Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Dezembro de 2017

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048/2.16.0003402-5 (CNJ 0008340-65.2016.8.21.0048) - J.P. XE.F. (PP. ALINE DOS SANTOS MAURER 51939/RS, LAUDIR GULDEN 44528/RS E SUELLEN ALINE PEGORARO

70213/RS).

VISTA À DEFESA PARA MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

048/2.17.0000285-0 (CNJ 0000685-08.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XMAICON BERNARDINO RIBEIRO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E GILMAR PINA AGRADEM (PP.

VINICIUS DE FIGUEIREDO 63193/RS).

VISTOS.PERMANECEMHÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE DETERMINARAMA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO GILMAR PINA AGRADEM, MOTIVO PELO QUAL ME REPORTO

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EMFLAGRANTE EMPREVENTIVA (FL. 111), ASSIMCOMO DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAMPEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA (FLS. 122, 146, 207, 251 E 287), SALIENTANDO, AINDA, QUE FOI DENEGADA ORDEMAOS HABEAS CORPUS N. 70072800212 E 70074540865, E MANTIDA A PRISÃO NA SENTENÇA

DESCLASSIFICATÓRIA.NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO RÉU GILMAR RENUNCIOU AOS PODERES PROCURATÓRIOS, INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE, NO SILÊNCIO, SERÁ REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À DPE DA NOMEAÇÃO. D.L.

048/2.17.0000549-3 (CNJ 0001305-20.2017.8.21.0048) - J.P. XA.J.M. (PP. ANGELA BASEGGIO TROES 58820/RS, LINO AMBRÓSIO TROES 19130/RS E TIAGO BASEGGIO TROES

78571/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

048/2.17.0001378-0 (CNJ 0003130-96.2017.8.21.0048) - J.P. XA.E.R. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E R.M.R. (PP. CARLOS ALBERTO SANDOVAL

41342/RS).

VISTA À DEFESA DO RETORNO DA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA FLS. 547-564.

048/2.17.0001672-0 (CNJ 0003731-05.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XJUCIMAR DE LIMA (PP. FRANCIELE BAU 76514/RS).

VISTOS. DIANTE DA RETRO MANIFESTAÇÃO, BEMCOMO PETIÇÃO DE FL. 23, DEVOLVA-SE A PRESENTE PRECATÓRIA À COMARCA DE ORIGEM, COMAS HOMENAGENS DE

ESTILO. DILIGÊNCIAS.

048/2.17.0002782-9 (CNJ 0006034-89.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XTIAGO PRETTO (PP. ADEMIR BASSO 56781/RS, ERIC CHIARELLO 84938/RS E VINICIUS FILIPINI 90083/RS)

.

CIENTE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO RÉU. A DEFESA APRESENTADA NÃO AFASTA A VIABILIDADE ACUSATÓRIA, ATÉ O MOMENTO, RAZÃO PELA QUAL

DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VISTA À DEFESA DA RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO.

048/2.17.0002979-1 (CNJ 0006339-73.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XMARCOS ELIAS DE OLIVEIRA LEITE (PP. AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA 43798/RS, ALCEU BARBOSA

VELHO 15596/RS, GUSTAVO CHIARANI 44750/RS E NADIA CRISTINA DE OLIVEIRA 59655/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU ACERCA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS PARA AS COMARCAS DE CAXIAS DO SUL E SAPUCAIA DO SUL.

048/2.17.0003464-7 (CNJ 0007376-38.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XANA PAULA DA SILVEIRA (PP. CARLOS ALBERTO SANDOVAL 41342/RS) E ELIZANDRO SECCO (PP.

ELTON SOARES 66067/RS E GUILHERME SOARES 105465/RS) .

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 184/187, AUTORIZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RÉ. DEPREQUE-SE A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA

PRISÃO DOMICILIAR À COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS, FICANDO A RÉ CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER NO FÓRUMDE NOVO HAMBURGO/RS TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS, ASSIM

COMO PARA CUMPRIR AS DEMAIS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR NAQUELA COMARCA. EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO. INTIME-SE. APÓS, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DEFERIDO NO DESPACHO DE FL. 170. D.L.

048/2.17.0003922-3 (CNJ 0008436-46.2017.8.21.0048) - JUSTIÇA PÚBLICA XEVANDRO CARDOZO (PP. DANIEL CATTANI 83486/RS E MAURÍCIO MAICON MANFROI 84587/RS) E

ENEDIR CASTILHOS CAVALHEIRO (PP. REGINALDO LEONEL FERREIRA 102140/RS E VITOR HUGO GOMES 38051/RS) E GUSTAVO GARCIA (PP. ALEXANDRA PAESE 61093/RS E PÂMELA SEBEN

101689/RS).

PARA A OITIVA DO POLICIAL CARLOS DEPELEGRINI, QUE NÃO COMPARECEU, DESIGNO O DIA 19/12/2017, ÀS 15H20MIN.

