Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

INTERNACIONAIS LTDA. - Castanhal Indústria de Forro Pvc Ltda - Epp - Vistos.* Fls. 179/185: Para possibilitar a homologação do acordo traga aos autos minuta assinada pela parte executada.Intime-se. - ADV: ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP)

Processo 1014043-97.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Nilson Ferreira Chagas - Vistos.Nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de um ano, durante o qual a prescrição não correrá. Caberá ao credor, após o decurso do referido prazo, dar regular andamento à execução, sem necessidade de intimação específica, sob pena de iniciar a contagem do prazo da prescrição intercorrente, consoante prevê o § 4º do artigo acima mencionado.Desde já faço constar que qualquer requerimento de andamento, para ser admitido, deverá ser específico e adequadamente fundamentado, não se concebendo, pois, requerimento genérico de diligência.Aguarde-se no arquivo.Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1014618-03.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Ana Carolina Roma Scognamiglio - Vistos.Fls. 40/42: Defiro o requerimento de penhora “on line” a ser efetuado junto ao BACEN para bloqueio dos ativos financeiros.Proceda-se à pesquisa “on line” a ser efetuada junto ao RENAJUD, e em caso positivo defiro desde já o bloqueio “on line” apenas para a transferência.Com a resposta, manifeste-se a parte no prazo de 10 dias.No silêncio, arquivem-se por tempo indeterminado. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Processo 1015672-04.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edifício Universo Palace - Ricardo Mendes Quintaes - *diga a parte autora sobre o aviso de recebimento assinado por terceiro, em 15 dias. - ADV: IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP)

Processo 1015745-44.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - RENATA FERNANDA GONÇALVES DE REZENDE - Azul Linhas Aéreas - Vistos. * Considerando que foi cumprida a obrigação que era exigida do devedor nestes autos da ação pelo rito COMUM em fase de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC. Após, cumpridas todas as formalidades legais, pagas eventuais custas remanescentes, e efetuadas as anotações necessárias, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. e C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP)

Processo 1017253-54.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Micael Caldas Barroso - - Monica Fátima Ribeiro Caldas - Vistos.* Fls. 88/92: Não há sentença neste feito.Esclareça a parte autora, portanto, apelação apresentada.Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), IURI GNATIUC BARBOSA (OAB 398483/SP)

Processo 1017679-66.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Bruna Aparecida do Nascimento - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - *Vistos.Trata-se de impugnação ao valor da causa em ação de Procedimento Comum.A impugnação não merece acolhida. Ademais, a autora atribuiu o valor de R$ 10.000,00 referente o valor em pecúnia que pretende receber a título de dano moral, nos termos do art. 292, inc. V do CPC.No mais, é defeso à autora modificar o valor pretendido em réplica. Ou seja, nos termos da inicial o valor da causa corresponde ao valor pretendido.Desse modo, rejeito a impugnação.Int.Santos, 11 de dezembro de 2017.JOSÉ WILSON GONÇALVES Juiz de Direito - ADV: DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), GABRIEL MELGAÇO DE AFONSECA (OAB 388254/SP)

Processo 1018185-76.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Vaz Rodrigues - -Andrea Soares Pereira Rodrigues - Spe Lw Oswaldo Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora e Incorporadora Wds Ltda - *Apelação da parte requerente: À parte requerida para contrarrazões. Após, ao Tribunal de Justiça. - ADV: SABRINA OREFICE CAVALLINI (OAB 221297/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), GISELE PRISCILA DO CARMO VERCEZE (OAB 268789/SP)

Processo 1018550-67.2015.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Custódio Tavares Fernandes Junior - Marcelo Aparecido Di Pardo Bastos Me - Custódio Tavares Fernandes Junior - Vistos.* Fl. 112: Expeça-se certidão, conforme requerido.Intime-se. -ADV: SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES (OAB 349080/SP), CUSTÓDIO TAVARES FERNANDES JUNIOR (OAB 338125/SP)

Processo 1018550-67.2015.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Custódio Tavares Fernandes Junior - Marcelo Aparecido Di Pardo Bastos Me - Custódio Tavares Fernandes Junior - *providencie o nº do Registro Geral de Indicação que não constou no ofício de fls. 83, para expedição da certidão - ADV: CUSTÓDIO TAVARES FERNANDES JUNIOR (OAB 338125/SP), SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES (OAB 349080/SP)

Processo 1018675-98.2016.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Magda de Oliveira Alves Epp - Raquel Adreys - *ciência da resposta dos ofícios. - ADV: SILVIA VASCONCELOS ANTUNES DE CARVALHO (OAB 117056/SP)

Processo 1019711-44.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Hipoteca - Rosalina Elizabeth Bosco Bataglia Theodoro - -Renato Bataglia Theodoro - Itau Unibanco S/A - Vistos.*ROSALINA ELIZABETH BOSCO BATAGLIA THEODORO e RENATO BATAGLIA THEODORO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de Procedimento Comum - Hipoteca em face de ITAÚ UNIBANCO S/A.Trata-se de “ação de procedimento comum para anulação de hipoteca”.Fls. 1/103: petição inicial - com documentos.Relatam os autores que na qualidade de devedores solidários e garantidores do crédito concedido, anuíram junto ao banco réu a dois contratos de empréstimo à empresa Costa Sul Veículos Peças e Serviços Ltda.: “Giropré Fornecedor Parcelado” - Cédula de Crédito Bancário nº 30910/624656823, vencida em 5.12.2014; e contrato “Giropre-A-Parc-Dicom” - Cédula de Crédito Bancário nº 30807/87510772, vencida em 29.12.2014. Acrescentam que em garantia de referidos contratos, deram ao banco credor, ora réu, em hipoteca, o único imóvel de sua propriedade, sito à Avenida Epitácio Pessoa, 259, Ap. 32, em Santos - matrícula nº 76.723 do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Santos, imóvel este de exclusiva propriedade dos autores (o que já restou comprovado em embargos de terceiro). Ocorre que em razão do não pagamento da dívida prevista em referidos contratos, o banco réu ingressou com as execuções números 1008928-61.2015 e 1009717-60.2015 perante esta Vara, contra a empresa Costa Sul, na condição de devedora “cliente”, e contra os garantidores do crédito, dentre os quais o aqui autor Renato (fls. 58/61 e 62/64, respectivamente). Aduzem os autores que a Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é expressa ao afastar a possibilidade de constrição judicial de imóvel em tais circunstâncias (art. 1º), tratando-se de norma de ordem pública, que só admite as exceções nela expressamente previstas, dentre as quais o item V, do art. (“para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”). Alegam, entretanto, que para que a exceção possa ser oponível à regra geral da impenhorabilidade é necessário: 1) que a execução seja hipotecária (mas no presente caso a hipoteca foi constituída para garantia de uma dívida não hipotecária, proveniente de uma cédula de crédito bancário); 2) que a obrigação tenha sido contraída em proveito próprio, não de terceiro (o autor sequer é sócio da empresa garantidora, mas apenas seu administrador, nomeado pelos sócios (conforme ficha cadastral da Jucesp à fls. 65/67), demonstrando que o bem hipotecado foi dado em garantia de empréstimo cujo recurso não foi utilizado em prol de sua família).