Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2017

SãO PAULO, 11 de dezembro de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5016293-75.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: TOTOCIPESERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Advogado do (a) IMPETRANTE: MARICYGOMEZ MARTIN - SP337460

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

S E N T E N Ç A

Trata-se de embargos de declaração opostos por TOTOCIPESERVICOS MEDICOS LTDA - MEcontra decisão que INDEFERIUo pedido liminar, o qual objetivava o direito da empresa permanecer efetuando o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, III,” a” e artigo 20 da Lei nº 9.245/95.

O embargante sustenta que a decisão sofre de [lastimável] contradição, pois não teria sido definido se as atividades da empresa se encaixamou não para fins de equiparação aos serviços hospitalares.

Relata obscuridade visto que não seria cabível a justificativa de não haver prova do ato coator; argumenta que convencimento de recolhimento pretérito na base reduzida se mostra irrelevante e obscuro, e merece ser aclarado como fator determinante de ato coator a ser fustigado.

Por fim, entende haver omissão quanto ao posicionamento adotado pela PGFN/CRJ nº 1114/2012, que trata da delimitação da matéria decidida nos julgados submetidos à sistemática de julgamento disposta no artigo 1036 e ss do Código de Processo Civil, constantes de lista por ela apresentada.

Éa síntese do necessário. DECIDO.

Acolho os embargos, posto que tempestivos (NCPC, Art. 1.023).

Os embargos de declaração somente são cabíveis naquelas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão, mas apenas um aclaramento ou uma complementação desta, tanto que não se fala emoutra decisão, trata-se de uma sentença integrativa da primeira, complementando a ou esclarecendo a - mas, trata-se sempre de uma única sentença.

Por sua vez, dispõe o art. 494, do CPC que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo e II - por meio de embargos de declaração.

No caso concreto, o embargante alega OMISSÃO quanto ao posicionamento adotado pela PGFN/CRJ nº 1114/2012, que trata da delimitação da matéria decidida nos julgados submetidos à sistemática de julgamento disposta no artigo 1036 e ss do Código de Processo Civil – dentre as quais o referente ao pedido inicial.

Como apontado pelo embargante, o Parecer da PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 fixou que na definição do conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/95 deve ser feita uma interpretação objetiva do termo levando em consideração a atividade prestada e não o prestador da atividade. Consta do Parecer que: “Por tal razão, não se podem aplicar as alíquotas reduzidas a toda a receita bruta auferida pelo estabelecimento, mas apenas ao montante recebido referente às atividades de natureza hospitalar praticadas pelo estabelecimento e sujeitas ao benefício fiscal. A partir da vigência da Lei 9.249/95, apenas as atividades de natureza hospitalar são beneficiadas pelo regime de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previsto pela referida lei, mesmo que prestadas por empresa que não tenha estrutura hospitalar, pois se enquadra a atividade como de natureza hospitalar (critério objetivo) e não o prestador do serviço (critério subjetivo). Atentar-se para as observações do enunciado acima que excetuama aplicação do presente julgado aos casos específicos nelas tratados”.

A delimitação decorreu do julgamento do RESP 1.116.399/BA - que definiu o pagamento dos tributos comas alíquotas reduzidas, estabelecendo que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte emsi (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

No caso concreto, o fundamento da decisão embargada se baseou no REsp: 951251 PR 2007 e AMS: 9157 SP que, em resumo, divergem do atual posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento, em recurso repetitivo, do RESP 1.116.399/BA.

Posto isso, acolho os presentes embargos e passo a proferir nova decisão, anulando-se decisão proferida em25 de setembro de 2017 (ID Num. 2773785):

“Trata-se de mandado de segurança preventivo, compedido liminar, impetrado por TOTOCIPESERVICOS MEDICOS LTDA – MEcontra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERALDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e outro, objetivando seja assegurado o direito empermanecer efetuando o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) no percentual de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conferido aos prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, nos termos do artigo 15, III,” a” e artigo 20 da Lei nº 9.245/95.

Consta da inicial que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, de natureza empresarial, que temcomo objeto social a prestação de serviços de clínica médica cirúrgica, complementação diagnóstica e terapêutica na especialidade de pediatria e cirurgia gera, atualmente cadastrada perante a Secretaria da Receita Federal como código de atividade principal 86.30-5-01 – Atividade médica ambulatorial comrecursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e código da atividade secundária 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial comrecursos para realização de exames complementares.

Relatada que está sujeita a tributação pela sistemática do lucro presumido, Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme Lei nº 9.249/1995.

Defende que, como prestadora de serviços médicos hospitalares, faz jus à redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, na forma do art. 15, III, ‘a’ da Lei nº 9249/1995.

Pretende a concessão da liminar para imediata adequação das alíquotas r. citadas.

Instrui a inicial comos documentos eletrônicos que entendeu pertinente.

Vieramos autos para apreciação do pedido de liminar.

Éo relatório. DECIDO.

Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, emcaráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, como objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. , III, da Lei nº 12.016/2009).

Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devemser observadas.

Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos.

Dispõe a LEI Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...)