Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0001250-56.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.001250-9 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/2017 12:15

Gabinete 02

Magistrado (a) PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: AMÉRICO RÚBIO THOMÉ

ADVOGADO: ES016590 - Clemilson Rodrigues Peixoto

APELADO: LUAN DA SILVA THOMÉ

REPRESENTANTE: AMÉRICO RÚBIO THOMÉ

ADVOGADO: ES016590 - Clemilson Rodrigues Peixoto

APELADO: LORRANE DA SILVA THOMÉ

ASSISTENTE: AMÉRICO RÚBIO THOMÉ

ADVOGADO: ES016590 - Clemilson Rodrigues Peixoto

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA SEGURADA. COMPANHEIRO E FILHOS.

Ação objetivando a concessão de pensão por morte para companheiro e filhos, oriunda de atividade rural;

Comprovada, através de início de prova material, devidamente, complementada pela prova testemunhal coesa e uniforme, a condição de rurícola da instituidora do benefício;

A prova testemunhal, aliada aos documentos juntados - contratos de parceria agrícola da segurada nos períodos de 05/12/1996 a 05/12/1999 e 12/11/2007 a 11/11/2010; o cadastramento do trabalhador no qual consta a ocupação da "de cujus"de segurada especial; e a certidão de nascimento da filha Lorrane, na qual consta, também, a profissão da segurada como lavradora comprovam a atividade rurícola da "de cujus";

Os elementos probatórios apresentados pela parte autora (certidões de nascimento dos filhos do autor e da falecida companheira nos anos de 1996, 2000 e 2004; e os contratos de parceria agrícola constando o nome da de cujus como companheira do Sr. Americo Rubio Thome nos períodos de 05/12/1996 a 05/12/1999 e 12/11/2007 a 11/11/2010) são hábeis a comprovar a ocorrência da relação de companheirismo entre o demandante e a falecida segurada, restando comprovado a convivência do casal até a data do óbito da potencial instituidora do benefício vindicado.

ACÓRDÃO