Página 9383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819).

Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

[...]

II - ter o agente cometido o crime:

[...]

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

[...] g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

[...]

Por sua vez, diz o art. 168, § 1º, III, do CP:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

[...] § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

[...]

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

No que se refere à agravante prevista na alínea e do inciso II do art. 68 do CP, correto o acórdão recorrido.

Com efeito, o Tribunal a quo aumentou a pena-base de ambos os acusados, por considerar elevado o valor do prejuízo (consequências do crime) e, ainda, negativa a vetorial circunstâncias do delito, porquanto "também merece especial reprovação a conduta realizada pelos acusados na condição de sócios das empresas, parentes dos co-herdeiros lesados e pela especial desvalia da ação, que prejudicou a ação sucessória em andamento" (fl. 817, destaquei).

Assim, a condição de irmão da vítima – "parentes dos co-herdeiros lesados" –, prevista no referido dispositivo legal, foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base e, se considerado para majorar a reprimenda na segunda fase, irá configurar o vedado bis in idem.

Da mesma forma configuração de bis in idem , a agravante referente à prática do delito com violação de dever inerente a cargo já foi utilizada como fundamento para aumentar a reprimenda do recorrido Sérgio na terceira fase da dosimetria, em 1/3, pois recebeu a coisa alheia móvel da qual se apropriou em razão de ofício, qual seja, de sua condição de inventariante do espólio de seu pai.

III. Causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP