Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
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12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000036/2013-73, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 284, de 04 de julho de 2013, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Angra dos Reis/RJ, para ações de Defesa Civil, para até 28/01/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 260, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomea do pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000439/2012-31, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 466, de 16 de outubro de 2013, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de São Félix do Araguaia - MT, para ações de Defesa Civil, para até 06/02/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as sinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59052.000060/2016-90, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 446, de 15 de dezembro de 2016, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Cotegipe - BA, para ações de Defesa Civil, para até 13/06/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

Ministério da Justiça e Segurança Pública

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 159

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dia: 12.12.2017

Hora: 14:14

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A distribuição é realizada em blocos de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária entre os Conselheiros. A distribuição iniciará sem o nome do Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, que no último bloco de sorteio - na 158ª Sessão Ordinária de Distribuição - foi o relator sorteado.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Pedido de Autorização Precária e Liminar no Ato de Concentração nº 08700.007756/2017-51

Requerentes: Excelente B.V., Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.

Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e Marília Cruz Avila.

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 1.810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Processo Administrativo nº 08700.001486/2017-74 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002911/2017-42) Representante: Cade ex officio Representados: Faurecia Emissions Technologies do Brasil S.A., Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., Tenneco Brasil Ltda., Caetano Piragine Zafra, Carlos Eduardo Sambinelli, Fernando Petrolino, Guillermo Luis Minuzzi, Juliano Alves Lindo, Manoel Ribeiro da Silva, Rafael Rampazzo, Renata Luci Durante e Roberto Carelli. Advogados: Lauro Celidônio, Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Bruno de Luca Drago, Enrico Gutierres Lourenço, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Cláudio Felippe Zalaf e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 144/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim, decido pelo (a) (i) indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados, por falta de amparo legal; (ii) deferimento da produção de provas documentais requeridas pelos Representados até o fim da fase instrutória do presente Processo; (iii) indeferimento de todos os pedidos inespecíficos e genéricos de produção de prova pericial formulados pelos Representados, pelas razões expostas; (iv) indeferimento dos pedidos inespecíficos e genéricos de produção de prova testemunhal formulados por Roberto Carelli, Manoel Ribeiro da Silva e Faurecia; (v) indeferimento dos pedidos genéricos dos pedidos de produção de provas admitidas em direito; (vi) intimação da Representada Tenneco para apresentação de informações e documentos complementares aos documentos e registros telefônicos por ela juntados aos autos, nos termos dos itens II.1.8.1 e II.1.8.2 desta Nota Técnica; (vii) intimação de Fernando Petrolino para especificar, nos termos do item II.2.1.3 desta Nota Técnica, quais contratos requer sejam exibidos; (viii) intimação de Fernando Petrolino, Renata Luci Durante e Meritor para limitarem o rol das pessoas que querem sejam ouvidas a três, nos termos do disposto no art. 70 da Lei n. 12.529/11, qualificando-as de forma completa, nos termos do CPC e do RI-Cade; (ix) intimação de Fernando Petrolino e Renata Luci Durante para manifestarem se têm interesse na prestação de depoimento pessoal próprio; (x) concessão aos Representados do prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para que apresentem e especifiquem as informações acima descritas; e (xi) nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011, que esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução do processo, produza provas documentais até o fim da fase instrutória do presente Processo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Nº 1.802. Apartado Restrito nº 08700.011188/2014-40, relacionado ao Processo Administrativo nº 08012.004280/2012-40.

