Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
ano passado

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a EDNA PORTELA MARQUES, 03.3874.61, CPF 069.062.757-20, viúva do Agente Administrativo, NI-S-II, 47.0020.34 ILTON MARQUES, Matrícula SIAPE 0973611, de acordo com o art. 215 c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 2 de novembro de 2017, data do falecimento do instituidor, no valor correspondente à totalidade dos seus proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite (Processo no 63056.005545/2017-33, do SVPM/DPCvM).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA

PORTARIA Nº 1.469/DPCVM, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria no 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a DILÉA FERREIRA DA SILVA, 17.1803.68, CPF 072.541.987-39, viúva do Agente Administrativo, NI-S-I, 17.5238.93 DELIO FERREIRA DA SILVA, Matrícula SIAPE 0963846, de acordo com o art. 215 c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 26 de outubro de 2017, data do falecimento do instituidor, no valor correspondente à totalidade dos seus proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite (Processo no 63056.005512/2017-93, do

SVPM/DPCvM/).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA

PORTARIA Nº 1.470/DPCVM, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria no 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a JULIETA ABRAHÃO LYRA, 03.5495.26, CPF 097.465.227-01, viúva do Artífice de Mecânica, NI-S-III, 50.0297.38 NESOMAR DE MIRANDA LYRA, Matrícula SIAPE 0972353, de acordo com o art. 215 c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 9 de outubro de 2017, data do falecimento do instituidor, no valor correspondente à totalidade dos seus proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite (Processo no 63056.005513/2017-38, do

SVPM/DPCvM).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA

PORTARIA Nº 1.471/DPCVM, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria no 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1o Conceder pensão, na cota parte integral, a IZABEL CRISTINA REBOUÇAS FREITAS, 17.1802.36, CPF 271.727.085-04, viúva do Agente Administrativo, NI-S-III, 21.6443.49 JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE FREITAS, Matrícula SIAPE 0956169, de acordo com o art. 215 c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 22 de outubro de 2017, data do falecimento do instituidor, no valor correspondente à totalidade dos seus proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da par cela excedente a esse limite (Processo no 63056.005555/2017-79, do Com2oDN/DPCvM).

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA

PORTARIA Nº 1.472/DPCVM, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. , da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais, a Desenhista, NI-S-III, 85.7834.04 MARIA HE LENA DE ARAUJO VERDANT PEREIRA, Matrícula SIAPE 0978158, Código de Vaga 563945 (Processo nº 63014.006092/2017-59, do AMRJ/DPCvM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR

PORTARIA N 2.484/DPMM, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria n 24, de 9 de março de 2017 do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, com binado com o inciso 15.7.2 da DGPM-301 (2ª Revisão/Mod. 3) -Normas sobre ingresso, compromisso de tempo, permanência e exclusão do Serviço Ativo da Marinha e em conformidade com o laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.20992, de 8 de junho de 2015, da Junta Regular de Saúde da Policlínica Naval de Manaus, homologado em 19 de maio de 2017, pela Junta Superior Distrital do Comando do 9º Distrito Naval, resolve:

Art. 1º Assegurar aos beneficiários do 3ºSG-OR 86.5806.12 RONALDO RIBEIRO GOMIDE a pensão militar correspondente ao posto de Segundo-Tenente, a partir de 8 de junho de 2015, data do seu falecimento, com fundamento no art. , inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988; arts. 108, inciso V; e 110, §§ 1º e 2 , alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e art. 15 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o previsto nos arts. , § 1º, alínea e; 2º, inciso IV; 3º e do Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte ANTONIO REGINALDO PONTES LIMA

JUNIOR

PORTARIA N 2.494/DPMM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o disposto na alínea w, do inciso V, do art. 1 , do Anexo B, da Portaria n 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com o Acórdão prolatado pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, referente ao Processo n 0001437-21.2011.4.02.5102 (2011.51.02.001437-1), transitado em julgado, em trâmite no Juízo da 1 Vara Federal de Niterói, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício n 03605/2017/SEJUD/PSUNRI/PGU/AGU, da Procuradoria-Seccional da União em Niterói, resolve:

Art. 1 Alterar os termos do ato de reforma do CB-Refº-ET 86.2857.93 CHARLES DE SOUZA FREITAS, inicialmente estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria n 1014/DPMM, de 6 de maio de 2015, publicada no Bol 11/2015,II,p/152, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando da ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 22 de abril de 2013 até 3 de março de 2015, nos termos do disposto nos arts. 104, inciso II, 106, inciso II; 108, inciso V, e 109, da Lei n 6.880/80, por força de decisão judicial.

Art. 2 Considerar reformado, o CB-Refº-ET 86.2857.93 CHARLES DE SOUZA FREITAS, a partir de 3 de março de 2015, de acordo com o disposto nos arts. 94, inciso II, 104, inciso II ,106, inciso II e 108, inciso V, § 2 , 109, e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei n 6.880/80, e do Termo de Inspeção de Saúde nº 015.000.9413, de 3 março de 2015, da Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 3 Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice.Alte ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

PORTARIA Nº 2.495/DPMM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o disposto nos art. 56; 94, inciso II; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso VI; e 111, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.39742, de 26 de setembro de 2017, da Junta Regular de Saúde-3 do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar a 3ºSG-PD 99.1465.76 IVANIRA KELLY DE CARVALHO PETRONILHO FERRAZ, a partir de 26 de setembro de 2017.

Art. 2º Os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação da militar reformada, observado o previsto no art. 10, incisos I, II, III, § 1º, inciso II; da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, são devidos desde a data do desligamento da or ganização militar a que estiver vinculada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice.Alte ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

PORTARIA Nº 2.496/DPMM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o disposto nos art. 94, inciso II; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso IV, § 1º; e 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde

nº 017.000.39267, de 18 de setembro de 2017, da Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar o 1ºSG-AV-VN 95.0936.13 CHRISTIAN PAULINI BARONE, a partir de 18 de setembro de 2017.

Art. 2º Os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação do militar reformado, observado o previsto no art. 10, incisos I, II, III, IV, V, § 1º, inciso I; e 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, são devidos desde a data do desligamento da organização militar a que estiver vinculado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice.Alte ANTONIO REGINALDO PONTES

LIMA JUNIOR

SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

PORTARIA Nº 372/SVPM, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIO NISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. Alterar a situação de inatividade do CF (Refº-T) 73.9005.83 ANTONIO CELSO DE MORAIS, reformado por idadelimite de permanência na Reserva Remunerada, para considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 31 de março de 2017, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, de acordo com o contido no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.36445, datado de 25 de julho de 2017, da Junta Superior Distrital do Comando do 3º Distrito Naval.

Art. 2º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 31 de março de 2017, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.

Art. 3º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 31 de março de 2017, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 1.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. , inciso II, alínea b, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a exoneração do Maj Com (0130911845) MARCELO DO NASCIMENTO VAILLANT, por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 016261), constante da Portaria nº 684, de 27 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 122, seção 2, de 28 de junho de 2017.

Gen Ex EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS