Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ANEXO IV

METODOLOGIA DE CÁLCULOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO PoRCENTO) DAS COTAS TOTAIS DE RAIAS ORNAMENTAIS ESTABELECIDAS NA IN IBAMA Nº 204/2008.

1. Verificação da Capacidade de Estocagem Real de cada empresa, conforme os relatórios de vistoria realizados pela equipe técnica da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

2. A Capacidade de Estocagem Real foi aquela sugerida nos pareceres de vistoria de cada empresa.

3. Cálculo da Capacidade de Estocagem Máxima de cada empresa, conforme estabelece o Art. 6º da IN MPA nº 19/2013, Inciso I V.

4. A Capacidade de estocagem Real foi considerada 30% (trinta porcento) da Capacidade de Estocagem Máxima, conforme cálculo abaixo.

5. Verificação das empresas que solicitaram cotas acima do permitido pela Capacidade de Estocagem Máxima, e a cota excedente foi retirada para cumprimento do Art. 6º da IN MPA nº 19/2013, Inciso IV.

6. A quantidade de cotas excedentes foi transformada em percentagem referente ao total de cotas solicitadas para a espécie, e essa percentagem foi usada para subtrair de todas as cotas solicitadas, conforme cálculos e exemplo abaixo.

7. Em seguida, foram retiradas as cotas de cada espécie por empresa, conforme cálculos abaixo.

8. Com base nos novos números, foi estabelecido que seriam retiradas de todas as empresas 25% (setenta e cinco por cento) das cotas pleiteadas, para distribuição de apenas 75% (setenta e cinco por cento) das cotas estabelecidas.

9. Para a distribuição, foi estabelecido que seriam distribuídas quantidades iguais de cotas a todas as empresas, sendo o valor inicial a ser distribuído o menor valor solicitado dentre todas as empresas, diferente de zero.

10. A empresa com o menor valor de cota pleiteada recebeu o valor total solicitado, e esse valor foi igualmente distribuído entre todas as empresas que solicitaram cotas para aquela espécie. Em seguida, o segundo menor valor solicitado foi novamente distribuído dentre as empresas remanescentes, até que toda a cota disponível fosse distribuída por igual.

11. Caso a divisão não trouxesse um valor exato, seria distribuído o valor aproximado e o restante não foi distribuído.

PORTARIA Nº 2.416-SEI, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorrogar o prazo de cadastramento previsto na IN MPA nº 42, de 02 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52800.100331/2017-83, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2017 o prazo previsto no subitem 1.4, Item 1, do título I da Instrução Normativa MPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015, para publicar no Diário Oficial da União - D.O.U a relação das cotas de óleo diesel que couber a cada embarcação e o valor estimado da subvenção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

Ministério da Integração Nacional

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 640, DE 12 DEZEMBRO DE 2017

Divulga o resultado da análise de projetos de infraestrutura no setor de irrigação quanto à solicitação de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007 e alterações posteriores, e ainda a Portaria n. 403, de 29 de agosto de 2013, resolve:

APROVAR a solicitação de enquadramento ao REIDI do projeto de irrigação por gotejamento em área de 735 hectares, que inclui aquisição e instalação de sistema de irrigação por gotejamento, implantação de adutoras, implantação de dois reservatórios, aquisição de motobombas e demais obras e equipamentos para a infraestrutura de irrigação, no total de R$ R$ 7.687.134,89 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com estimativa de desoneração de R$ 447.232,66 (quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente ao Processo n.

59204.002749/2017-02, localizado no endereço Fazenda São João, Estrada Vicinal Onda Verde a Altair, s/n, Onda Verde-SP, CEP: 15.450-000, cujo titular é a empresa Citrosuco S/A Agroindústria, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com o n. 33.010.786/0030-11, possibilitando ao seu titular, a partir da publicação desta portaria, requerer habilitação ou co-habilitação ao REIDI, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

HELDER BARBALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO

DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Relatório de Gestão do FCO - 1º Semestre de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28.11.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Aprovar, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 14, in ciso III, e 20, § 5º, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 10, § 1º, incisos II e III, e § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e no art. 8º, inciso XII, alíneas c e d, do Regimento Interno, o Relatório Circunstanciado do FCO formulado pelo Banco do Brasil S.A., relativo ao 1º semestre de 2017, acompanhado do Parecer Condel/Sudeco n. 15, de 09.11.2017, contendo a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Programação do FCO para 2018.

1. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28.11.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Aprovar a Proposta de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exer cício de 2018, formulada pelo Banco do Brasil S.A., com as recomendações constantes no Parecer-Conjunto n. 16-SFRI/SUDECO juntamente com o Parecer n. 16/2017- CONDEL/SUDECO, de 22.11.2017, com as seguintes recomendações:

I. Ao Banco do Brasil:

a) Efetuar os ajustes propostos no Parecer CONDEL/Sudeco n. 16, de 22.11.2017 e no seu anexo I;

b) Revisar as estimativas constantes dos Quadros "Recursos Previstos para 2018", "Recursos Previstos por UF e Setor", "Recursos Previstos por UF, Programa/Linha, Setor e Porte" e "Recursos Previstos por Espaço Prioritário da PNDR" do Título II - Programação Orçamentária da Programação do FCO para 2018, atualizando-os com base nos números que forem apurados em 31.12.2017;

c) Revisar os encargos financeiros e o bônus de adimplência para as operações não rurais a serem contratadas a partir de 01.01.2018, tão logo sejam divulgados pelo CMN/Bacen, disponibilizando a nova versão da Programação do FCO para 2018 aos demais administradores do Fundo e também na página do Banco na Internet; e efetuar os ajustes propostos no Parecer CONDEL/Sudeco nº. 16 e no seu anexo;

d) Encaminhar à Secretaria-Executiva do CONDEL/Sudeco e à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional (SFRI/MI), até 30.01.2018, impreterivelmente, nova versão da Programação, com a incorporação dos ajustes recomendados no parágrafo 6º do Parecer CONDEL/Sudeco n. 16, de 22.11.2017;

e) Atualizar a Programação do FCO para 2018, sem nova apreciação do CONDEL/Sudeco, quando houver alterações no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR/Bacen) das condições de financiamento que impactam diretamente nos normativos presentes na Programação do Fundo e que impeçam o cadastramento da operação de crédito rural no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR);

f) Encaminhar nova versão da Programação do FCO à Se cretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/Sudeco) e à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional (SFRI/MI) quando houver atualizações dos assuntos abordados no parágrafo 8º e 9º, e da alínea b do parágrafo 6º, do Parecer CONDEL/Sudeco n. 16, de 22.11.2017.

II. Ao Banco do Brasil e à Secretaria Executiva CONDEL/Sudeco:

a) Atualizar, sem nova apreciação do CONDEL/Sudeco, as diretrizes e prioridades do FCO para o exercício 2018 e a Programação de Financiamento do FCO para o exercício 2018, bem como seus normativos internos quando da alteração/atualização, exclusivamente para o previsto no art. 10º da Portaria n. 436, de 11 de agosto de 2017, alterada pela Portaria MI n. 615, de 21.11.2017, publicada no DOU de 22.11.2017.

III. Ao Ministério da Educação:

a) Deverá apresentar, até 15.01.2018, um estudo técnico simplificado para concessão dos financiamentos estudantis no exercício de 2018 e, até 31.10.2018, um estudo técnico detalhado para a concessão dos financiamentos estudantis nos exercícios posteriores.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Calendário de Reuniões do CONDEL/SUDECO em 2018. Reuniões Ordinárias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Ordinária realizada em 28.11.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Aprovar o calendário para a realização das reuniões ordinárias do Conselho no exercício de 2018:




. Reunião 

Data 

Dia 

Local/UF 

. 10ª Reunião Ordinária 

14.03.2018 

Quarta-Feira 

Brasília (DF) 

. 11ª Reunião Ordinária 

20.06.2018 

Quarta-Feira 

Brasília (DF) 

. 12ª Reunião Ordinária 

19.09.2018 

Quarta-Feira 

Brasília (DF) 

. 13ª Reunião Ordinária 

12.12.2018 

Quarta-Feira 

Brasília (DF) 

2. Ocorrendo problemas de natureza operacional ou legal, impeditivos do cumprimento do calendário fixado, ficará a Secretaria-Executiva autorizada a suspender, antecipar ou adiar as reuniões programadas, cientificando os Conselheiros, conforme o § 4º do art. 18 do Regimento Interno.

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Critérios e Prioridades para 2018; Alteração da Resolução nº 66

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, no art. , inciso II, do Anexo do Decreto n. 8.067, de 14.08.2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28.11.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu:

Aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 18/2017, de 22.11.2017, proposta da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco com o objetivo de alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 66, de 17.10.2017, que estabeleceu os Critérios e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2018, no sentido de permitir financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, com recursos do FDCO, adequando seu texto à Portaria MI n. 618, de 21.11.2017 e à Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, a saber:

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

1. DIRETRIZES

Para a seleção e a aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, com recursos do FDCO no exercício de 2018, deverão ser observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional por meio da Portaria MI n. 395, de 10.08.2017, publicada no DOU de 15.08.2017, alterada pela Portaria MI n. 618, de 21.11.2017, publicada no DOU de 22.11.2017, bem como a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto n. 6.074, de 22.02.2007, e o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), respeitadas as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Sudeco.

[...]

3. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL Para a concessão de financiamento a estudantes com recursos do FDCO no exercício de 2018, deverá ser observada a seguinte prioridade:

-estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos na região Centro-Oeste. (NR)

HELDER ZAHLUTH BARBALHO