Representante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Representados: Adler Assessoramento Empresarial Ltda., Alsar Tecnologia em Redes Ltda., CDT Comunicação de Dados Ltda., Netway Datacom Comércio de Sistemas para Informática Ltda., Rhox Comunicação de Dados Ltda., Tellus S.A. Informática e Telecomunicações, Vertax Redes e Telecomunicações Ltda., Cristiane dos Santos Costa, Emílio Timo, Fábio de Azevedo Montoro, Margareth Brixi Tony de Souza, Paulo de Assis Gomes, Rochely Maria Moura Leal Lima, Rômulo Silva Nogueira, Ronato Batista de Oliveira, Ronei Souza Machado e Wellington da Rocha Mello Júnior. Advogados: Ana Malard Velloso, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Peralta Colares, Carlos Carvalho Duarte Neto, Edson Ferreira, Elaine Cristina Xiol y Ferreira, Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto, Hugo Moraes Pereira de Lucena, João Hagenbeck Parizzi, José Carlos Nespoli Louzada, Kauê de Barros Machado, Leandro Oliveira Gobbo, Leonardo Fernandes Ranña, Manoel Coelho Arruda Júnior, Neide Terezinha Malard, Raphael Augusto Pinheiro Anunciação, Ticiano Figueiredo e outros. Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para a apresentação de alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 196 do Regimento Interno do Cade (RICade), a ser contado em dobro, nos termos do art. 102, IV, do RICade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.

Nº 1.812 - Ato de Concentração nº 08700.007132/2017-33. Em complemento ao Despacho SG nº 1806/2017, indefiro o pedido do terceiro interessado, em consonância com o Parecer nº 356/2017/CGAA5/SGA1/SG, de 11 de dezembro de 2017, e mantenho a decisão anterior, exarada por meio do Despacho supracitado.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Anexo 1 da Resolução nº 9 de 18 de novembro de 2011 que trata das Diretrizes da Arquitetura Penal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência conferida pelo inciso VI, artigo 64 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para "estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados";

CONSIDERANDO a competência conferida pelo inciso III, artigo 30 do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 de 2017, ao Departamento Penitenciário Nacional para "apoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária";

CONSIDERANDO que a carência de vagas no sistema penitenciário alcançou patamares insustentáveis a recomendar esforço concentrado na viabilização de novas vagas, resolve:

Art. 1º Esclarecer que as Diretrizes para Arquitetura Prisional editadas pela Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011, deste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, destinam-se a orientar a elaboração de projetos, construção, ampliação e reformas de estabelecimentos penais no Brasil, de modo a assegurar estruturas suficientes quanto a condições adequadas de trabalho para agentes penitenciários e outros servidores, bem como ao acesso regular a direitos e serviços pelas pessoas privadas de liberdade.

Parágrafo único. As Diretrizes Básicas para Arquitetura Prisional são referências para o gestor estadual ou distrital, os quais podem apresentar projetos arquitetônicos próprios, com soluções arquitetônicas diferenciadas, considerando os aspectos intrínsecos à realidade prisional local, desde que assegurados os direitos da pessoa privada de liberdade e do servidor penitenciário.

Art. 2º. Determinar a reedição do Anexo da Resolução nº 09, de 18 de novembro de 2011, deste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, excluindo das tabelas as colunas verticais que tratam da metragem quadrada dos módulos, exceto aquelas previstas no Artº 3, incisos I, II e III desta Resolução.

Art. 3º O Departamento Penitenciário Nacional promoverá a análise e verificação de conformidade em relação às Diretrizes para Arquitetura Prisional, de forma vinculante em relação aos seguintes incisos:

I- Módulo de Vivência Coletiva:

a) Ala de celas ou alojamento coletivo;

b) Celas individuais;

c) Instalação sanitária externa;

d) Chuveiros coletivos;

e) Pátio de sol;

II - Módulo de Vivência Individual

a) Ala de celas;

b) Instalação sanitária externa à cela;

c) Solário individual;

d) Pátio de sol coletivo;

III - Módulo de Saúde

Parágrafo Único. A Unidade da Federação deverá apresentar memorial justificativo para os casos de não atendimento dos demais espaços penitenciários previstos nas Diretrizes de Arquitetura Prisional, informando como será assegurado o acesso regular aos direitos e serviços pelas pessoas privadas de liberdade e as condições adequadas de trabalho para servidores penitenciários.

Art. 4º Os projetos arquitetônicos apresentados por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal observarão o disposto nesta Resolução.

Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE

DE SEGURANÇA PRIVADA

ALVARÁ Nº 6.160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2017/19691 -DPF/JVE/SC, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ENGESEG EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA, CNPJ nº 64.545.866/0010-51, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 1646/2017, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA