Página 41 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2017

dívida da autora não é ato discricionário do agente financeiro, mas sim, direito subjetivo do devedor, que, atendendo aos requisitos legais, faz jus ao refinanciamento. III - Esta operação financeira tem origem em um programa governamental de apoio aos caminhoneiros, com a concessão de crédito da União ao BNDES (no montante de até trinta bilhões de reais – art. da Lei de nº 13.126/2015), inexistindo, pois, qualquer interesse da instituição financeira, que é mera intermediadora, já que não introduziu qualquer capital para a celebração dos contratos de financiamento. (TJ/MT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1000448-80.2017.811.0000 –

Relatora: Desª SERLY MARCONDES ALVES – j. em 19/04/2017, publ. 25/04/2017) Opostos os Embargos de Declaração de ID. n. 593992, foram estes desprovidos nos IDs. ns. 754384, 705820 e 754370. Recurso tempestivo, consoante Certidão de ID. n. 843402. Alega-se violação ao Decreto-lei nº 911/69, inaplicabilidade das Circulares SUP/AOI nº 3/2016-BNDES e SUP/AOI nº 14/2016-BNDES ao caso dos autos, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID. n. 1198205. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ato decisório não definitivo. Súmula 735 do STF/Aplicação analógica. Nos termos do artigo 105, inciso III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a aplicação e a uniformização da interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo possível o cabimento de Recurso Especial tratando-se de acórdão proferido em sede de medida liminar, ante o caráter precário da decisão. In casu, o órgão fracionário deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente e, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau que havia indeferido o pedido de tutela de urgência, determinou que o banco demandado proceda ao refinanciamento das 24 (vinte e quatro) primeiras parcelas do contrato entabulado com o autor para aquisição do veículo descrito na inicial, bem como a concessão do prazo de carência de 12 (doze) meses. Neste caso, a decisão é provisória, incidindo, portanto, a Súmula nº 735 do STF, analogicamente. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 377.130/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) (g.n.) Diante, portanto, da precariedade e da provisoriedade do aresto recorrido, inadmissível o recurso face ao óbice da súmula 735 do STF. Por essa mesma razão, aliás, resta prejudicada a análise da possível divergência jurisprudencial quanto à interpretação de tais artigos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE IPTU. PERDA DA POSSE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735/STF. [...]5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1680744/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Todavia, ainda que assim não o fosse, o recurso continuaria inadmissível. Em relação à alegada insujeição do caso concreto aos benefícios das Circulares SUP/AOI nº 3/2016-BNDES e SUP/AOI nº 14/2016-BNDES porque o permissivo da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contempla apenas a possibilidade de o STJ analisar possíveis afrontas a dispositivos

legais, não sendo cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À PORTARIA DA ANP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável Recurso Especial para análise de violação a atos normativos infralegais, tais como Resoluções e Portarias, pois não se enquadram no conceito de lei federal nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal/1988. 2. Agravo Interno da ANP desprovido. (AgInt no REsp 1206924/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017) Já em relação à pretensa infração ao Decreto-lei nº 911/69 porquanto, embora as razões recursais tenham mencionado genericamente o compêndio federal tido por violado, não apontou de forma individualizada e específica qual ou quais de seus artigos teriam sido malferidos pelo aresto, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2017.Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1002204-61.2016.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

ANDRE FELIPE COSTA DE SOUZA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DE MAGALHAES OAB - MG97962 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ELISANGELA FATIMA SPINOLA DO PRADO AMARAL (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA OAB - MT4493/O (ADVOGADO)

Magistrado (s):

MARILSEN ANDRADE ADDARIO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico R e c u r s o E s p e c i a l n o A g r a v o d e I n s t r u m e n t o n º 1002204-61.2016.8.11.0000 RECORRENTE: ANDRÉ FELIPE COSTA DE SOUZA RECORRIDO: ELISANGELA FATIMA SPINOLA DO PRADO AMARAL Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ FELIPE COSTA DE SOUZA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (ID. n. 249611): AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO – VALIDADE -RECURSO DESPROVIDO. Verificado o descumprimento da obrigação de pagamento por parte do comprador do contrato de compra e venda celebrado pelas partes, opera-se a mora com relação às prestações contratadas pelo seu próprio vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A presença dos pressupostos do artigo 300 do novo CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. (TJ/MT – Sexta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002204-61.2016.8.11.0000 – Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES – j. em 23/11/2016, publ. 25/11/2016) Opostos os Embargos de Declaração de ID. n. 263894, foram estes desprovidos nos IDs. ns. 341177, 281464 e 339035. Alega-se violação aos artigos 421, 422, 425, 463 e 525, todos do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo, visto que o acórdão dos Embargos de Declaração foi publicado em 30/01/2017 (Evento nº 94646) e a peça recursal protocolizada em 13/02/2017 (ID. n. 385115). Contrarrazões no ID. n. 1184176. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ato decisório não definitivo. Súmula 735 do STF. Nos termos do artigo 105, inciso III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a aplicação e a uniformização da interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo possível o cabimento de Recurso Especial tratando-se de acórdão proferido em sede de medida liminar, ante o caráter precário da decisão. In casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo