Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Dezembro de 2017

DESPACHO: Que a acusação, com anuência da defesa, requereu que as alegações finais fossem feitas em forma de memoriais. O que foi deferido pelo MM. Juiz.

15.277. EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS 528774

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000488-65.2015.8.18.0029

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Vítima: Carlos Douglas Rodrigues Oliveira

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (s): ELISANGELA DE SOUSA ALVES (OAB/PIAUÍ Nº 9710), PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 12847)

Objeto: intimação da defesa para apresentar alegações finais.

DESPACHO: Com a palavra, o MM Juiz deferiu o pedido retro, determinando que as partes ficam intimadas da presente audiência para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.

15.278. EDITAL - VARA ÚNICA DE LANDRI SALES 528865

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LANDRI SALES)

Processo nº 0000411-69.2017.8.18.0099

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Representante: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA CIDADE DE GUADALUPE -PI

Advogado (s):

Representado: ARILSON BERNARDO DA SILVA

Advogado (s):

DECISÃO:

Entendo que não resta suficientemente demonstrada a necessidade de tutela da ordem pública, da ordem econômica, nem à garantia da aplicação da lei penal com a prisão preventiva do autuado. De outra parte, observo não haver evidência de qualquer impedimento do conduzido à concessão de liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 323 c/c art. 324 do CPP, pelo que também deve ter direito ao benefício. No caso em apreço, a fiança se mostra o meio necessário e suficiente para garantir o comparecimento do preso aos atos processuais. O arbitramento de fiança nos parece bastante adequada ao caso em apreço, sendo meio idôneo para assegurar o comparecimento aos atos processuais e para garantir o juízo. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu assim sobre a fiança: (...) o instituto da fiança tem por finalidade a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito. Interpretando sistematicamente a lei, identifica-se uma finalidade secundária na medida, que consiste em assegurar o juízo também para o cumprimento de futuras obrigações financeiras. (STJ. 6ª Turma. RHC 42.049/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2013). Pelos dados constante nos autos, não há como se saber a renda do preso. Por isso, estabeleço a fiança em seu mínimo para a pena máxima em abstrato cominável, reduzida em 2/3, nos termos dos art. 325, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal. Desta forma, homologo a prisão em flagrante, ficando a liberdade do indiciado condicionada ao recolhimento de fiança no valor de R$ 3123,33 (três mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos). Comunique-se à autoridade policial e ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do inquérito. Marcos Parente, terça-feira, 12 de dezembro de 2017. Breno Borges Brasil. Juiz de Direito

15.279. DESPACHO - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA 527693

Processo nº 0000444-53.2015.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum

Autor: RAIMUNDO NONATO FERREIRA BERNARDINO

Advogado (s): MARIA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO (OAB/PIAUÍ Nº 7596)

Réu: ANTONIA TERESA DO NASCIMENTO BERNARDINO

Advogado (s):

DESPACHO Trata-se de ação em que a parte requer o reconhecimento da existência de união estável entre RAIMUNDO NONATO FERREIRA BERNARDINO e MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO. Que o autor teria convivido por mais de vinte anos com a de cujus. Citada a filha do autor com a senhora MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO, a senhora ANTONIA TERESA DO NASCIMENTO BERNARDINO, manifestou-se nos autos requerendo a procedência da ação. O Ministério Público afirma não possuir interesse na causa. No entanto, entendo necessária a oitiva de testemunhas para aferir elementos importantes para fins do assentamento civil pretendido, quais sejam: período em que conviveram; se deixaram filhos e bens a partilhar, etc. Logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2018, às 13h30min. Advitar-se a parte que suas testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUIS CORREIA, 11 de dezembro de 2017 WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA.

15.280. DESPACHO - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA 527710

Processo nº 0000066-68.2013.8.18.0059

Classe: Procedimento Comum

Autor: CARLOS ANTONIO CARDOSO ARAGÃO

Advogado (s): LEANDRO AYRES FURTADO (OAB/PIAUÍ Nº 5865)

Réu: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI

Advogado (s):

Intime-se o Apelando/Autor para apresentar termos do Art. 1010, § 3º contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

LUIS CORREIA, 11 de dezembro de 2017

WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS

Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de LUIS CORREIA

15.281. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA 527810

Processo nº 0001035-78.2016.8.18.0059

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