Página 2828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

0006916-87.2013.8.26.0004 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Luso Brasileiro S/A - Apelado: Francisca Izilda Battista e outros - Magistrado (a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, LIVRANDO O BEM DA PENHORA INSURGÊNCIA DESCABIMENTO VENDA EFETUADA AOS EMBARGANTES APELADOS MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA (VENDA OCORRIDA EM 1982 E DÍVIDA CONSTITUÍDA NO ANO DE 2001) AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA E NEM A PRESUNÇÃO DE POSSE (SÚMULA 84/STJ) BOA-FÉ QUE SE PRESUME E MÁ-FÉ QUE DEVE SER PROVADA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE REALMENTE SE IMPUNHA HONORÁRIOS ARBITRADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E , DO CPC, QUE MERECEM SER MANTIDOS, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO § 8º (FIXAÇÃO POR EQUIDADE) HONORÁRIOS RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO DEVIDOS E QUE FICAM ELEVADOS EM MAIS 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO CONTIDO NO § 11 - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ -SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/ SP) - Marcos Rogerio Manteiga (OAB: 242389/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

0008233-69.2012.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Luciano Tessari Rocca - Apelado: Diego Ennes de Freitas e outro - Magistrado (a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES IMPROCEDÊNCIA CÁRTULAS ENTREGUES PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SITUAÇÃO, PORÉM, EM QUE O IMÓVEL APRESENTOU DEFEITOS COMO DESNIVELAMENTO DO PISO, RACHADURAS E INFILTRAÇÕES HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DESAUTORIZA O CREDOR A PROCEDER À COBRANÇA DOS CHEQUES ANTES DE RESOLVER OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO IMÓVEL DOS DEVEDORES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Luciano da Costa Roma (OAB: 278877/SP) - Priscila Biondi (OAB: 220686/SP) (Convênio A.J/ OAB)- Páteo do Colégio - Salas 203/205

0009793-50.2006.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação - São Pedro - Apelante: Rosangela Lopes Garcia Barbosa e outros - Apelado: Nuno Alvaro Ferreira da Silva - Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 25426EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE CHEQUES DO MUTUÁRIO E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CHEQUES TRANSFERIDOS AO CREDOR SE DESTINARAM À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. PARTES QUE POSSUÍAM OUTROS NEGÓCIOS ENTRE SI.NULIDADE DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DO MÚTUO QUE, ALÉM DE SER MENOR DAQUELE INDICADO NO INSTRUMENTO, SE DESTINOU A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGANTES QUE DELIBERADAMENTE FIRMARAM A ESCRITURA, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS, ELEMENTO CARACTERÍSTICO DA SIMULAÇÃO.IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL HIPOTECADO. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. , V, DA LEI Nº 8.009/1990. PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CÔNJUGE DO MUTUÁRIO, QUE RESIDE NO IMÓVEL, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE CABIA AOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Josemir Silva Vrijdags (OAB: 114408/SP) - Fabiana Roder Torrecilha (OAB: 202955/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

0051703-13.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Maria Lucia Teixeira Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Nobre Seguradora do Brasil S/A (Em liquidação extrajudicial) - Magistrado (a) Cristina Medina Mogioni -Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da litisdenunciada. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, MAS CONDENANDO A REQUERIDA AO: 1) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 474,30, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, APLICANDO-SE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; E 2) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE 1% AO MÊS TAMBÉM DESDE A CITAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA, A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, CONDENANDO A SEGURADORA DENUNCIADA, AO REEMBOLSO DO REQUERIDO PELOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÕES, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A DENUNCIADA NÃO TER RESISTIDO AO PEDIDO DO RÉU/DENUNCIANTE. RECURDO DA AUTORA. ASSEVERA, EM SÍNTESE, QUE FOI IRRISÓRIO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COMPARADO AO ABALO SOFRIDO, QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES CAUSADAS NO PÉ DIREITO, POR CONTA DO ACIDENTE,