Página 3056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

(5057)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.509 - RS (2015/0037564-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SILVANO BENCKENSTEIN

ADVOGADOS : DÉLTON WINTER DE CARVALHO - RS048886 RODRIGO DE SOUZA DAVID E OUTRO (S)

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL. IBAMA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, interposto por SILVANO BENCKENSTEIN contra acórdão do egrégio TJRS, de fls. 341/352, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Presente o marco interruptivo do prazo prescricional constante no art. 22, I, do Decreto 6.514/08, resta obstado o reconhecimento de eventual prescrição da ação da Administração objetivando apurar a prática de infração contra o meio ambiente.

2. Conforme prevê o art. 26, § 3o. da Lei 9.784/99, no processo administrativo federal a intimação pode ser feita por via postal com aviso de recebimento. O dispositivo não exige aviso de recebimento em mão própria, de forma