Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

em especial nos diversos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas, os quais demonstrariam o envolvimento direto do paciente na tentativa de burlar ou direcionar o procedimento licitatório. 3. Os delitos supostamente cometidos pelo paciente teriam sido praticados em conexão com diversos crimes perpetrados em Mato Grosso e em outros Estados da Federação, todos sujeitos à jurisdição federal. 4. A maior parte das infrações penais ocorreu em Mato Grosso. Os inquéritos foram instaurados pela Polícia Federal nessa localidade, sendo as interceptações telefônicas e demais diligências investigatórias também determinadas pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, razão pela qual é este competente para processar e julgar todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo processante, não prospera a tese de cerceamento de defesa, pois calcada apenas na alegação de que o fato de o paciente residir em outro em Estado da Federação impediria seu acesso ao conteúdo dos autos. 6. Ordem denegada. ..EMEN:

(HC 200900544426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/04/2012 RT VOL.:00920 PG:00716 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMAR TAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES EXTREMAMENTE COMPLEXAS. IMPETRANTES QUE DE NENHUMA MANEIRA COMPROVARAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LISURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS MAGISTRADOS, NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO QUE TEVE A COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRESUNÇÃO DE QUE OCORREU O RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorre a conexão quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, o que justifica o julgamento dos fatos no mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional. 2. Segundo esclarecimentos dos próprios Impetrantes, as condutas investigadas sob a supervisão do Juízo da 2.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ referiam-se à emissão irregular de passaportes brasileiros em nome dos estrangeiros, por parte de Agentes da Polícia Federal. 3. Nas investigações na Subseção de Campos dos Goytacazas, porém, esclareceu-se a participação de um outro Agente da Polícia Federal, que igualmente era investigado, junto à 6ª Vara Federal Criminal da Subseção do Rio de Janeiro, em Inquérito Policial também instaurado para fins de apuração de esquema de falsificação de passaportes existente. 4. A apuração dos fatos revelou, ainda, a relação entre o esquema de falsificação de passaportes e os diversos procedimentos que já em tramitavam na cidade do Rio de Janeiro, desde o ano de 2001, com a finalidade de investigar a suposta existência de organização criminosa estruturada dentro da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, supostamente integrada pelo Superintendente à época, passando pelos chefes de delegacia e chegando a agentes. 5. Dentre os desdobramentos, seguiu-se, em 2003, a instauração de inquérito, sob a supervisão da 6.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para a apuração de condutas de servidores da União, que supostamente teriam incorrido nos crimes previstos nos arts. 288, 318, 319, 334 e 332, todos do Código Penal. 6. Posterior medida cautelar (interceptação telefônica) requerida no âmbito de tal inquérito (IPL 06/2003) apontou, então, para a existência de uma enorme e complexa organização criminosa relacionada a bingos e máquinas caça-níqueis, que culminaram, nas diversas ações penais referentes à operação da Polícia Federal conhecida como "Furacão". 7. Não há dúvidas de que os crimes de maior gravidade e o maior número de infrações, no caso, referem-se à complexa operação Furacão - na qual se investigou expressivo número delitos, supostamente cometidos por diversas autoridades públicas, civis e militares, bem assim particulares -, que tramita perante o Juízo da 6.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e é desdobramento das investigações em que proferidos os atos ora questionados. 8. Tem-se, portanto, no caso, que o instituto da conexão foi corretamente aplicado na hipótese, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, no concurso de jurisdições da mesma categoria a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; e b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. 9. Mais. No caso, em que a investigação é extremamente complexa, tendo se desmembrado em diversos outros procedimentos, é inviável infirmar que o deslocamento da competência não se deu corretamente. Isso porque proceder a detalhado e minucioso exame de provas é absolutamente inviável na célere e restrita via do habeas corpus. 10. Ainda que assim não fosse, tem-se que todos os fatos posteriormente verificados na localidade de Campos dos Goytacazes foram desdobramentos das investigações iniciais ocorridas na cidade do Rio de Janeiro. Ora, se há que se invocar a regra da prevenção, que fosse na capital carioca. 11. Os Impetrantes questionam, por fim, a lisura das determinações para que os diversos feitos passassem a ser processados perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Porém, sequer lograram êxito em demonstrar desrespeito a regras processuais referentes à conexão. 12. Ora, não havendo comprovação pré-constituída nos autos, estreme de dúvidas, de que o comportamento de autoridades estatais responsáveis pela condução do feito não teria sido proba e escorreita, é de se rechaçar tais alegações, não se constituindo o habeas corpus a via adequada para tal deliberação, nem competindo, constitucionalmente, a este Superior Tribunal, concluir sobre fatos que, em verdade, configurariam delitos