Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

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Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0001218-51.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.001218-2 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 12:48

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE: JOÃO BOSCO PEREIRA

ADVOGADO: ES010324 - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal.

II - De acordo com o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal, a comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

III - A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

IV - O artigo 11, inciso VII e da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

V - Relativamente à condição de pescador artesanal, o artigo , parágrafo 14, incisos I e II do Decreto 3.048/99, prescreve que ¿São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: § 14. Considerase pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - não utilize embarcação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015) II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

VI - Descabe o pedido do Autor de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, considerando-se que as provas documental e testemunhal não foram aptas a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (pescador artesanal) por 180 meses, anteriores ao requerimento administrativo, na forma da legislação previdenciária.

VII ¿ Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO