Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Dezembro de 2017

ou da intimação para a retirada da publicidade […] (Ac. Nº 24.739/SP, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. Nº 5.457, de 01.03.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira).

A adoção, como se vê, do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. Essa é a interpretação prevalecente nos tribunais pátrios acerca da matéria versada nestes autos.

DO ABUSO DO PODER POLÍTICO.

A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo salvaguardar a legitimidade e a normalidade das eleições.

Na mesma toada, o abuso do poder político deve ser compreendido como a concretização de ação ou omissão com o intuito de influenciar ou determinar opções, que se traduzem na modificação da vontade genuína do eleitor, utilizando-se da máquina administrativa estatal ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja benefício à população.

Em outras palavras, o Tribunal Superior Eleitoral disciplinou que “o abuso do poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros” (TSE - REspe nº 468- 22.2012.6.19.0093/RJ).

Foi imputada aos investigados – à época prefeita e vice-prefeito do município de Equador/RN e candidatos à reeleição – a conduta relativa ao abuso de poder político, tomando por base a realização de contratos temporários de trabalho em período eleitoral vedado com determinadas pessoas, em razão do que teriam aqueles se valido de seus cargos e do erário municipal para promover tais ações com viés eleitoreiro, às vésperas do pleito e em pleno transcorrer da campanha.

Nessa linha de entendimento, sem prejuízo da multa imposta pela prática de conduta vedada, os atos aqui examinados poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, senão vejamos:

[...] Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei n 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização [...] Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar n 64/90 [...]”. NE: “[...] o dispositivo legal não fala em admitir ou demitir pessoas, e sim em interferir de qualquer maneira no exercício funcional [...] as reuniões realmente possuíam nítida intenção de dificultar ou impedir o exercício funcional, a que se refere a Lei Eleitoral, na medida em que se atemorizavam servidores que não possuíam estabilidade e se subordinava eventual contratação ou manutenção de contrato a interesse eleitoral, o que, sem sombra de dúvida, é expressamente proibido pela legislação pertinente. [...] os atos examinados na representação, sem prejuízo das multas impostas por prática de conduta vedada, poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, passível de apuração por meio de investigação judicial, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar n 64/90, sujeitando os responsáveis às penas de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma. [...]” (Ac. Nº 21.167, de 08.04.2013, rel. Min. Fernando Neves)

Ocorre que, em análise detida dos autos, verifica-se não haver restado demonstrado, de forma contundente e concreta, que as referidas contratações tenham interferido na normalidade e legitimidade das eleições, vez que, apesar da reconhecida vedação da conduta praticada, na espécie, somente restou efetivamente demonstrada a irregularidade em relação a quatro dos contratos temporários especificados na exordial, o que entendo não ter sido suficiente para atingir/afetar necessariamente o resultado do pleito, sendo certo que tal ação não ultrapassa os limites da conduta vedada já reconhecida.

Assim sendo, entendo não haverem sido apresentados indícios suficientes da configuração de ato de abuso de poder político por qualquer dos investigados na presente ação, razão pela qual é de se reconhecer a improcedência do pleito neste ponto.

III – DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, oportunidade em que RESOLVO o MÉRITO da causa, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim específico de RECONHECER a prática de conduta vedada descrita na forma do artigo 73, inciso V, da Lei n 9.504/97 e, por conseguinte, CONDENAR os investigados NOEIDE CLEMENS FERREIRA DE OLIVEIRA e JOADY GOMES DE ARAÚJO ao pagamento de multa no valor de R$ 42.564,00 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais), a ser pago proporcionalmente, em regime de responsabilidade solidária, forte nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a abrangência da conduta vedada que lhes foi imputada, tomando por base o valor das remunerações postas nos contratos objeto dos autos e, ainda, levando em conta a capacidade econômica dos infratores, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu, balizas essas consagradas na Rp nº 295.986/TSE, publicada em 21/10/2010, tudo nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, disciplinado pelo art. 62, § 4º, da Resolução TSE n. 23.457/2015.

Publique-se no DJe/TRE/RN para ciência das partes e de seus advogados.

Ciência pessoal ao Ministério Público Eleitoral (art. 15, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.462/2015).

Remetam-se cópias ao Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Registre-se no SADP e no Livro de Sentenças do Cartório Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, adote o Cartório Eleitoral os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta decisão. Registre-se o código ASE pertinente e intime-se pessoalmente os devedores para, no prazo 30 (trinta)