Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Dezembro de 2017

SENTENÇA QUE DEIXA DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS".

- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO -DESPROVIMENTO

Processo n. 179-89.2016.624.0035.RDJE - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS n 17989 - Chapecó/SC. ACÓRDÃO n 32633 de 17/07/2017.Relator (a) ANA CRISTINA FERRO BLASI . Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 133, Data 09/08/2017, Página 2

No caso em análise, a prática pode servir de instrumento para acobertar comportamentos ilícitos graves - como o recebimento de doações de fonte vedada (empresas privadas, órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública, entre outros) - , bem como o uso abusivo de recursos econômicos, porquanto o partido político pode ter movimentado recursos financeiros irregulares, no intuito de ocultar as ilicitudes cometidas, ciente de que a consequência seria a mera desaprovação das contas, com a penalidade suspensão de cotas Fundo Partidário por determinado período.

2 - Da arrecadação de recursos de origem não identificada

Como apontado no parecer de fls. 74-76, houve o recebimento de R$25.365,12 de origem não identificada, em desacordo com a regra do artigo 30, da Lei n. 9.096/95 e do artigo 13 da Resolução TSE n. 23.464/205, in verbis:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.

Parágrafo único. Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:

I - o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF do doador ou contribuinte, ou no CNPJ, em se tratando de partidos políticos ou candidatos:

a) não tenham sido informados; ou

b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, não sejam identificados;

[...]

O recebimento das doações de origem não identificada é fato incontroverso, a qual corresponde a 94,72% das receitas do exercício, conforme excerto do parecer conclusivo a seguir transcrito: 3.4.2. Com relação aos recursos que não transitaram pela conta bancária, o partido não apresentou a identificação da sua origem, uma vez que o Demonstrativo de Doações Financeiras (fl. 25) foi apresentado sem movimento e o Demonstrativo de Contribuições Recebidas (fl. 34) consigna apenas R$600,00 em contribuições recebidas na conta bancária. Portanto, há tentativa de burla ao óbice do recebimento de doações de autoridades públicas através do recebimento de recursos sem o trânsito pela conta bancária e sem a identificação do nome e CPF dos doadores. Nessa hipótese, nos termos do artigo 13, I, a da Resolução TSE n. 23.464/2015 são considerados recursos de origem não identificada aqueles que o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF ou no CNPJ do doador ou contribuinte não tenham sido informados.

Com esse procedimento, não foi possível aferir a origem e regular aplicação dos recursos frustrando o objetivo maior do exame das contas, que é justamente fiscalizar as fontes dos recursos percebidos pelo partido.

No que concerne a penalidade, estabelece o artigo 36, inciso I, da Lei n. 9.096/95 que "no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;".

Ainda que a lei eleitoral preveja que a suspensão perdura "até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral", não há falar em continuidade da suspensão se os valores de origem não identificada retornaram integralmente aos cofres públicos. Interpretação diversa poderia redundar na imposição de sanção eterna à grei partidária, circunstância que, como sabido, não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Logo, a ratio a ser extraída da sanção prevista no art. 36, I, da Lei n. 9.096/95 deve ser no sentido de que o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário somente ficarão suspensas até que a justificativa da grei partidária seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o respectivo recolhimento pelo partido da quantia referente aos recursos de origem não identificada.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no inciso III do artigo 46 da Resolução TSE n. 23.464/2015, JULGO DESAPROVADAS as contas do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE CHAPECÓ/SC, relativas ao exercício de 2016, decretando-lhe a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário, até que que a justificativa da agremiação partidária seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o respectivo recolhimento o Tesouro Nacional de R$ 25.365,12 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), recebidos de origem não identificada.

Transitada em julgado a presente decisão:

1) registre-se no SICO;

2) oficie-se, com cópia, aos diretórios Regional e Nacional do referido partido político, para que tomem conhecimento desta decisão, requisitando não distribuam cotas do Fundo partidário até que que a justificativa da agremiação partidária seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor recebido de origem não identificada.

P.R.I.

Chapecó/SC, 05 de dezembro de 2017.

ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE

Juiz Eleitoral

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO PENAL N. 571-23.2016.6.24.0037

AUTOR DA AÇÃO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): GUILHERME HENRIQUE WEBER; EDMILSON DA SILVEIRA; PATRIQUE ALBERTO DE SOUZA; JOSELMA DA SILVA DA LUZ; JESSICA ANTUNES DA LUZ; EZEQUIEL VENITE; CONSUELO BENJAMINI; SAMUEL PAVARIN; MARIA AURACILVA VIEIRA; MARIA ALZIRA DA LUZ; ADRIANO BIRIM; MARCOS ALEXANDRE VIEIRA LOPES

ADVOGADO (S): ALAM GIOVANI PAULY MOROSINI - OAB: 37683/SC

ADVOGADO (S): CESAR TECHIO - OAB: 7967/SC

RÉU (S): MARCUS ANTONIO KIRST

RÉU (S): CLAUDETE PACHECO

RÉU (S): MARISTELA REMOALDO

RÉU (S): ANA PAULA DA LUZ

RÉU (S): GUSTAVO ROSSANO RADEL

RÉU (S): ADIR SCHWANKE

RÉU (S): ITACIR JOSÉ RADEL

RÉU (S): JOSÉ OSCAL ALBAN

RÉU (S): IVO WEBER

RÉU (S): NELI DE SOUZA MEINE

RÉU (S): RONI ANTÔNIO LOPES DUARTE

RÉU (S): JAIRO EMILIO SCHMIDT

ADVOGADO (S): ALFREDO AGNALDO RIFFEL - OAB: 19410/SC

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Marcos Alexandre Vieira Lopes e Jairo Emílio Schmidt, qualificados nos autos, narrando, em síntese, os seguintes fatos tidos por delituosos: Fato 12:

No dia 14 de abril de 2016, por volta das 15 horas e 50 minutos, no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, situado na Rua Narciso Barison, 171, nesta cidade e Comarca de Capinzal, o denunciado Marcos Alexandre Vieira Lopes, visando a transferência do seu domicílio eleitoral do Município de Ouro/SC para o Município de Piratuba/SC, fez inserir declaração falsa e diversa da que devia ser inscrita no requerimento de transferência eleitoral, fazendo inserir nela a informação que residia há 03 (três) anos na localidade de Linha Serraria, interior do Município de Piratuba/SC, tudo para fins eleitorais, pois sabia que uma das condições para requerer a