Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Dezembro de 2017

Contrarrazões apenas pela reclamada (Id. 870decb).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO.

1. Do Conhecimento.

Conhece-se dos recursos, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2. Do Recurso da Reclamada.

2.1. Do Dever de Indenizar.

A reclamada, em suas razões de recurso, alega que estão ausentes os requisitos para a reparação civil, em especial a culpa e o ato ilícito; argumenta que não restou devidamente comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho, tanto que restou consignado no laudo pericial que as lesões ocorreram em virtude de prática desportiva, fato alheio ao exercício das atividades profissionais; aduz que o reclamante não carregava peso em demasia, pois não ultrapassava dez quilos; defende que sempre adotou todas as regras de medicina e segurança do trabalho, de modo que deve ser afastada a condenação; pontua que o reclamante foi reabilitado e encontra-se em plena capacidade laborativa; pugna, em caso de manutenção da condenação, que haja a redução do quantum indenizatório para patamares razoáveis, pois o valor arbitrado encontra-se em descompassado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao analisar a controvérsia, o Juízo de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela relação de causalidade entre o trabalho executado e a doença do reclamante, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

É cediço que o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do labor, a serviço do empregador, provocando no empregado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, permanente ou temporária (artigos 138 a 177 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social).

Logo, o acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado, do qual resulta uma lesão pessoal ou dano material, frisando-se que esse dano pode ser imediato (lesão traumática) ou mediato (doença profissional), caracterizando-se a lesão quando a integridade física ou a saúde são atingidas.

Já as doenças do trabalho, ou doenças ocupacionais/profissionais, são aquelas decorrentes da exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes, caracterizando-se quando resta estabelecido o nexo causal entre os danos observados na saúde do trabalhador e a exposição a determinados riscos ocupacionais.

Contudo, existem situações que são expressamente excluídas das hipóteses de acidente de trabalho, conforme se observa da leitura do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quando dizem respeito a casos de doenças degenerativas, inerentes à faixa etária, que não produzam incapacidade ou de origem endêmica, que, a rigor, não importam no enquadramento na categoria das doenças profissionais.

No caso dos autos, é necessário pontuar que foi emitido Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT (Id. 2d7f2e1 - Pág. 1), atestando o fato de que o reclamante sofreu uma queda quando exercia sua atividade de carteiro, no dia 28.09.2012, tendo a Autarquia Previdenciária constatado a incapacidade laborativa e concedido gozo de benefício auxílio doença por acidente de trabalho, código 91 (Id. 9a75770 - Pág. 1).

Vê-se também, no caso presente, que foi determinada a realização de perícia médica para apuração dos fatos narrados nesta reclamatória, tendo sido apresentado laudo pericial, com a seguinte conclusão (Id. 498ca5f - Pág. 10):

- a história clínica evidencia que as lesões em menisco medial e em ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo sofridas pelo