Página 10431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2017

7. Das perdas e danos com honorários advocatícios e dos

honorários advocatícios por sucumbência

Busca o demandante indenização por perdas e danos com honorários advocatícios, nos termos dos arts. 186, 927, 389, 404 e 904 do Código Civil. Do mesmo modo, reivindica honorários advocatícios por sucumbência novamente com base no art. 389 do Código Civil.

Indevidos honorários advocatícios, posto que não preenchido pressuposto da Lei n.º 5.584/1970. O artigo 133 da CF/88 não trata da matéria e a Lei n.º 8.906/1994 em nada modificou para a espécie.

Inaplicável o art. 85, § 2.º do CPC, pois o processo do trabalho tem disposição própria.

Outrossim, o pedido de indenização das despesas realizadas com honorários de advogado, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil visa apenas, por via indireta, receber honorários advocatícios, não cabíveis quando ausente o requisito da lei de estar o autor assistido por Sindicato de Classe, nos termos da Lei 5.584/70, única hipótese de cabimento de tal verba na justiça do trabalho.

Nesse sentido a jurisprudência:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O art. 389 do CC não tem aplicação nesta Justiça Especializada, porquanto se mostra incompatível com a legislação específica aplicável na seara trabalhista, qual seja, a Lei nº 5.584/70, e com o entendimento sedimentado por esta Corte nas Súmulas nos 219 e 329, no sentido de que, mesmo com o advento da Constituição Federal, os honorários advocatícios somente são devidos, na esfera trabalhista, quando o Reclamante declarar a sua condição de insuficiência econômica e estiver assistido por advogado da entidade sindical. Nessa senda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se da assistência sindical, desatende ao disposto no referido preceito de lei e contraria a jurisprudência desta Corte estratificada nas Súmulas nos 219 e 329, devendo ser expungida da condenação a verba honorária. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Relator (a): Ives Gandra Martins Filho Julgamento: 06/12/2006 Órgão Julgador: 4ª Turma Publicação: DJ 09/02/2007."

Considero mais que o E. STF, apreciando pedido de liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.127-8), suspendeu a vigência do art. , I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) no que concerne à Justiça do Trabalho.

Neste mesmo sentido, eis a Súmula n.º 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.

Não é, pois, devida a indenização correspondente a valor de honorários advocatícios, mesmo que contratados entre as partes.

Mantenho.