Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3. Matéria relativa a irregularidade no procedimento da interceptação telefônica não examinada na instância ordinária, o que impede o conhecimento do tema pelo STJ. 4. Recurso ordinário improvido. ..EMEN: (RHC 200701448420, CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/06/2013 ..DTPB:.)

..EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS LIGADOS A TRFS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/2006). CRIMES PERMANENTES PRATICADOS EM MAIS DE UM ESTADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP). 1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP ("Operação Chapa") ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas. 2. Existindo evidências de que a organização criminosa promovia a entrada de drogas no país e seu armazenamento em mais de um Estado da Federação, não se justifica o deslocamento da competência para investigação do delito de associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006) para o local em que foram efetuadas prisões em flagrante, por tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), de membros do grupo, sob o pretexto de que no local da prisão teria ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78, II, a, do CPP). 3. Classificando-se ambos os delitos investigados como permanentes e havendo evidências de que as atividades da quadrilha se estendiam por mais de um Estado da Federação, a fixação da competência para a condução do inquérito policial deve obedecer às regras dos arts. 71 e 83 do CPP, que determinam seja a competência firmada pela prevenção. Precedentes desta 3ª Seção. 4. Como o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP foi o responsável pela autorização de todas as medidas cautelares relacionadas à "Operação Chapa", antes do desmembramento do inquérito, é ele o prevento para processar e julgar tanto os inquéritos quanto todas as ações penais oriundas de tal procedimento, por se tratarem de medidas de conteúdo decisório, antecedentes a qualquer outro ato relativo aos fatos apurados, nos termos do que dispõe o art. 83 do CPP. 5. De mais a mais, com o trânsito em julgado das ações penais originadas dos Inquéritos Policiais n. 100/2007, 101/2007 e 135/2007, usados como pretexto para o envio das investigações concernentes ao Grupo 1 para Manaus, não há mais que se falar em conexão, conforme o disposto no verbete n. 235 da Súmula/STJ, segundo o qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP, o suscitante. ..EMEN: (CC 201402537834, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2015 ..DTPB:.)

.EMEN: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A narrativa demonstra, de maneira clara, qual seria o envolvimento do paciente nas práticas delituosas, as quais teriam consistido em tentativas de manipulação de procedimento licitatório na cidade de Governador Valadares/MG, no intuito de beneficiar empresas que seriam objeto da investigação policial. 2. Está demonstrada a existência de justa causa apta a autorizar a persecução penal, em especial nos diversos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas, os quais demonstrariam o envolvimento direto do paciente na tentativa de burlar ou direcionar o procedimento licitatório. 3. Os delitos supostamente cometidos pelo paciente teriam sido praticados em conexão com diversos crimes perpetrados em Mato Grosso e em outros Estados da Federação, todos sujeitos à jurisdição federal. 4. A maior parte das infrações penais ocorreu em Mato Grosso. Os inquéritos foram instaurados pela Polícia Federal nessa localidade, sendo as interceptações telefônicas e demais diligências investigatórias também determinadas pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, razão pela qual é este competente para processar e julgar todos os crimes praticados em conexão (art. 78, II, b e c, c/c o art. 83 do CPP). 5. Evidenciada a competência do Juízo processante, não prospera a tese de cerceamento de defesa, pois calcada apenas na alegação de que o fato de o paciente residir em outro em Estado da Federação impediria seu acesso ao conteúdo dos autos. 6. Ordem denegada. ..EMEN:

(HC 200900544426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/04/2012 RT VOL.:00920 PG:00716 ..DTPB:.)

..EMEN: HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMAR TAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES EXTREMAMENTE COMPLEXAS. IMPETRANTES QUE DE NENHUMA MANEIRA COMPROVARAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LISURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS MAGISTRADOS, NO