Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Dezembro de 2017

Processo: 827-59.2016.6.09.0044

Autor: Coligação é tempo de reconstruir e outros

Ré: Gisele Vaz da Costa

DESPACHO

Trata-se de ação cuja causa de pedir remonta pedido de obrigação de fazer cumulado com pretensão indenizatória. A constituição federal define no seu artigo 121 que: lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. A norma em questão é o Código Eleitoral que muito embora seja formalmente uma lei ordinária, foi recepcionado pela CF de 1988 como lei complementar na parte que trata da competência desta justiça especializada. Naquele diploma normativo temos a delimitação da competência estrita, assim definida:

Art. 35. Compete aos Juízes:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;

IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI – indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de Justiça que deve ter o anexo da Escrivania Eleitoral;

VII – (Revogado pela Lei nº 8.868/1994.)

VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X – dividir a Zona em Seções Eleitorais;

XI – mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada Seção, para remessa à Mesa Receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das Seções;

XIV – nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das Mesas Receptoras;

XV – instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções;

XVI – providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras;

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII – fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX – comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos Delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das Seções da Zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona. Diante do exposto, nos termos dos artigos 10 e 64, § 2º do CPC, manifeste-se a parte autora a respeito do eventual reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Eleitral para o pleito. Publique-se.

Planaltina, 27 de novembro de 2017.

Carlos Gustavo Fernandes de Morais

Juiz Eleitoral da 044ª Zona - Planaltina/GO

Sentenças

Autos: 802-46.2016.6.09.0044