Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2017

da Petrobras por força de acordo coletivo de trabalho celebrado em 2007 pelos sindicatos que representam a categoria; requereu que seja declinada a competência para a Justiça do Trabalho; b) a necessidade de intimação da procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que um dos pedidos diz respeito à isenção de Imposto de Renda sobre o valor retroativo, considerando que anistiado político é isento de tal atribuição; c) que a pretensão autoral relativa à revisão da reparação econômica encontra-se manifestamente prescrita, quer se considere a data em foram considerados anistiados políticos, quer se considere a data do acordo coletivo de trabalho que instituiu o recebimento da complementação da RMNR, que se deu no biênio 2007/2009. No mérito, defendeu que os direitos do anistiado político são o (I) reconhecimento como tal, (II) a readmissão ao serviço público, (III) o pagamento de reparação econômica (que tem como base a remuneração da ativa do servidor correspondente (art. da Lei nº 10.559/02)) e (IV) a contagem de tempo de serviço; que, no caso dos autos, tendo havido o cumprimento, pela Comissão de Anistia, dos dispositivos legais acima apontadas, já que os autores já foram anistiados administrativamente, nada resta a eles requerer agora, sob pena de o Judiciário estar concedendo o mesmo benefício já concedido administrativamente e de forma ampliada, em forma de inaceitável bis in idem; que não se pode conceber que uma rubrica que foi criada para os empregados da Petrobras no ano de 2007 seja ora pleiteada, quase dez anos após sua instituição e início de pagamento; que a imprescritibilidade imposta pela Constituição refere-se somente ao crime de tortura (art. 5º, XLIII), não aos seus reflexos no campo da responsabilidade civil, a qual é tratada pelas leis civis e administrativas, que fixam a prescrição em cinco anos, contados a partir do ato ou fato que gere o dano; que, em relação ao valor da reparação, o artigo da Lei nº 10.559/02, dispõe que será igual ao dos rendimentos que o anistiado receberia se na ativa estivesse, considerando, dentre outros, a graduação (se militar), vantagens e benefícios; que o instituto da anistia, em seu viés econômico, não tem como objetivo o enriquecimento daqueles que em determinado momento histórico contestaram abertamente o regime político adotado pelo Estado; que não se trata de recomposição econômica de natureza trabalhista, em que o ex-empregado deve ter restabelecido sua situação funcionalsalarial como se nunca tivesse sido demitido; que a interpretação “se na ativa estivesse” deve guardar estreita harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, que regem a atuação da Administração Pública; que o critério arbitrado para a formação da parcela mensal consiste na média salarial atual dos profissionais que exercem funções semelhantes às realizadas pelos anistiados na Petrobras, com fundamento no art. , § 1º, da Lei nº 10.559/02; que para a fixação dos valores financeiros a serem pagos em casos de deferimento da reparação econômica na forma de prestação mensal, permanente e continuada, é de entendimento da mencionada Comissão que os valores salariais dos cargos/funções informados pela Petrobras devem manter estreita conformação com os fundamentos teleológicos da figura constitucional da Anistia Política, não se incluindo verbas trabalhistas que necessitam de condições especiais de trabalho, aferidas de forma individualizada e desde que comprovadas concretamente.

As Autoras manifestaram-se em Réplica (fls. 800/811) e declararam não ter mais provas a produzir (fl. 821).

A União informou que encaminhou ofícios aos órgãos administrativos competentes, não obtendo resposta até o momento; na oportunidade, requereu a intimação da PFN (fls. 823/825).

A PETROBRÁS, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 826).

Foi determinada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 827 e 835).

A União Federal/Fazenda Nacional apresentou Contestação (fls. 830/831), em cujo bojo sustentou que, ao contrário do alegado na inicial, a Lei nº 10.559/2002 não estendeu a isenção do Imposto de Renda às viúvas ou sucessores de anistiados políticos, mas, apenas, a concedeu aos próprios anistiados citados, como se vê da leitura do parágrafo único do art. , da Lei nº 10.559/2002; que a legislação que trata de isenção é interpretada literalmente, não comportando ampliações do seu alcance como almejado pelas autoras, na peça vestibular.

As Autoras manifestaram-se acerca da Contestação da União Federal/Fazenda Nacional (fls. 836/841). A PFN afirmou não ter provas a produzir (fl. 844).

A União Federal requereu a juntada de informações fornecidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pelo Ministério da Justiça (fls. 851/2549).

Dada vista às Autoras, as mesmas e manifestaram (fls. 2552/2554).

A seguir, os autos vieram conclusos para Sentença.

Relatei.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

De início, importa destacar que a existência de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por si só, não dá azo à suspensão do processo, salvo quando exarada decisão neste sentido pela Corte responsável.