Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0499/2017

Processo 0053383-83.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - HILDA PLANTULLO BELIGNI e outro - Controle 1718/15 - Fica a defesa dos réus Astiage e Hilda para tomar ciência da decisão fls. 12. Proc.: 1718/15 - APENSO DE FISCALIZAÇÃO Vistos, etc. Cumpridas as condições do benefício, e não havendo notícia de outro processo penal no curso desta ação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Astiage Belligni e Hilda Plantullo Belligni, qualificado (s) nos autos, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Caso haja fiança depositada pelo acusado supra nos autos, não havendo outra determinação de destinação da mesma, defiro sua restituição, expedindo-se mandado de levantamento, que poderá ser em nome do defensor, caso haja poderes expressos em procuração existente nos autos, ou a ser juntada em 5 dias. Expedido o mandado, deverá o réu ser intimado por carta encaminhada ao último endereço informado nos autos a retirá-lo em 10 dias, fazendo também a intimação de seu defensor, se o tiver constituído, por publicação. Retirado o mandado, ou decorridos 30 dias na inércia, prossiga-se até o arquivamento. Transitada em julgado, junte-se cópia desta nos autos principais, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência da Escrivã. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/ SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANE PADOVANI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0273/2017

Processo 0003792-29.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Paz Pública - M.D. - - C.D.S. - - D. - - M.D. - - - - D.S. - - B. - - D.C. - - M.D.S. e outro - Vistos.Fls. 2623, 2624, 2625: Defiro a dilação de prazo conforme o requerido, ou seja, 15 dias. Anoto que a demora para o julgamento não está se dando por conta do Juízo. Desta forma, pedidos para concessão de liberdade provisória fundamentados no excesso de prazo não merecem guarida. - ADV: ROBERTO MACHADO CAMPOS (OAB 27686/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BIANCA BRITO DOS REIS (OAB 216977/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), CLEITON LEAL GUEDES (OAB 234345/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), AMAURY JORGE FURBRINGER (OAB 152094/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), FERNANDA FERNANDES FERREIRA (OAB 336457/SP), JOANNE FRANÇA SALOMAO (OAB 351901/SP), ABELARDO JULIO DA ROCHA (OAB 354340/SP), MARCOS ROBERTO BRUNNER (OAB 387345/SP), CAUE RAFAEL CASTREZANA (OAB 395885/ SP), BENEDITO APARECIDO SANTANA (OAB 101735/SP)

Processo 0016583-17.2017.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - C. - Vistos.A defesa opõe o terceiro embargos de declaração da sentença proferida nos autos. Tudo o quanto alegado pela defesa é matéria de mérito e deverá ser analisado pela Superior Instância.Pela derradeira vez, nada há que declarar nestes autos.Não serão mais admitidos embargos de declaração.Processe-se o recurso de apelação. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR), RONALDO SILVA DA CONCEIÇÃO (OAB 324327/SP)

Processo 0103308-09.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0052156-92.2012.8.17.0810 - 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes/PE) - ANDRÉ CUTAIT - - FÁBIO CUTAIT - Vistos.Defiro o retropostulado e REDESIGNO o ato para o dia 23 de janeiro de 2018, às 13h15min,Providencie-se o necessário.Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CAMILA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 325482/SP), BRUNO MACELLARO (OAB 283256/SP), ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (OAB 80425/SP), LEONARDO SICA (OAB 146104/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP)

Processo 1000687-48.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra Patente de Invenção -Marcus Augusto Rigo e outro - Antonio Gerson Fabricio - - Evandro Nogueira Bordim - - Antonio Benedito de Oliveira - - Ademar Cardec Seccatto - - Fgvtn Brasil Ltda e outro - V I S T O S Trata-se de queixa-crime proposta por MARCUS AUGUSTO RIGO e outros contra ANTONIO GERSON FABRICIO e outros, por crime contra a propriedade industrial, imputando os querelantes aos querelados pratica de delitos previstos nos art. 183, 184, 186 e 195 da Lei nº 9.279/96, na medida em que teriam produzido (em Curitiba, Paraná) e exposto a venda em empresa situada no Brás, nesta Capital, bem utilizando tecnologia cujas patentes detêm.Houve exceção de incompetência oposta pelos querelados. E tal exceção merece ser acolhida. Os querelantes possuem endereço no Rio Grande do Sul.Os querelantes todos endereço em Curitiba, Paraná, onde é a sede da empresa na qual teria ocorrido a contrafação.Os crimes contra a propriedade industrial se consumam com a fabricação do produto. E tal fabricação ocorreu em Curitiba/PR, na sede da empresa querelada.Ainda que haja imputação do delito do art. 184 da referida LPI, fato é que, antes de ser exposto à venda em uma loja desta Capital, tinha sido o referido produto contrafeito produzido em Curitiba. E a exposição à venda foi feita em um estabelecimento de terceiro nesta Capital, e não dos querelados, pelo que, na verdade, a imputação efetiva de crime contra a propriedade industrial é a fabricação dos bens, que ocorreu em Curitiba, e em maior número de infrações, pelo que deve ser em tal Comarca julgado o feito, a teor do art. 78, II, b do CPP.Diante do exposto, ACOLHO a exceção proposta, considero este Juízo incompetente para julgamento da presente queixa-crime e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Curitiba.Intimem-se as partes e remeta-se o processo à referida Comarca. Caso o juízo ao qual for distribuído suscite conflito de competência ao Colendo STJ, esta decisão contém as razões deste Juízo, s.m.j. do Exmo Ministro Relator.Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS SARETTA FERRARI (OAB 65755/RS), VIRGÍNIA REIS LOBATO FLORES (OAB 48776/RS), CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB 61861/RS), CARLOS EDUARDO LEME DE JESUS (OAB 67128/PR), CARLOS MIGUEL VILLAR DE SOUZA JÚNIOR (OAB 38619/PR)

Processo 1000864-75.2017.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Calúnia - Pedro Pullen Parente - - Nelson Luiz Costa e Silva - Vistos.Considerando que decorreu o prazo sem manifestação do querelado, intime-se o querelante para que se manifeste, nos termos do art. 144 do Código Penal. Intime-se. - ADV: MATHEUS TESSARI CARDOSO (OAB 154290RJ)