Página 10430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2017

recebido.

Por si só, o sobrelabor em excesso não acarretaria o alegado dano existencial, mas apenas o pagamento das horas extraordinárias. Outro seria o resultado, se provado que a duração do trabalho colocava o empregado em situações humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo ofensa na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo.

Nesta mesma direção, eis a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 97400-

24.2009.5.15.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) 4. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. Cinge-se a controvérsia em definir se o cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, por si só, implica dano existencial suficiente a ensejar dever de reparação de ordem moral. A decisão recorrida entendeu que a extensa jornada de trabalho por parte do reclamante o expôs a danos de ordem psíquica e moral, privando-o de horas de lazer e do convívio com a família. Entretanto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é presumível, ele necessita de ser provado, sob pena de desrespeito às regras do ônus da prova. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, hipótese dos autos. Com efeito, embora o quadro fático descrito demonstre que houve sobrejornada além do permissivo legal, não consigna, por outro lado, prova de que tal jornada tenha de fato comprometida as relações sociais do reclamante ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito ao dano existencial perseguido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 53- 48.2015.5.17.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

À míngua de demonstração de prejuízo ao patrimônio imaterial do obreiro, persiste indevida a reparação por dano existencial.

Mantenho.

6. Da responsabilidade solidária da terceira reclamada

Alega o autor que a condenação solidária da terceira reclamada está prevista na cláusula 10.ª das convenções coletivas de trabalho dos autos, além do que tratando-se de empresa construtora ou incorporadora, a matéria foi pacificada pela OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST.

A terceira reclamada, empresa BMX Realizações Imobiliárias e Participações S.A., não é construtora nem empreiteira, mas incorporadora imobiliária, conforme o objeto social descrito à fl. 150, motivo pelo qual não lhe são aplicáveis as normas coletivas nem a orientação jurisprudencial invocadas pelo recorrente.

Assim, em relação a terceira ré persiste somente a responsabilidade subsidiária que a origem impôs.

Mantenho.