Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 10 meses

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM

Processo Ação 0010366-85.2017.8.14.0051

Ação Penal - Procedimento Ordinário 11/12/2017 Data de Assinatura Com fulcro no Provimento 006/2009-CJCI e Ordem de Serviço 001/2009-4ªcrim, expeço INTIMAÇÃO ao advogado DR. ALESSANDRO MOURA SILVA, VIA RESENHA FORENSE, para que apresente, no prazo de dez dias, resposta à acusação em favor do denunciado MARCELO DE AGUIAR MIRANDA, nos autos do processo crime, nº 0010366-85.2017.8.14.0051. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Santarém, Secretaria da 1ª Vara Criminal, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. GENILDO SOUSA MIRANDA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal Assinatura Eletrônica

Processo Ação 0010387-61.2017.8.14.0051

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 11/12/2017 Data de Assinatura Com fulcro no Provimento 006/2009-CJCI e Ordem de Serviço 001/2009-4ªcrim, expeço INTIMAÇÃO ao advogado DR. ÍGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS, VIA RESENHA FORENSE, para que apresente, no prazo de oito dias, razões recursais em favor do condenado/recorrente MARLISSON CHRISTIANO FREITAS BRAGA, nos autos do processo crime, nº 0010387-61.2017.8.14.0051. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Santarém, Secretaria da 1ª Vara Criminal, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. GENILDO SOUSA MIRANDA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal Assinatura Eletrônica DENUNCIADO: DEISE TRINDADE DA SILVA Representante (s): OAB 19567 - IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (ADVOGADO) OAB 24662 - LARISSA RACHADEL COSTA (ADVOGADO) DENUNCIADO: MARLISSON CHRISTIANO FREITAS BRAGA

Processo Ação 0013616-29.2017.8.14.0051

Ação Penal - Procedimento Ordinário 11/12/2017 Data de Assinatura Com fulcro no Provimento 006/2009-CJCI e Ordem de Serviço 001/2009-4ªcrim, expeço INTIMAÇÃO aos advogados DR. WALDECI COSTA DA SILVA (patrono do denunciando Felipe) e DRA. CARMEN DOLORES DOS ANJOS MIRANDA (patrona do denunciado Francisco), para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, alegações finais em favor dos denunciados FELIPE JENNINGS NORONHA MUNIZ e FRANCISCO ISSAC MIRANDA SILVA, respectivamente, nos autos do processo nº 0013616-29.2017.814.0051. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Santarém, Secretaria da 1ª Vara Criminal, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete. GENILDO SOUSA MIRANDA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal DENUNCIADO: FRANCISCO ISSAC MIRANDA SILVA Representante (s): OAB 6334 - CARMEN DOLORES DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO) DENUNCIADO: FELIPE JENNINGS NORONHA MUNIZ Representante (s): OAB 12841 - WALDECI COSTA DA SILVA (ADVOGADO)

Processo Ação 0001079-98.2017.8.14.0051

A teor do art. 337 do CPP, "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código". No caso em comento, houve recolhimento de fiança conforme comprovante de fl. 39 do APF, bem como ocorreu o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a atipicidade na conduta do afiançado. Ante o exposto, determino a restituição da fiança em favor de Victor Santos de Souza, forte no artigo 337 do CPP. Expeça-se o necessário. Intime (m)-se/Cientifique (m)-se. Após, arquive-se com as devidas cautelas legais. Santarém, 11 de dezembro de 2017. Alexandre Rizzi Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém OAB 16947 - FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 22428 - KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO (ADVOGADO)

Processo Ação 0002040-10.2015.8.14.0051

Termo de Audiência Instrução e Julgamento Processo Nº 0002040-10.2015.8.14.0051 Aos 11 dias do mês de dezembro de 2017 (ano de dois mil e dezessete), às 08h30min na sala de Audiência deste Juízo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Santarém, Dr. ALEXANDRE RIZZI, comigo Auxiliar de Secretaria a seu cargo ao final assinado. Ausência justificada do representante do Ministério Público DR. RAMON FURTADO SANTOS. Feito o pregão constatou-se a presença do denunciado SIMÃO PEDRO EDEN SILVA COELHO acompanhado do Advogado DR. FABIO ARGENTINO CAMARGO FILHO e FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA. Ausente o réu ANTÔNIO TEMBRA DE AZEVEDO NETO. Presente o Defensor Público DR. MARCOS ANTONIO VIEIRA. Presente a acadêmica de Direito Erika Giovana Trindade Brito. O réu ANTONIO TEMBRA não foi intimado uma vez que não foi encontrado no endereço indicado nos autos, determinando o MM Juiz que a ação prosseguisse à sua revelia. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi lida a denúncia na presença de todos e passou-se a instrução do feito com a oitiva das testemunhas presentes, que foram gravadas em mídia, conforme termo próprio que vai juntado aos autos. A acusação e defesa desistem da oitiva das demais testemunhas. Os réus exerceram o direito de permanecerem calados. SENTENÇA: Trata-se de ação penal para apurar suposto crime cometido pelos réus em face de uma adolescente. Ocorre que não há prova nos autos de que a pessoa filmada seja uma adolescente, uma vez que o vídeo não foi acostado aos autos bem como a perícia não se manifesta nesse sentido. No mais, a própria vítima afirmou que não participou do vídeo afastando, assim, a incidência dos artigos previstos no ECA. Quanto aos crimes contra a honra previstos no Código Penal, ressalto que são de ação penal privada possuindo a vítima 06 (seis) meses para oferecer a queixa crime. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado diante da insuficiência de provas em relação aos crimes previstos no ECA sendo os acusados absolvidos nesse particular com fundamento no art. 386, V, do CPP. Finalmente, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus em relação aos crimes contra honra em face da decadência. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, _________, (Erika Brito), Estagiária, lavrei a presente que vai devidamente assinada pelos presentes. Termo de Inquirição de Testemunha Instrução e Julgamento Processo Nº 0002040-10.2015.8.14.0051 Aos 11 dias do mês de dezembro de 2017 (ano de dois mil e dezessete), às 08h30min na sala de Audiência deste Juízo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Santarém, Dr. ALEXANDRE RIZZI, comigo Auxiliar de Secretaria a seu cargo ao final assinado. Ausente o representante do Ministério Público DR. RAMON FURTADO SANTOS. Feito o pregão constatou-se a presença do denunciado SIMÃO PEDRO EDEN SILVA COELHO acompanhado do Advogado DR. FABIO ARGENTINO CAMARGO FILHO e FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA. Ausente o réu ANTÔNIO TEMBRA DE AZEVEDO NETO. Presente o Defensor Público DR. MARCOS ANTONIO VIEIRA. Presente a acadêmica de Direito Erika Giovana Trindade Brito. Passouse à instrução probatória. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS 1) GLEICE EDIANE PIRES DOS ANJOS, brasileira, portadora do RG nº 8084732 PC/PA, filha de Eracildo Silva dos Anjos e Maria Gilcilene Sousa Pires, nascida na data de 22.09.1999, natural de Santarém/PA. Testemunha não compromissada por ser vítima. DEPOIMENTO GRAVADO EM MÍDIA ANEXA. Encerrada a oitiva, foi a palavra ao MP e à DEFESA, que não tem requerimentos de diligências. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo de audiência. Do que eu,