Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

objetos de transcrição.Intimem-se as partes.Intimem-se as testemunhas arroladas para que compareçam na sessão do júri, com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CPP, art. 461, § 1º), bem como aplicação de multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos (CPP, art. 436, § 2ª c.c. art. 458). Expeçam-se os mandados de intimação e condução coercitiva.Requisitem-se as testemunhas policiais militares.Intime-se o acusado, requisitando-o se estiver preso.Extraiam-se certidões de antecedentes criminais atualizadas e, se necessário, requisite-se certidões atualizadas em outras comarcas.Para sorteio dos 25 jurados que deverão comparecer à sessão de julgamento, observando a norma do parágrafo primeiro do art. 433 do Código de Processo Penal, designo o dia 29 de janeiro de 2018 às 11:00 horas, intimando as partes e interessados nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. Efetivado o sorteio, intimem-se os jurados sorteados, por mandado, para comparecerem no dia e hora designados para a sessão de julgamento, sob de multa de 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções legais (CPP, art. 434 c/c o art. 442) e, após, cumpram-se as demais diligências necessárias para realização do ato.Dilig. e Int. - ADV: LUCAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP)

Processo 0000049-95.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - José Aparecido Crestani - Vistos. Subam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com cautelas de praxe.Int. - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)

Processo 0000163-34.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Francisco José Leite de Vasconcelos - C. 1674/2016 DIG. Vistos.Recebo o recurso em seus regulares efeitos, processando-se.Intime-se a defesa a apresentar no prazo legal, suas razões. (APRESENTE RAZÕES DE RECURSO NO PRAZO LEGAL) - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)

Processo 0000207-39.2017.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Valdemir Jose da Silva - C. 205/2017 -DIG. - Fls. 346/349: Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão de fls. 352/356 ainda não transitou em julgado.Assim, nos termos da manifestação ministerial de fls. 361, que acolho como razão de decidir, aguarde-se a apreciação da matéria pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAMILA GUIMARÃES TAVARES (OAB 294897/SP)

Processo 0000273-33.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Joao Alfredo de Souza Cortez - C. 25/2017 DIG. - Vistos.Intime-se o patrono constituído a fl. 110/111 para no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre a defesa preliminar e documentação acostadas a fls. 161/166. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP)

Processo 0000519-83.2015.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHEL LUÍS LOPES - controle 413/15 - físico. Ciência do Ofício da comarca de Taquaritinga, comunicando audiência dia 24 de janeiro de 2018, às 15:50 horas, para inquirição da testemunha o PM Elton Rodrigo Tresseto. - ADV: CLÉLIA MELON RAGGIO RAVAGNANI (OAB 163702/SP)

Processo 0000535-03.2016.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Cristopher de Figueiredo Bani - Vistos.Diante da certidão de fls. 104, intime-se referido defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço do acusado.Com a informação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

Processo 0000858-42.2015.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Weverton Gustavo da Silva Siqueira - - Lucas Fernando da Silva Moraes e outro - controle 283/15. “Para retirar certidão de honorários, no prazo legal”. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA SCARELLI (OAB 122469/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP)

Processo 0001348-40.2016.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Gonçalo Pereira da Silva - C. 1234/2017 - Trata-se de denúncia que imputa ao réu a prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, por no mínimo oito vezes, na forma continuada, além do delito de constrangimento ilegal, tudo na forma do concurso material.E, conforme consta da denúncia, parece mesmo que muitas das práticas dos atos de caráter sexual ocorreram num motel situado nesta Comarca, o que, ao menos em princípio, atrairia a competência do feito para julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 78, inciso II, alínea b, do Código de Processo Penal.Contudo, há diversas circunstâncias que não podem ser olvidadas, pois a primeira conduta imputada teria sido praticada na Comarca de Guará, sendo que todos os envolvidos têm residência naquela localidade, tanto que a investigação policial foi conduzida pela autoridade daquele Município.Realmente, verifica-se que, tanto a vítima, quanto o acusado, residem naquela Comarca (fls. 11/12, 52/54 e 81/82).Além disso, das cinco testemunhas arroladas na denúncia (fls. 04), quatro delas residem naquela localidade, incluindo-se a representante legal da vítima (fls. 07/08) e as pessoas de Mauro José (fls. 57/58), Marina (fls. 65/66) e Francisca (fls. 120), sendo que somente Verônica reside em São Joaquim da Barra (fls. 61).Ademais, o caso tem acompanhamento pelo CAPS da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guará (fls. 120).Portanto, por tudo isso, verifica-se que, na hipótese específica dos autos, os autos terão andamento muito mais célere caso o feito seja processado por aquela autoridade judiciária, especialmento no tocante à colheita da prova, já que, nesta localidade, somente será ouvida uma testemunha.Tais considerações se fazem importantes, pois a regra de competência territorial é, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativa, cedendo diante de situações tais como a descrita nos autos.Neste sentido:”(...) A competência territorial, relativa, cede à economia processual por mais simplificada coleta das provas em diversa comarca, não sendo caso de fixação absoluta ou inafastável de competência” (STJ - 6ª T. - RHC 73.293/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 08.11.2016 - DJe 21.11.2016).Por tais motivos, DECLINO da competência, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor, para redistribuição à Comarca de Guará.Em razão da presente decisão, entendo, ainda, que o pedido de decretação da prisão preventiva do réu deverá ser apreciado por aquele Juízo. - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)

Processo 0001681-45.2017.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Liberino Jose Martins Filho - c. 2113/17 - dig. Vistos.A denúncia foi recebida a fls. 31/34, sendo que a defesa do réu Liberino José Martins Filho apresentou resposta à acusação (fls. 77/85), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), tendo indícios suficientes de autoria e materialidade, demandando dilação probatória.Designo, nos termos da lei Processual Penal, audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, por último, o interrogatório do réu, para o dia 21 de março de 2017, às 13h30min. Int. - ADV: ROBSON RIBEIRO