Página 479 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2017

Tratam os presentes autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, por intermédio do qual se objetiva que os valores retidos na fonte pela empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a título de imposto de renda, sejam depositados judicialmente e, ao final, levantados pelo impetrante.

Sustenta, em síntese, que recebeu a importância de R$ 117.118,75, equivalente a sete salários, sob a denominação de gratificação especial, para cobrir todas as despesas envolvidas na mudança de seu domicílio de São Bernardo do Campo/SP para Tatuí/Itapetininga-SP, conforme Adendo ao Contrato de Trabalho que possui junto à empresa FORD.

Contudo, informa que sobre tal valor houve o desconto de imposto de renda retido na fonte no total de R$ 32.207,65, em atendimento ao item 2.1. do referido contrato.

Aduz ilegalidade na retenção em comento, eis que a verba possui caráter indenizatório, segundo legislação vigente.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Prestadas informações.

Deferida a liminar.

É o Relatório. DECIDO.

Da análise dos autos verifico que a importância recebida pelo impetrante destina-se ao pagamento de todas as despesas envolvidas na mudança de domicílio do empregado, de São Bernardo do Campo/SP para Tatuí/Itapetininga-SP, nos termos da cláusula segunda do Adendo ao Contrato de Trabalho datado em 01/09/2017.

Os valores recebidos em razão da mudança de domicílio têm natureza indenizatória e, portanto, não configuram, a rigor, renda, proventos, tampouco ganho de capital, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 43 do Código Tributário Nacional.

Ademais, a própria Lei nº 7.713/88, em seu artigo , inciso XX, qualifica como isenta referida importância, in verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

Assim, as verbas destinadas à mudança de domicílio não são pagas com habitualidade e, portanto, não aderem a salário. Sua razão de ser limita-se a custear e compensar as despesas decorrentes de mudança de domicílio. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo , XX, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, como ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. 2. No presente caso, tratando-se de verba paga ao impetrante a título de ajuda de custo pela empregadora para cobertura das despesas geradas pela transferência para a nova localidade, evidencia-se, assim, o caráter indenizatório da verba percebida. 3. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser isenta da exação do imposto de renda a verba paga como ressarcimento pelas despesas com a mudança de domicílio em razão da alteração do local de trabalho. Precedentes. 4. Remessa Oficial e apelação improvidas.

(TRF3 - AMS 00057465320164036114 – Sexta Turma – Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI eDJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017).