Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Dezembro de 2017

Ora, considerando a alegação da emergencialidade dos serviços a serem executados, uma vez que estaria comprometida a própria estrutura do imóvel, inclusive, não há sentido em se contratar um profissional para a realização de serviços como pedreiro por período inferior ao de seu ajudante, ainda mais considerando que a alegação da complexidade dos serviços exigiria, necessariamente, a presença e os conhecimentos técnicos, pode-se dizer, mais apurados do primeiro profissional.

Em outras palavras, mostra-se irregular a contratação por tempo superior de ajudante de pedreiro, uma vez que a previsão para término dos serviços emergenciais pelo profissional principal responsável foi estipulada em menor período.

Outrossim, há de se destacar que o profissional responsável pela elaboração do projeto de fls. 175/178, em nenhum momento, relatou o alegado risco de desmoronamento suscitado pela parte investigada, limitando-se destacar a previsão da realização de melhorias no imóvel ali especificado, o que, somados às demais incoerências constatadas em relação à contratação temporária atacada, afasta a incidência da exceção pautada no excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, inciso IX, da CF/88.

Em relação ao contrato firmado com Miramar Auta Diniz, verifico que, embora justificada a sua entabulação pela ausência de quadro estatutário de profissionais aptos ao cumprimento da referida função, não há nos autos indicação precisa acerca da necessidade decorrente de afastamento de servidor efetivo, muito menos comprovação de pedido expresso e posterior deferimento do pleito de afastamento por questões de saúde do referido servidor, tendo a parte investigada se limitado a apresentar atestado médico em nome da mencionada servidora, qual seja, Marcleide Batista do Nascimento.

Ainda, vê-se que as notas de empenho acostadas referem-se, tão somente, ao mês de dezembro de 2016, não tendo a parte investigada se desincumbido do ônus de comprovar a relação da contratação temporária durante o suposto afastamento, uma vez considerando que o atestado médico acostado data de 11/08/2016, mesmo havendo previsão de pagamento mensal no contrato apresentado, pelo que entendo ser plausível o afastamento do excepcional interesse público decorrente da contratação em questão.

Por fim, no que diz respeito ao contrato firmado com Valdir Soares Lamartine, é possível verificar incoerências quanto à data fixada no instrumento para marcar o início da prestação dos serviços e a data da nota de empenho acostada, verificando-se que, antes mesmo da execução dos serviços pelo contratado, a autoridade competente já emitiu a nota de empenho para determinação do pagamento.

Outrossim, o referido contrato foi firmado em razão de ausência de quadro estatutário de profissionais aptos ao cumprimento da referida função, sem que, no entanto, tenha sido especificado em seus termos o término da avença decorrente do período de férias do servidor efetivo.

Ora, o referido ajuste menciona a contratação para prestação de serviços relativos ao cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo que o servidor em gozo de férias exerce especificamente a função de gari, a qual não foi, em nenhum momento, mencionada nas notas de empenho e guias de despesas orçamentárias apresentadas, não sendo possível constatar a direta ligação entre o contrato sub examine e o período de férias gozado pelo servidor efetivo.

Além do mais, mostra-se completamente incoerente a atribuição de necessidade urgente a tais serviços, mormente quando referentes ao período de 30 (trinta) dias de férias de um único servidor, cuja ausência logicamente não teria o condão de comprometer a prestação dos serviços públicos de limpeza no município, não sendo o caso também de reconhecimento de excepcional interesse público.

Dessa forma, entendo que os motivos elencados na defesa não podem ser considerados como válidos, no sentido de enquadrar a conduta praticada pelos investigados na exceção legal para a conduta vedada ora constatada, vez que os elementos de prova acostados pela própria defesa não são aptos a demonstrar excepcional interesse público que justifique a contratação temporária dos servidores em questão no período eleitoral.

Percebe-se, também, que o evento ora apurado teve aptidão suficiente para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, uma vez que a conduta dos investigados, conforme se vê pelos documentos acostados aos autos, praticada no curso da companha eleitoral, gerou benefícios a determinadas pessoas em decorrência da realização de contratos temporários de trabalho firmados exatamente em período eleitoral vedado, sem qualquer demonstração de excepcional interesse público, o que notoriamente funcionou como contrapartida para obtenção de benefícios em favor da candidatura e reeleição dos investigados. Neste ponto, importa esclarecer que, sendo o bem jurídico protegido a igualdade no certame e/ou a isonomia na disputa, não se exige que as condutas proibidas ostentem aptidão ou potencialidade para desequilibrar o pleito, porquanto, sendo de extração constitucional, constitui ela requisito de outro ilícito, qual seja, o abuso de poder, a ser analisado adiante.

Em outras palavras, para a configuração dos ilícitos previstos no art. 73 da Lei nº 9.504/97 não é obrigatória a caracterização da potencialidade lesiva dos atos e nem a influência destes no resultado da eleição, bastando, para a imposição da sanção de multa, que esteja plenamente comprovada a efetivação do ato, aplicando-se o princípio da proporcionalidade para fixação do valor.

Ressalte-se que as sanções decorrentes da conduta vedada ora apurada devem atingir os responsáveis pela sua execução e seus eventuais beneficiados, sendo certo que, aos autores da ação ilícita é cabível a aplicação, tanto da sanção pecuniária quanto aquela relativa à cassação do registro e do diploma, e a consequente inelegibilidade, e aos demais beneficiários apenas destas últimas.

Na espécie, deve-se esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão. (AgR-REspe n 955944296/CE, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011).