Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

Donizeti Saturnino - - Matilde da Silva Saturnino - Vistos.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito em Guaxupé-MG e Região Ltda Sicoob Agrocredi em face de Ademir Donizeti Saturnino Construções-ME, Ademir Donizeti Saturnino e Matilde da Silva Saturnino baseada em cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca cedular do imóvel de matrícula nº: 3.430 (fls.02/04). Tentada a citação dos executados para pagamento, todas a tentativas restaram infrutíferas, tendo a exequente requerido o arresto do bem dado em garantia, o que foi deferido e efetivado pelo termo de arresto de fls. 103.Houve determinação de citação dos executados por edital, indicação de defensor dativo e a conversão do arresto em penhora, em caso de não haver o pagamento do débito, após o prazo fixado no edital (fls. 108). O ofício de fls. 113 da Vara da Justiça do Trabalho informa que o bem em questão foi penhorado em ação trabalhista tramitando por aquele d. juízo. O curador especial nomeado apresentou defesa requerendo a expedição de ofícios ao CRI a fim de verificar se o imóvel arrestado era o único do acervo dos executados. Em resposta, o CRI informou ao juízo que, além do imóvel arrestado nos autos, os executados possuem também o de matrícula 13.003 (fls. 135/145).A exequente manifestou pela legalidade do arresto, bem como de sua conversão em penhora (fls.149/150) Diante dos documentos apresentados pelo CRI os executados, através do curador especial, alegaram impenhorabilidade do bem dado em garantia por ser pequena propriedade rural e trabalhada pela família (fls. 154/158).Manifestou-se a exequente sobre o pedido (fls.162/166). É o relatório, decido. Não merecem prosperar os argumentos de impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural, portanto protegido por lei. Além de o bem em questão ter sido dado em garantia hipotecária, o imóvel não é o único de propriedade dos executados. Por outro lado, a alegação de que a propriedade em questão é trabalhada pela família não restou comprovada nos autos, tampouco houve pedido dos executados para se proceder a constatação no local. Outro fator contra os executados é de que a ação de execução é movida contra uma micro-empresa de construções, conforme consta na inicial Ademir Donizeti Saturnino Construções-ME, o que se presume que a atividade rural não seja a única desenvolvida pelos executados. Apesar de não haver evidência de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, o que retiraria o caráter de impenhorabilidade do bem, o imóvel não é o único bem dos executados e a atividade rural não é a única desempenhada pelos devedores, conforme se depreende dos autos, sendo assim, não restou caracterizada a impenhorabilidade alegada pelos devedores. Nesse sentido: Execução - Penhora e arrematação de bem imóvel dado em garantia hipotecária - Oposição pelas filhas dos executados, sob a alegação de se cuidar de bem de família - Inadmissibilidade - Imóvel constrito que foi dado em garantia da confissão de dívida com garantia hipotecária que embasa a execução - Inteligência do art. , inciso V, da Lei nº 8.009/90 - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação : APL 00419563120108260071 SP 0041956-31.2010.8.26.0071, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2014, Julgamento: 9 de Abril de 2014, Relator: Lígia Araújo Bisogni. Além de tudo, nos autos há ofício da Justiça do Trabalho informando que o bem em questão já foi penhorado por aquele juízo a fim de garantir crédito trabalhista, que é prioritário.Portanto, não configurado o caráter de impenhorabilidade do bem, sua rejeição é medida que se impõe. Sendo assim, converto o arresto de fls.103 em penhora, proceda-se o necessário para a efetivação do ato. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se mandado para avaliação e intimação dos proprietários, eventuais interessados que constem da matrícula e respectivos cônjuges. Sem prejuízo, oficie-se à Vara Trabalhista, a fim de resguardar à exequente eventual quantia apurada em caso de praceamento do bem. Int. - ADV: LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB 36665/MG), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 116690/MG), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP)

Processo 0001596-50.2013.8.26.0588 (058.82.0130.001596) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Em Guaxupémg e Região Ltda Siccob Agrocredi - Jeferson Mateus das Chagas - - Ana Ester Pedrilho - Nota de Cartório: tendo em vista haver decorrido o prazo sem que o executado efetuasse o pagamento ou apresentasse embargos. Manifeste-se a exequente em termos de seguimento. - ADV: ANA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ DE ARAUJO (OAB 316991/SP)

Processo 0001605-41.2015.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerri Materiais para Construção Ltda -Elis Cristina da Silva - Designado o dia 19 de fevereiro de 2018, às 15:30 horas para audiência junto ao Setor de Conciliação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores para comparecimento.Int. - ADV: EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/ SP), MAURO JOVANELLI (OAB 347574/SP)

Processo 0001710-86.2013.8.26.0588 (058.82.0130.001710) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Carlos Minhoto - - Gloria Cristina Minhoto - - Dineuza Minhoto - - Marley Fructuoso da Fonseca - - Oswaldo Fructuoso da Fonseca Filho e outros - Vistos.Por ora, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie junto à Srª Célia Ap. Germano Correa, residente à Av. Capitão Joaquim Rabello de Andrade, 475, apot. 01, centro, nesta cidade, para que ela forneça o endereço de seu filho Carlos Eduardo Correa. Devendo ainda o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao Sr. Lucas Rodrigo Aureliano, residente à Rua Madre Rosa, 58, fundos, nesta, para que forneça o endereço seu pai Sr. Antonio Clemente C. Aureliano. Frustradas as diligências acima determinadas, expeçam-se cartas precatórias à Vargem Grande do Sul para citação de Antonio Clemente C. Aureliano (fls. 412) e para Campinas para citação de Carlos Eduardo Correa (fls. 413).Int. -ADV: ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), RAFAEL DE CAMARGO (OAB 218809/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), ANA PAULA PENNA BRANDI (OAB 229341/SP), PATRICIA HELENA BERTOLLINI (OAB 288840/SP)

Processo 0001779-55.2012.8.26.0588 (588.01.2012.001779) - Procedimento Comum - Bancários - Luiz Alexandre Berthi - Banco Itauleasing Sa - Vistos.Estando satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 924, II do CPCExpeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do depósito de fls. 196.Defiro a entrega de cópia autenticada do contrato nº 30.437.370, independente do recolhimento de custas por ser a parte autora benefeciária da gratuidade judiciária.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, arquive-se.P.I.C. - ADV: ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB 300891/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)

Processo 0001779-55.2012.8.26.0588 (588.01.2012.001779) - Procedimento Comum - Bancários - Luiz Alexandre Berthi - Banco Itauleasing Sa - Nota de Cartório: Retirar alvará. - ADV: ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB 300891/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)

Processo 0001898-79.2013.8.26.0588 (058.82.0130.001898) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Luis Mengali - Banco do Brasil Sa - Vistos.Ciência às partes do julgamento do Agravo.Int. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

Processo 0001971-90.2009.8.26.0588 (588.01.2009.001971) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento