Página 6192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Trata-se de agravo interposto por DERCI CENCI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGULARIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. RESERVA. ART. 655-B DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

J ..O princípio da dialeticidade^ que informa o sistema recursal, exige a.indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC.

2. Se há nos autos robusta prova documental, produzida por ambas as partes, sobre o negócio objeto da lide, hábil à solução da controvérsia, a respectiva valoração judicial de tais documentos revela a inutilidade da realização de prova oral, que deve ser indeferida. Preliminar rejeitada.

3. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. Preliminar rejeitada.

4. Aexigência de outorga uxória, prevista no art. 1.647 do CC, se aplica apenas ao casamento civil e não aos casos de união estável, conforme entendimento do STJ. 5. Se o imóvel foi oferecido em garantia de dívida pelo executado, é perfeitamente possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3 , V, da Lei nº 8.009/90.

6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, se o executado confessa a dívida e oferece um bem em garantia, assumindo um compromisso de honrar a obrigação, não pode alegar que o referido imóvel é impenhorável, manifestando-se de forma contrária ao estabelecido, vez que o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

7. Demonstrada a existência de união estável e tendo sido o imóvel adquirido em sua constância, deve ser resguardado o direito da companheira à meação do bem penhorado, na forma do artigo 655-B do CPC/73" (fls. 726-727, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 767, e-STJ).

O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 422 do Código Civil. Aduz que em nenhum momento foi dada publicidade da união estável da recorrida com Oduílio, que não há inscrição no álbum imobiliário em que inscrito o imóvel da existência da