Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2017

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diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.

Atenciosamente

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO

Secretário de Estado de Cultura Interino

Id: 613044-5

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência

OFÍCIO SEC/GAB Nº 1011/2017

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 12.12.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Ref. SGMD/BD nº 238/2017 - Projeto de Lei nº 596/2015.

Prezado Sr,

Considerando o teor do ofício SGMD/BD nº 238/2017, de 23 de novembro, que encaminhou o Projeto de Lei nº 596/2015, que determina o tombamento por Interesse histórico, artístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizado no Município de Maricá, baixado em diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.

Atenciosamente

LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO

Secretário de Estado de Cultura Interino

Id: 613044-5

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência

OFÍCIO Nº 1426/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES

Brasília, 29 de novembro de 2017

Assunto: Ref. Ofício SGMD/BD Nº 200/2017 - Projeto de Lei Estadual - Suspensão de multas pelo não uso de dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 12.12.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Senhor Presidente,

Em atenção ao ofício epigrafado, encaminhamos a manifestação deste órgão, consubstanciada na Nota Técnica nº 944/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MClDADES, anexa.

Atenciosamente,

ELMER COELHO VICENZI, Diretor

A Sua Excelência o Senhor

JORGE PICCIANI, Presidente

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

NOTA TÉCNICA Nº 944/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES

PROCESSO Nº 80000.032072/2017-10

INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ Senhor Diretor, 1. Trata-se do Ofício SGMD/BD Nº 200/2017 (1073548) encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do qual solicita pronunciamento do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, acerca da proposição legislativa em trâmite perante a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa.

2. Em síntese, trata-se de edição de lei estadual objetivando a suspensão por tempo determinado a aplicação de autuação de infrações de trânsito ao proprietário do veículo que optarem por não transportar crianças de até sete anos e meio nas cadeirinhas de segurança veicular, em virtude da atual crise de segurança existente no referido Estado.

3. É o que importa relatar.

4. Preliminarmente, insta observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu Artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

(...)

5. Sendo a União a detentora originária da competência, inclusive por decorrência da competência privativa prevista no Art. 22, XI, da Constituição Federal, poderá delegar a atividade também a outra entidade, ou até mesmo tomar para si, inclusive por intervenção, como previsto no Art. 19, § 1º, do CTB, por exemplo.

6. Em virtude de tal competência, foi delegado ao CONTRAN a responsabilidade para estabelecer as normas regulamentares previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em consonância ao disposto em seu Artigo 12. In verbis.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

7. Desta feita, foi editada a Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, a qual dispõe sobre o transporte de menores de 10anoseautilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos, garantindo, deste modo, a segurança de todos os passageiros durante o procedimento de frenagem ou mesmo em caso de acidentes automobilísticos.

8. Embora não se olvide a importância do Projeto de Lei apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por tratar-se de matéria cuja competência foi atribuída pela própria Constituição Federal exclusivamente à União, qualquer edição de ato normativo estadual que objetive regulamentar o assunto encontrará vício formal de iniciativa, vício este insuperável, não podendo ser sanado ou convalidado.

9. Neste lume, não se verifica a competência daquela casa legislativa em editar o referido normativo, ante a patente ausência de competência.

10. Ante o exposto, essas são as considerações que julgamos importantes a serem fornecidas em resposta ao Ofício SGMD/BD Nº 200/2017, expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao tempo em que sugiro que seja encaminhado o inteiro teor da presente Nota Técnica ao órgão consulente.

FERNANDO FERRAZZA NARDES, Coordenador-Geral

11. De acordo. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na forma proposta.

ElMER COELHO VICENZI, Diretor

OFÍCIO LPMDB S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.12.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar para a 2ª Vice-Liderança do partido o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.

No ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

Deputado RAFAEL PICCIANI.

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.

OFÍCIO S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.12.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Na qualidade de líder do PDT, indico regimentalmente o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Deputado LUIZ MARTINS

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.

OFÍCIO LPMDB S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.12.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Na qualidade de líder do PSC, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Deputado MARCIO PACHECO

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.

OFÍCIO S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.12.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Na qualidade de líder do PTB, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Deputado MARCUS VINÍCIUS

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.

OFÍCIO S/Nº/2017

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 12.12.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Na qualidade de líder do PRB, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Deputada TIA JU

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.

Moções

DEPUTADO CARLOS MACEDO

1172 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à Sra. ISABELA RANGEL DE OLIVEIRA, Locutora e Colunista Social da Rádio 107 FM, no município de Valença, no Sul Fluminense.

DEPUTADO DR. DEODALTO

1195 - DE APLAUSO E LOUVOR à Empresa INCIMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.

DEPUTADO ELIOMAR COELHO

1177 - DE LOUVOR E SOLIDARIEDADE PÓSTUMAS ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Dr. LUIZ CARLOS CANCELLIER, cujos sucessivos cerceamentos a que foi submetido, no âmbito de investigações politicamente instrumentalizadas, custaram-lhe a própria vida.

DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI

1178 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao GRUPO DE TRABALHO (GT) DE COMBATE ÀS OPRESSÕES - SEPE NITERÓI.

1180 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao MOVIMENTO OCUPA NOVA IGUAÇU, movimento de moradores indignados que lutam contra os cortes de direitos sociais, por transparência política institucional e age na defesa das liberdades democráticas.

DEPUTADO LUIZ PAULO

1191 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PEDRO DE OLIVEIRA EMERICK, medalhista olímpico na área da matemática. Estado do Rio de Janeiro.

DEPUTADA TIA JU

1179 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o PROGRAMA DE TV REENCONTRO, pela passagem dos 50 anos de sua criação.

Id: 2075381

Plenário

ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Às 12h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

Passa-se à

Ordem do Dia

Anuncia-se a Discussão Única do:

VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este Projeto está retirado de pauta de acordo com o Colégio de Líderes.

A Presidência convida os Srs. Deputados, porque teremos que fazer votação nominal no painel. Acordamos no Colégio de Líderes a derrubada dos Vetos, por sequência da pauta: números 2, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.

Anuncia-se a Discussão Única do:

VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos retirando de Pauta também e, até o final desta Sessão, vamos anunciar o encaminhamento.

Vamos retirar de pauta, também, o nº 7, na sequência, o primeiro, da página B, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.

Então, vamos à votação do 1º Veto.

Anuncia-se a Discussão Única do:

VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1013-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado, Presidente, Marcos Muller. O acordo foi para derrubar o Veto nº 2.

O SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) (Para emitir parecer)-Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Votando “sim” derruba o Veto e aprova o Projeto; votando “não” mantém o Veto.

Para encaminhar, pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto.

A SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.

A SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto “sim” pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.

O SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcus Vinícius, pelo PTB.

O SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PTB, voto “sim” pela derrubada do Veto.