossupressão e, em muitos casos, pode ser fatal. Essa doença é particularmente perigosa em filhotes.

" Giárdia - Um parasita que infeta o trato gastrointestinal e provoca diarreia.

"Coccida - Um parasita que causa diarreia

" Tênia - Vermes que vivem fora do trato intestinal causando doenças como vômitos diarreia e anemia.

"Toxocaríase - Pode causar cegueira, particularmente em crianças que entram em contato com fezes infectadas enquanto estiverem jogando e, inadvertidamente, colocando seus dedos em suas bocas.

" E-coli - Podem causar infecções do trato urinário em humanos, meningite, peritonite, mastites, septicemia, pneumonia, vômitos severos e diarreia e, em alguns casos, até mesmo morte. Ante o exposto, entendo que o intuito do presente projeto de lei vai ao encontro do interesse público e constitui medida importante para a população do Recife, razão pela qual merece ser aprovado por esta Casa legislativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.

PROJETO DE LEI Nº. 188/2017

DETERMINA QUE RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, CASAS DE SUCOS E CASAS DE SHOWS FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES, BEM COMO UTILIZEM DA MESMA ÁGUA PARA FABRICAÇÃO DE GELO DESTINADO AOS COPOS DE BEBIDAS.

Art. 1º Ficam os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de shows instalados no município do Recife obrigados a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes. Art. 2º É facultativo ao estabelecimento o fornecimento de água filtrada gelada. Art. 3º A água fornecida deverá ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. Art. 4º A água utilizada para a fabricação de gelo destinado às bebidas em copo deverá ser obrigatoriamente filtrada. Art. 5º A gratuidade do fornecimento de água filtrada deverá ser fixada em placa ou cartaz visível ao público, como também, em sistema braile. I - O tamanho do aviso não poderá ser inferior a uma folha de proporções A3. II - O texto informativo deve ser redigido em fonte Arial 40, com o seguinte teor: Art. 6º A recusa ao fornecimento de água filtrada sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 por cada infração. Art. 7º Caberá ao Poder Executivo definir os meios de fiscalização. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 6 de junho de 2017. Ivan Moraes Filho Vereador

