Página 6194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RECORRIDO : DERCI CENCI

ADVOGADOS : MAURI RICARDO REFFATTI - DF012237 IVAN ANÍSIO BRITO - DF016403 CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF034037 TAIZO GOES GENTIL - DF038812

INTERES. : ODUILIO LUCIO COSTA

AGRAVANTE : DERCI CENCI

ADVOGADOS : MAURI RICARDO REFFATTI - DF012237 IVAN ANÍSIO BRITO - DF016403 CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF034037 TAIZO GOES GENTIL - DF038812

AGRAVADO : ANGELICA CRISTINA ALVES

ADVOGADOS : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF019305 GUILMAR ALVES CAIXETA JÚNIOR - MG107627 YURI RESENDE COSTA - MG122090 GRACE RODRIGUES FARIA COSTA - MG122085

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANGÉLICA CRISTINA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGULARIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. RESERVA. ART. 655-B DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

J ..O princípio da dialeticidade^ que informa o sistema recursal, exige a.indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC.

2. Se há nos autos robusta prova documental, produzida por ambas as partes, sobre o negócio objeto da lide, hábil à solução da controvérsia, a respectiva valoração judicial de tais documentos revela a inutilidade da realização de prova oral, que deve ser indeferida. Preliminar rejeitada.

3. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. Preliminar rejeitada.

4. Aexigência de outorga uxória, prevista no art. 1.647 do CC, se aplica apenas ao casamento civil e não aos casos de união estável, conforme entendimento do STJ. 5. Se o imóvel foi oferecido em garantia de dívida pelo executado, é perfeitamente possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3 , V, da Lei nº 8.009/90.

6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima