Página 171 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

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2 - 0000949-12.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.000949-3 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/07/2017 12:30

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: NEIDE DE OLIVEIRA BRITO

DEFENSOR PÚBLICO: Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. DIB. PROIBIÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Apelação cível face à sentença que julgou procedente o pedido o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo (28/03/2014), sendo mantido até a cessação da incapacidade da Autora.

- O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho.

- A aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.

- Resta comprovado que a Autora é total e temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa pelo laudo do perito judicial, cumprindo o requisito estabelecido para o recebimento do benefício de auxíliodoença até que a incapacidade temporária cesse.

- Referente ao alegado em sede de apelação pela Autarquia-Ré em relação à fixação da DIB na data da perícia judicial, vê-se que perito afirma que a Autora está incapacitada desde o ano de 2014, motivo pelo qual a fixação da DIB se dá na data do primeiro requerimento feito pela parte autora no ano referido

- Relativo à proibição feita pelo douto juízo a quo em relação à perícia administrativa, impedindo que seja feita nova perícia em até dois anos, vê-se que esta é incabível, como bem alega o INSS, tendo, inclusive, o próprio perito ordenado que a Autora seja submetida à nova perícia no período de um ano, para que seja analisada a incapacidade em questão.

- Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator