Página 413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2017

Machado de Carvalho - RÉU: Hsbc Seguros - DE ORDEM do M.M. Juiz de Direito desta Vara e com respaldo no PROVIMENTO Nº CGJ - 10 / 2008 - GSEC, intime-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência de que, consoante o art. 3º, parágrafo 1º, Decreto nº 216, de 27/02/2015, o processo supra fora digitalizado, e sua tramitação será exclusivamente por meio eletrônico, sendo obrigatório o cadastramento do advogado para protocolar petições, recursos, ou praticar os atos processuais em geral.Prazo de lei.

ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP) - Processo 0316982-08.2017.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: INDUSTRIA GRAFICACENTENARIO LTDA- REQUERIDO: JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS - TODOS - Genérico

ADV: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA), VAGNER LUAN SANTOS GONÇALVES (OAB 40536/BA) - Processo 0334167-30.2015.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDO: Paulo Nei Mota de Olveira - Vistos, etc. 1. Após manifestação do Requerido no presente incidente, que apresentou fatos novos, inclusive, a notícia de equívoco no fornecimento da conta poupança, objeto da ação principal apensada, entendo, por converter o feito em diligência para conceder o prazo de 15 (quinze) dias à Requerente, para se manifestar sobre o petitório de fls. 17/28, sob pena de preclusão. 2. Desde já, autorizo o pugnando na inicial da Requerente, determino que a mesma colacione, no mesmo prazo do item 1 desta decisão, os extratos bancários das contas poupanças de números 007.248.7.019 e 007.348.7.019, ambas vinculadas à agência 1014-6 situada em Xique Xique/BA, devendo os documentos, permanecer em sigilo para mensuração e posterior deliberação deste Juízo. Intimações necessárias. Salvador (BA), 05 de dezembro de 2017. Licia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular

ADV: PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 67987/RJ) - Processo 0341593-30.2014.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Banco Bradesco S/A, já qualificado nos autos, apresentou o presente Incidente de Arguição de Falsidade, sob a tese, de que a parte Requerida anexou aos autos documento viciado, oportunidade, que requereu a declaração da validade ou não por sentença, após perícia. A parte Requerida, após instada a apresentar peça de resistência, arguiu inicialmente a intempestividade do incidente, rogando pela sua extinção. É o relatório essencial. Decido. In casu, constato a perda do objeto da presente demanda incidental, tendo em vista que na ação principal houve o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão encontra-se abarcada pela coisa julgada. Ademais, a exposição supra faz-se necessária, isso porque após análise da preliminar lançada pela Requerida, verifico também a intempestividade deste incidente, já que o mandado de citação da Requerente foi juntado aos autos do processo principal em 08/09/2014 (fls. 151/152) quando começou o cômputo para demonstração da sua irresignação, tendo a Requerente protocolado o incidente de falsidade apenas em 27/10/ 2014, ou seja, fora do prazo estipulado pelo art. 300, da Lei 5869/73 vigente à época do ato. Por isso, revogo a decisão de fls. 48 e julgo extinto o incidente, devendo a parte Autora arcar com as custas processuais de lei. P.R.I. Após, certifique-se, arquive-se. Salvador (BA), 05 de dezembro de 2017. Licia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular

ADV: CÉLIA TERÊSA SANTOS (OAB 5558/BA), MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB 19337/BA), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG) - Processo 0360552-20.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Raimundo Alves dos Santos - RÉU: Banco do Brasil SA - DE ORDEM do M.M. Juiz de Direito desta Vara e com respaldo no PROVIMENTO Nº CGJ - 10 / 2008 - GSEC, intime-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência de que, consoante o art. 3º, parágrafo 1º, Decreto nº 216, de 27/02/2015, o processo supra fora digitalizado, e sua tramitação será exclusivamente por meio eletrônico, sendo obrigatório o cadastramento do advogado para protocolar petições, recursos, ou praticar os atos processuais em geral.

ADV: SUÊDYAURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 19199/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA - Processo 0510657-33.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: LUCAS DOS SANTOS BAHIA - RÉU: Banco BV Financeira SA - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. LUCAS DOS SANTOS BAHIA, já qualificado nos autos propôs a presente ação contra Banco BV Financeira SA, alegando, em síntese, o seguinte: Em razão de ter pactuado contrato bancário, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com o Réu, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada, a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, e manutenção na posse do bem. Aduz a parte Autora, que, celebrado o contrato de financiamento de número 12066000158282 com a Ré, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 682,78 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) cada, cujo veículo é da marca/modelo FIAT/PALIO, modelo 2013, CHASSI 8AP196271D4036885, placa policial OUJ-3224 e viu-se impossibilitado de honrar o compromisso, tendo em vista os abusivos encargos que lhe foram impostos. Afirma, que não lhe foi dada a oportunidade de ler e discutir detalhadamente o referido contrato de adesão, nem foi-lhe entregue cópia. Pediu, ainda, o deferimento do pedido de tutela antecipada e, ao final, seja julgado procedente o pedido de revisão contratual com a declaração da abusividade das cláusulas impugnadas, e repetição de indébito, bem como, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no valor que considera devido, além da declaração de abusividade das cobranças de taxa de abertura de cadastro e avaliação de bens; condenação da Acionada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento). Juntados e observados os documentos às fls. 39/48 Gratuidade da justiça deferida às fls. 49/50 e tutela de urgência adiada para deliberação após o contraditório. Tentativa conciliatória inexitosa, em virtude do não retorno do mandado citatório (fls. 59). Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação às fls. 62/69. Arguiu a preliminar de inépcia da inicial com a tese de se tratar de pedidos genéricos. No mérito, argumenta, que o pleito da Autora não pode prosperar, pois, buscando inquinar de nulidades cláusulas contratuais absolutamente válidas. Olvida, que não apenas foram livremente pactuadas, mas, sobretudo, encontram-se de acordo com o disposto nas normas legais pertinentes. Alega, ainda, que a parte Autora, assinou um contrato de financiamento de veículo, cujas cláusulas e condições ele tomou conhecimento, anuiu com todas elas, e que estão em consonância com a legislação pátria, sendo, pois, absolutamente legais e sem vícios e, agora, depois de usufruir do financiamento, quer esquivar-se de cumprir a sua contraprestação com alegações inverídicas e sem respaldo legal. Aduziu, ainda, que a revisão contratual pleiteada pelo Autor, desrespeita, além do artigo , da Constituição Federal, outros princípios consagrados no direito, como o da Força Obrigatória dos Contratos, e que ao longo do contrato, não se verificou qualquer circunstância extraordinária ou acontecimento imprevisível, que ensejassem o não atendimento desses princípios. Informa, que os juros, encargos e taxas cobradas são comuns a toda e qualquer instituição financeira,