FARROUPILHA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017

FORO DEFARROUPILHA - 1ª VARA CÍVEL

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 630/2017

048/1.11.0001739-6 (CNJ 0003770-12.2011.8.21.0048) - MARIZA MANICA DA SILVA (PP. DANIEL MUCELINI 63354/RS, ELAINE MULLER MOLON 30532/RS, JULIANO ALCEU RUFATTO

79991/RS E NELSO MOLON 23452/RS) XCARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (PP. NELY QUINT 12990/RS E SONIA MARIA MACIEL ANHAIA 7881/RS).

RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1023 DO CPC. INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAÇÃO, COMPRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ART.

1023, 2º, DO CPC.

048/1.12.0001751-7 (CNJ 0004936-45.2012.8.21.0048) - M.C. (PP. ALINE DOS SANTOS MAURER 51939/RS E LAUDIR GULDEN 44528/RS) XD.A.G. (PP. GRAZIELLA FOLLE 50695/RS E

KATIA ISABEL CAMPOS LIMA 24843/RS).

CIENTE. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. SEMMANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.

048/1.13.0001033-6 (CNJ 0002268-67.2013.8.21.0048) - CARMEMGUERRA (PP. ADEMIR BASSO 56781/RS E ERIC CHIARELLO 84938/RS) XCONSTRUTORA E INCORPORADORA

PROJETO CIDADES LTDA. ME E OUTROS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MUNICÍPIO DE FARROUPILHA (PP. ELIANE TREVISOL DAL PONTE 60963/RS, ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI 54167/RS E SILVIO JOSÉ MARCHETTO 18801/RS).

INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1010, , DO CPC. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INTIME-SE O APELANTE PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1010, , DO CPC). APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/RS.

048/1.14.0000069-3 (CNJ 0000301-50.2014.8.21.0048) - K.M. E G.A.P. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) XD.A.P. (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS).

CIENTE. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. SEMMANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.

048/1.14.0002041-4 (CNJ 0005273-63.2014.8.21.0048) - MIRIAMCAUMO FEIL (PP. FABIANO CESAR SIQUEIRA 58708/RS, JAIME VALDUGA GABBARDO 37078/RS, OTÁVIO VALDUGA

GABBARDO 80104/RS E PAULO ANTONIO GABBARDO 65844/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. PROCURADOR FEDERAL 01/RS).

DESIGANDA DATA PARA PERÍCIA 17/04/2018, ÀS 9H30MIN JUNTO AO FRIGORÍFICO CHESINI, LOCAL DE ENCONTRO COMA PERITO DIRCE BISOTO.

048/1.15.0001671-0 (CNJ 0004134-42.2015.8.21.0048) - JEAN PEDRO FORCELLINI (PP. AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS E MAIQUE BARBOSA DE SOUZA 78171/RS) XBANCO

BRADESCO S.A. (PP. CATIELE SOARES PEREIRA 85683/RS E NEWTON LUBBE 16570/RS).

EXPEÇA-SE ALVARÁ CONFORME RETRO POSTULADO, VISTO QUE OS VALORES DEPOSITADOS SÃO INCONTROVERSOS. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE

COMBAIXA. EXPEDIDA RED BANCO.

048/1.15.0001689-3 (CNJ 0004166-47.2015.8.21.0048) - VALDIR ALVES (PP. CLARICE BAU PORTO 44870/RS, FRANCIELE BAU 76514/RS E SAIURY BAU 76427/RS) XJOSÉ

MARCOLINO DOS SANTOS LEMOS (PP. FABIANO SIMON DE VARGAS 83413/RS).

INTIME-SE O APELADO PARA CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1010, , DO CPC. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INTIME-SE O APELANTE PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1010, , DO CPC). APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/RS.

048/1.16.0001013-7 (CNJ 0002170-77.2016.8.21.0048) - MERCADO SILRECK LTDA (MERCADO PAGUE POUCO) (PP. ANGELA BASEGGIO TROES 58820/RS, LINO AMBRÓSIO TROES

19130/RS E TIAGO BASEGGIO TROES 78571/RS) XUNIDASUL S.A. (PP. LUIZ ANTONIO FELTRIN 30950/RS).

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1023 DO CPC. INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAÇÃO, COMPRAZO DE CINCO DIAS,

CONFORME ART. 1023, , DO CPC.

048/1.16.0001599-6 (CNJ 0003544-31.2016.8.21.0048) - MINIMERCADO LAZZARI LTDA - ME (PP. ALINE GARBIN 94490/RS, RENATA TRUBIAN 48870/RS E TICIANO BRUTTOMESSO

51754/RS) XOI/BRASIL TELECOMS.A. (PP. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI 17230/RS, JO O CARLOS LOPES SCALZILLI 16581/RS E PATRICIA DE OLIVEIRA VIECZOREK 72702/RS)

.

