Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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RESOLUÇÃO Nº 75, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Financiamento Estudantil - FIES; Procedimentos Operacionais Básicos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 16, inciso II da Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, e no art. 8º, inciso XIII do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28.11.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 19/2017, de 23.11.2017, os procedimentos básicos para operacionalização do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na região Centro-Oeste que utilizarão os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

CONSELHO DELIBERATIVO PARA O

DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

RESOLUÇÃO Nº 111, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a Proposição n. 109/2017, que define as Prioridades para a aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como o estabelecido pela alínea a, inciso XIII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, pelas diretrizes e orientações gerais aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para o exercício de 2018, contidas na Portaria n. 397 do dia 10 de agosto do corrente, do Ministério da Integração Nacional, ademais do estabelecido pela Medida Provisória n. 785, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), e instrumentalizado por Proposição apresentada pela Autarquia, torna público que este colegiado, em sessão realizada nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 109/2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE em sua 283ª reunião, realizada em 14 de novembro de 2017, que deliberou sobre as prioridades a serem aplicadas no enquadramento de pleitos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2018.

Art. 2º. Aprovar proposta de Sua Excelência o Vice-Governador do estado da Bahia, João Leão, para inclusão como infraestrutura educacional, tratado no Anexo da Proposição em referência, o apoio a concessões e PPPs para centros de ressocialização. (proposta apresentada durante a 22ª reunião do CONDEL, realizada nesta cidade).

Art. 3º. A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, devendo ser publicizada no site da SUDENE, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a Proposição nº 110/2017, que trata da programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018, e promove novo ajuste no Programa de Apli cação do exercício de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pelas alínea c e d, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, com base em pedido apresentado pelo Banco do Nordeste, instrumentalizado pelo Parecer Conjunto n. 62/SFRI/SUDENE, de 14 de novembro de 2017, e por Proposição apresentada pela SUDENE, torna público que este colegiado em sessão realizada nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 110/2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 283ª reunião, de 14 de novembro de 2017, que homologou a Programação de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2018 e promoveu ajustes na programação de financiamento de 2017.

Art. 2º Fica o Banco do Nordeste com o encargo de encaminhar à SUDENE e ao Ministério da Integração Nacional, para apreciação, a nova versão do Programa de Aplicação dos Recursos do FNE referente ao exercício de 2017.

Art. 3º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sitio da SUDENE na internet, no endereço: www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 113, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a Proposição nº 111/2017, referente ao Relatório de Resultados e Impactos -1º semestre de 2017, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pelo inciso III, art. 14º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, torna público que, com base em pedido do Banco do Nordeste, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 111/2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 283ª reunião, de 14 de no vembro de 2017, que trata da aprovação do Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - 1º semestre de 2017.

Art. 2º Autorizar a SUDENE a encaminhar o referido relatório, acompanhado da decisão deste colegiado, e das Notas Técnicas DFIN/CGDF/CONF, n. 04, de 09 de novembro de 2017, e DPLAN/CGCP n. 07, de 14 de novembro de 2017, favorável à aprovação, às Comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o § 1º, art. 166 da Constituição Federal, cumprindo assim, o determinado pelo § 5º, art. 20 da mesma lei.

Art. 3º A Proposição de que trata o artigo primeiro e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a pre sente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sitio da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a Proposição nº 112/2017, que adequa as prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2018, às alterações promovidas pela Medida Provisória n. 785, de 06 de julho de 2017, para o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como o estabelecido pela alínea c, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, instrumentalizado por Proposição apresentada pela Autarquia, torna público que este colegiado, em sessão realizada nesta data, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 112/2017, que reúne deliberação da Diretoria Colegiada da SUDENE na 283ª reunião, realizada em 14 de novembro de 2017, para a inclusão de beneficiários do financiamento pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018, de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação nos termos da Medida Provisória n. 785, de 06 de julho de 2017, que introduziu alterações na Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 2009.

Art. 2º Aprovar proposta de Sua Excelência o Vice-Governador do estado da Bahia, João Leão, para inclusão como infraestrutura educacional, para fins de apoio do FNE no exercício de 2018, concessões e PPPs para Centros de Ressocialização. (proposta apresentada na 22ª reunião do CONDEL realizada nesta cidade).

Art. 3º Autorizar o Banco do Nordeste a apresentar nova programação adequando as suas prioridades ao que estipula a SUDENE em sua Proposição.

Art. 4º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova a Proposição nº 114/2017, que institui procedimento destinado a operacionalizar o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na área de atuação da SUDENE, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) com uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pelo inciso IX, art. 4º "propor em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE, [...]", resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposição nº 114, de 22 de novembro de 2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 284ª reu nião, realizada em 22 de novembro de 2017, que tratou da homologação da proposta destinada a, em caráter preliminar, regulamentar orientações para operacionalização dos recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) em conformidade com o estabelecido pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017

Art. 2º Adotar esta regulamentação até que medidas complementares ou substitutivas sejam instituídas.

Art. 3º Integram esta Resolução a Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sitio da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO

E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 248, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.00494/2017-16, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previstos no art. 3º da Portaria n. 278, de 01 de junho de 2017, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Governo do Estado de Pernambuco, para ações de Defesa Civil, para até 27/12/2017.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 253, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomea do pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000152/2013-73, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 285, de 21 de outubro de 2014, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de São Domingos do Norte/ES, para ações de Defesa Civil, para até 07/03/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 255, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n.