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei foi formulado diante de demanda apresentada pela sociedade civil e tem por finalidade obrigar os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de show instalados no município do Recife a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes, bem como a utilizá-la na fabricação de gelos destinados aos copos de bebidas. A água é essencial à preservação da vida e ao bem-estar da pessoa humana e deveria ser garantida de forma gratuita para todos os seres humanos. O preço da água mineral pode variar de R$3,00 (três reais) a R$12,00 (doze reais), dependendo da marca e do tipo do estabelecimento, e raramente deixa de ser consumida com certa frequência ao longo de um mesmo dia. Qualquer cliente que permaneça mais de meia hora num bar ou hotel certamente haverá de consumir um pouco d'água. Vários estados e municípios do Brasil estão discutindo e implementando regulamentação própria acerca do fornecimento de água filtrada gratuitamente aos seus clientes, como Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória/ES, Porto Alegre, Campinas, Niterói, Vila Velha, Distrito Federal, Fortaleza, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso, entre outros. As vantagens de se introduzir tal prática na cidade do Recife são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além disso, por poupar o consumidor de gastos que poderá evitar, se for do seu interesse, já que a água filtrada não representa nenhum risco à saúde em relação à água mineral. E, não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio ambiente do menor consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da água mineral. É comum ouvir que um copo d'água não deve ser negado a ninguém, poucos são os estabelecimentos que recusam ao consumidor água da torneira quando esta é solicitada; é inegável, porém, que existe da parte do consumidor certo constrangimento em solicitar um produto que não consta do cardápio e do qual nem mesmo se sabe se será servido a título oneroso ou gratuito. Caberá ao consumidor a escolha entre a água gratuita filtrada ou a água mineral engarrafada que fazem parte dos cardápios dos estabelecimentos discriminados neste projeto de lei. O fornecimento da água filtrada gratuita será uma alternativa não onerosa à população. Importante destacar que a Competência Municipal para legislar sobre o interesse local relativa ao direito do consumidor já foi amplamente firmada pelo STF, que fez a devida distinção entre o artigo 24, V, da CF/88 e o art. 30, I, também da Constituição Federal, conforme expõe: "Art. 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- produção e consumo; Art. 30 - Compete ao Município: Legislar sobre assuntos de interesse local." Nesse sentido, os Tribunais têm entendido: "RE 266536 AGR/SP - São Paulo AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. Dias Toffoli Julgamento: 17/04/2012 EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência Legislativa dos Municípios. Instalação de sanitários nas agências bancárias . Conforto de usuários. Normas de proteção ao consumidor. Assunto de interesse local. Precedentes. 1. É pacifica a jurisprudência nesta Corte de que os Municípios detém competência para legislar determinando a instalação de sanitários nas agências bancárias, uma vez que esta questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo, posto que visa o maior conforto dos usuários daquele serviço, não se confundindo com atividade-fim das instituições bancárias. 2. Agravo regimental não provido."Importante destacar também que a Justiça do Rio, por meio de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi unâmime para negar provimento ao recurso da Associação Nacional de Restaurantes contra a Lei nº 7.047/15, aprovada pela Alerj em 2015, que trata da obrigatoriedade do fornecimento de água filtrada em bares e restaurantes do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, o desembargador Caetano da Fonseca Costa afirmou que fornecer água de graça não fere a Constituição, já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras bebidas, como água mineral. Na decisão, o desembargador disse que a oferta deste bem é um símbolo do sentimento de nobreza. O processo foi julgado em 15 de maio de 2017. Desse modo, acreditamos que a proposição ora proposta atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive naquelas que concernem aos direitos humanos, do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental, merecendo, por conseguinte, o assentimento e apoio dos nobres vereadores e vereadoras em favor dos recifenses. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 6 de junho de 2017. Ivan Moraes Filho Vereador

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189/2017

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o mês de prevenção a maus tratos e de combate ao abandono de animais.

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o mês de outubro como o mês de prevenção a maus tratos e de combate ao abandono de animais. Art. 2º No mês de prevenção a maus tratos e de combate ao abandono de animais, serão realizadas atividades para conscientização da população que visem a: I - alertar sobre a criminalização dos maus tratos a animais; II - conscientizar a população sobre a guarda responsável; III - fomentar projetos para adoção de animais de estimação; IV - realizar ações educativas para prevenção aos maus tratos e ao abandono de animais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo conscientizar a população sobre o combate e a prevenção ao abandono e aos maus tratos de animais. O mês de outubro foi escolhido por já ser considerado um mês de luta pela causa animal, pois, em seu dia 4 (quatro), é comemorado o dia mundial dos animais. O abandono de animais no Brasil ocorre de maneira indiscriminada e milhares de cães e gatos são abandonados nas ruas por diversos motivos. Antes de abandoná-los, o homem deveria ter a consciência de que está cometendo um crime.Uma solução para diminuir o grande número de abandonos de animais domésticos é a posse responsável, devendo a sociedade evitar esse tipo de problema. Infelizmente, os animais são maltratados das maneiras mais perversas, entretanto, com penas mais graves cominadas, os referidos delitos iriam diminuir. A pesquisa demonstra que a adoção deveria ser mais frequente, além da grande importância da castração dos animais domésticos. Percebe-se que esse tema, cada vez mais, está ganhando mais defensores e protetores, dos animais que vestem essa causa para o bem-estar do animal. Dessa forma, por meio da presente proposição, a sociedade será chamada a refletir e agir em prol da causa animal, para que as futuras gerações não precisem enfrentar esses abusos contra os animais. Sendo assim, estando justificado o presente projeto de lei, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 04 de julho de 2017. ROMERO ALBUQUERQUE Vereador do Recife PP.