A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EMFACE DO TEMA 954 ALCANÇA AS DEMANDAS ENVOLVENDO TELEFONIA FIXA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ALÉMDISSO, A

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EMFACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTIMEMSE. APÓS, VISTA AO MP, CONSIDERANDO QUE A DEMANDADA SE ENCONTRA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. POR FIM, VOLTEMPARA SENTENÇA.

048/1.16.0002243-7 (CNJ 0004984-62.2016.8.21.0048) - H.G.G. (PP. JULIANE PIMENTEL DA SILVA 108053/RS E SHEILA TREVISAN ABEL FIORESE 67200/RS) XL.M.K. (PP. RENATO

BORTOLOSSI 12532/RS).

DEFIRO O PRAZO DERRADEIRO DE 15 DIAS PARA AS PROVAS POSTULADAS NA FL. 119.

048/1.17.0000359-0 (CNJ 0000771-76.2017.8.21.0048) - TÂNIA CALLEGARI PIFFER, ANTONY JOSÉ PIFFER E RAFAELA CALLEGARI PIFFER (PP. ALDO BELUSSO 52091/RS, GUSTAVO

PIMENTEL DA SILVA 82342/RS E MARINA GUISSO TARTAROTTI 94612/RS) XANTONINO PIFFER (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ATENDER AO REQUERIDO PELO MP, VISTO QUE DE FATO ESTÁ PENDENTE A CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL.

048/1.17.0000465-1 (CNJ 0001006-43.2017.8.21.0048) - CLADIR FÁTIMA KUKMARSKI E CRISTIANO GENERALI (PP. CLARICE BAU PORTO 44870/RS, FRANCIELE BAU 76514/RS E

SAIURY BAU 76427/RS) XALINE GENERALI BIONDO (PP. ARY ZANONATO FILHO 12747/RS) E DAICIR JOSÉ KUNZLER (PP. EDUARDO MARENCO DE OLIVEIRA 34742/RS).

RECEBO A RECONVENÇÃO. INTIME-SE A PARTE RECONVINDA PARA CONTESTAÇÃO, BEMCOMO PARA RÉPLICA NA AÇÃO PRINCIPAL. APÓS, À RÉPLICA NA RECONVENÇÃO.

048/1.17.0003768-1 (CNJ 0008604-48.2017.8.21.0048) - CORRETIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME (PP. ALEXANDRE CORREA TORRES 29555/RS E BEATRIZ HELENA

COLLETTO TORRES 51749/RS) XADL GUIA INTERESTADUAL DO BRASIL EIRELI- ME (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FEITO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 396, 397 E 399,

III, DO CPC/2015. DE INÍCIO, REGISTRO QUE OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS DIZEMRESPEITO À FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, OU SEJA, NÃO AUTORIZAMA SUA ANÁLISE E DEFERIMENTO EMSEDE LIMINAR. NESSE PONTO, AINDA QUE O PEDIDO ESTIVESSE EMBASADO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA ESTE PROCEDIMENTO SER ADMITIDO, HÁ NECESSIDADE DA PARTE DEMONSTRAR O SEU INTERESSE PROCESSUAL, COMPROVANDO QUE O CASO CONCRETO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES

PREVISTAS NO ART. 381, DO CPC. FINALMENTE, DESTACO QUE O CPC/2015, AO CONTRÁRIO DO CPC/1973, NÃO TEMPREVISÃO LEGAL PARA O MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS, SENDO QUE O CASO DOS AUTOS TAMBÉMNÃO ATENDE AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EMCARÁTER ANTECEDENTE PREVISTA NO

CÓDIGO ATUAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR E DA INDICAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO

PROCESSO, RAZÃO POR QUE DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO CONFORME PRETENDE A PARTE AUTORA NA INICIAL. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE SERÁ ADMITIDA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 381, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EMQUE NÃO SE CONSTATA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO SUCEDÂNEO DA JÁ NÃO EXISTENTE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO SE ADMITE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075282285, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA

BEATRIZ ISER, JULGADO EM01/11/2017) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO

PROCESSO. I. A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, O QUAL NÃO PREVÊ O MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TAL QUAL DISCIPLINAVA O ART. 844, DO ANTERIOR DIPLOMA. ASSIMCOMO A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SE DESTINA A OBTER PROVA JÁ EXISTENTE, E NÃO A EFETIVAMENTE PRODUZI-LA, DEVERIA TER

SIDO FORMULADA DE FORMA INCIDENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 381, III, 396 E 397, DO CPC/2015. II. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMBASE NO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075217810, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, JULGADO EM25/10/2017) ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA DEMONSTRAR SEU INTERESSE DE AGIR, BEM

COMO PARA EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO O PROCEDIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO QUE, QUANTO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROCEDIMENTO, ALÉMDA REGRA DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO 2º, DO ART. 381, DO CPC.

FARROUPILHA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017

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