Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Ministério das Cidades

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÃO

No artigo 1º da Portaria DENATRAN nº 234, de 07 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União nº 235, de 8 de dezembro de 2016, Seção 1, Página 74, onde se lê:

"Art. 1º Homologar os Cursos de Reciclagem para Condutores, Atualização para Condutores Infratores, Mototaxista, Moto fretista, Atualização para Motofretista e Atualização para Mototaxista na modalidade à distância, apresentado pela empresa INOVE CA PACITAÇÃO E TREINAMENTO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ no 18.192.524/0001-97, com sede na Rua Bento Ferreira, 1051, Bairro Mercês, Uberaba-MG, CEP 38060-240."

Leia-se:

"Art. 1º Homologar os Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores, Atualização para Renovação da Carreira Nacional de Habilitação, Mototaxista, Moto fretista, Atualização para Moto fretista e Atualização para Mototaxista na modalidade à distância, apresentado pela empresa INOVE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ no 18.192.524/0001-97, com sede na Rua Bento Ferreira, 1051, Bairro Mercês, Uberaba-MG, CEP 38060-240."

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIO RES, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer um sistema integrado de planejamento da política externa brasileira no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - definir parâmetros para o pensamento estratégico, de médio e longo prazos, em todos os níveis da estrutura organizacional do MRE, no Brasil e no exterior;

II - recomendar a participação de unidades do MRE, no Brasil e no exterior, no processo de planejamento estratégico;

III - implementar o processo de planejamento estratégico no MRE, integrando as áreas políticas e administrativas na consecução dos objetivos da política externa brasileira;

IV - realizar estudos e elaborar documentos para apoiar a tomada de decisão das altas instâncias do MRE sobre o planejamento estratégico e seus ciclos de implementação, monitoramento e revisão;

V - propor iniciativas que possam contribuir para a formulação e a execução do planejamento estratégico do MRE, incluindo o aperfeiçoamento de políticas de governança e de gestão financeira, de pessoas, de processos, de projetos, de riscos e de controles internos;

VI - elaborar documento de referência para a adoção de um sistema de planejamento estratégico no MRE, que tenha o propósito de subsidiar, de modo sistemático e coerente, a formulação e a condução da política externa brasileira, bem como atender às demandas dos órgãos de supervisão e controle da Administração Pública.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá encaminhar ao Ministro de Estado das Relações Exteriores os resultados de suas atividades, podendo recomendar a adoção de medidas e a apreciação de determinados temas pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles do MRE.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério das Relações Exteriores:

I- Gabinete;

II - Secretaria-Geral;

III - Secretaria de Planejamento Diplomático;

IV - Coordenação-Geral de Modernização; e

V - Divisão de Informática.

§ 1º As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelas chefias da Secretaria de Planejamento Diplomático e da Coordenação-Geral de Modernização.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar a participar de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e pri vadas, além de pesquisadores, especialistas e integrantes de instituições da sociedade civil, quando considerar necessário para o cumprimento de suas finalidades.

§ 3º Os representantes designados para compor o Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades sem prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, sendo a participação considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.

Art. 4º O documento de referência citado no inciso VI do art. 2º desta Portaria deverá ser elaborado e encaminhado, até 31 de janeiro de 2018, à apreciação do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 483, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , §§ 3º e , da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 51, parágrafo único, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48340.005333/2017-57, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, à Eletrobras Distribuição Roraima - EDRR, a ampliar o volume de combustível em estoque para oito dias de operação das Usinas Termelétricas que atendem o Sistema de Boa Vista, bem como manter esse volume de estoque em disponibilidade.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

PORTARIA Nº 484, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos Processos nº 48500.004780/2016-28 e nº 48500.001020/2017-40, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade das Concessões outorgadas às empresas Linhas de Itacaiúnas Transmissora de Energia Ltda. e Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda., por meio dos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2013-ANEEL e nº 4/2015-ANEEL, respectivamente, tendo por consequência a Extinção das Concessões.

§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.

§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.

Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados às Concessões.

Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em razão da não implantação das obras previstas nos Contratos de Concessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

FERNANDO COELHO FILHO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.756,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005099/2017-88. Interessado: CELG Distribuição S.A - CELG-D. Objeto: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC dos conjuntos da CELG Distribuição S.A - CELG-D, para o ano de 2018. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.758,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003115/2015-36. Interessado: Delta Indústria Cerâmica Ltda. Objeto: Autorizar a Delta Indústria Cerâmica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.595.863/0001-12, a explorar a UTE Delta Cerâmica, CEG UTE.GN.SP.035148-2.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 11.200 kW de potência instalada, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.759,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004485/2007-81. Interessado: Fibria Celulose S.A. Objeto: Transfere para a empresa Fibria Celulose S.A. a autorização da UTE Fibria-MS, cadastrado sob o CEG UTE.FL.MS.029694-5.01.

Nº 6.760. Processo nº 48500.003348/2017-09. Interessado: Fibria Celulose S.A. Objeto: Transfere para a empresa Fibria Celulose S.A. a autorização da UTE Fibria MS-II, cadastrado sob o CEG UTE.FL.MS.037624-8.01.

A íntegra destas Resoluções consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.761,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005108/2017-31. Interessada: Empresa Transmissora Capixaba S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias às passagens dos seccionamentos da LT 345 kV Campos - Vitória e da LT 345 kV Campos - Viana, ao acesso para a SE Rio Novo do Sul; e desapropriação de área de terra necessária à implantação da Subestação Rio Novo do Sul 345/138-13,8 kV. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.762,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005984/2017-67. Interessada: Rialma Trans missora de Energia I S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Currais Novos II 230/69 kV. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.765,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.002385/2017-91. Interessada: EDP Transmissão S.A. Objeto: declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Linhares 2 -São Mateus 2. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.767,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005006/2016-34. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 6.235, de 14 de março de 2017, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços na Subestação Xingó e estabeleceu as parcelas adicionais da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.356,

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003259/2003-04. Interessadas: Centrais Elétricas do Pará - Celpa. Objeto: Homologa o Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará - Celpa para o período de 2017 e 2018 e dá outras providências.A íntegra desta Resolução, e de seus anexos, está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO