Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Dezembro de 2017

Sendo assim, considerando que o investigado Joady Gomes de Araújo, à época dos fatos, exercia o cargo eletivo de vice-prefeito do município de Equador, sendo também candidato à reeleição, com vitória nas últimas eleições, tem-se que este foi diretamente beneficiado com a conduta ora apurada, vez que compunha a mesma chapa concorrente às eleições majoritárias com a também investigada Noeide Clemens Ferreira de Oliveira, atual Prefeita do município de Equador.

Expostas tais razões, resta impositiva a responsabilização dos investigados pela comoção gerada com os malsinados atos, ante a contratação temporária de pessoas em período expressamente vedado pela legislação eleitoral, o que, diante das circunstâncias observadas nos autos, caracteriza infração ao disposto no inc. V do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Nessa linha de intelecção, preleciona o § 4º do art. 73 da Lei das Eleicoes que o descumprimento do disposto no caput do dispositivo – onde se insere a conduta vedada acima analisada – acarretará a suspensão imediata do referido comportamento desautorizado, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR (1), cuja dosagem é fixada de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato tenha atingido, forte na Ac-TSE, de 21.10.2010, na Rp nº 295.986.

No mesmo passo, a dicção do art. 62, inc. V e § 4º, da Resolução TSE n. 23.457/2015 (2), segundo a qual o descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º c/c art. 78), em redação alinhada com o disposto na Lei das Eleicoes.

Desta feita, sopesados os critérios jurisprudenciais e os parâmetros (infra) legais, acima delineados, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, a abrangência da conduta vedada imputada aos investigados, bem como tomando por base o valor das remunerações postas nos contratos objeto dos autos, entendo ser suficiente a fixação de multa no valor de R$ 42.564,00 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais), em regime de responsabilidade solidária.

De outra sorte, o § 5º do referido artigo de lei acrescenta, nos mesmos casos de descumprimento, que o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, havendo, pois, necessidade de análise individualizada para a aplicação da cassação do registro ou do diploma de acordo com a relevância jurídica da conduta, de modo que a lesividade de ínfima extensão não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada, apresentando-se como desproporcional a cassação do registro ou do diploma (Ac-TSE, de 26.08.2010, no REspe nº 35.739).

Por consectário, afastado caráter necessário da cassação do registro ou do diploma nos casos de afronta ao art. 73 da Lei das Eleicoes, as sanções previstas nos §§ 4º e 5º do citado dispositivo não são cumulativas, admitindo juízo de proporcionalidade quanto à sua aplicação.

Na espécie, a multa cominada no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e aplicada ao caso no montante acima especificado é suficiente e proporcional à gravidade do ilícito eleitoral perpetrado pelos investigados, ao praticarem a conduta vedada de inusitadamente contratar 19 (dezenove) pessoas na iminência do período eleitoral vedado – três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos – e outras 04 (quatro) exatamente no referido intervalo temporal, sem estarem, contudo, abarcados pela ressalva contida na alínea d do inciso V do artigo 73 da lei.

Por fim, não aplicada a cassação dos diplomas à espécie, resta prejudicada a declaração de inelegibilidade dos investigados para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2016, com arrimo no art. 1º, inciso I, alínea j c/c art. 22, inc. XIV, ambos da LC n.º 64/90, remanescendo a discussão acerca da validade dos contratos temporários firmados no período vedado pela legislação eleitoral com as pessoas de Severino Matias da Silva, José Ailton da Silva, Miramar Auta Diniz e Valdir Soares Lamartine para a esfera cível.

Corroborando esse entendimento, os julgados colacionados a seguir:

ELEIÇÕES 2012. ELEITORAL. [...] A MERA APLICAÇÃO DE MULTA NÃO CONFIGURA A CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO 1, ALÍNEA j, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE CASSA O DIPLOMA OU O REGISTRO DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 2. Para a configuração da inelegibilidade prevista no art. l, inciso 1, alínea j, da LC nº 64190, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não somente aplicação de multa. 3. Agravo regimental desprovido. (Ac. De 25.10.2012 no AgR-REspe nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz)

RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. […] APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO PROVIDO. I. A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5 o do art. 73 da Lei nº 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. II. Na linha da atual jurisprudência, é irrelevante a data em que foi autorizada a publicidade institucional, pois a sua divulgação nos três meses que antecedem o pleito é conduta vedada ao agente público, ficando o responsável sujeito à pena de multa no valor de cinco a cem mil Ufirs (art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97) e o candidato beneficiado pela conduta vedada sujeito à cassação do registro ou do diploma e à pena de multa (art. 73, §§ 5 o e 8o , da Lei das Eleicoes). III. Como também assentado na jurisprudência do TSE, tem-se como configurado o ilícito previsto no art. 73 da Lei das Eleicoes, independentemente da demonstração da potencialidade de o ato influir no resultado do pleito e da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário