Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Dezembro de 2017

AJUIZADA PELO IDEC. RESP 1.438.263/SP.INAPLICABILIDADE AO CASO. DESAFETAÇÃO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. RE?S 626.307/SP, 612.043/PR E 573.232/SC. NÃO INCIDENTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO DESNECESSÁRIO COM O INSTITUTO.EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA QUE ALCANÇAM TODOS OS POUPADORES, MESMO OS NÃO RESIDENTES NO DF. RESP 1.391.198/RS.OBSERVÂNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR.DIVERGÊNCIA QUE PODE SER SANADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. ÍNDICE DE 10,14% REFERENTE A FEVEREIRO/1989. INADMISSÍVEL.JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DEVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAgravo de Instrumento nº 1.721.680-3 - fls. 2.OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. RESP 1.370.899/ SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO SALDO CREDOR, COM INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO, NO CASO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO VEICULADOS NA TABELA DO TJPR OU DE OUTRO TRIBUNAL.IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS ÍNDICES PRÓPRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS A PARTIR DO ART. 475-J DO CPC/73.VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0051 . Processo/Prot: 1723277-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/208171. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0036088-81.2017.8.16.0014 Revisional. Agravante: Banco do Brasil Sa. Advogado: Rafael Sganzerla Durand, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Sandra Marchini Comodaro. Agravado: Claudeci Emidio Leriano. Advogado: Fernanda Martin de Oliveira, José Augusto Barbosa Urbaneja. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Athos Pereira Jorge Junior. Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROCEDER A APROPRIAÇÃO DE VALORES ACIMA DE 30% DO SALÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. MEIO COERCITIVO PARA DAR EFETIVIDADE A MEDIDA. VALOR EM DESCONFORMIDADE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0052 . Processo/Prot: 1723685-6 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

. Protocolo: 2017/207481. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0016494-35.2014.8.16.0031 Ordinária. Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Interessado: Banco do Brasil SA.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis. Interessado: Ulmir Luiz Silveri e Cia Ltda, Ulmir Luiz Silvestri, Severina Vanz Silvestri, Valdomiro Roque Silvestri, Marli Dossa Silvestri. Advogado: Miguel Sarkis Melhem Neto. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, em dar provimento ao conflito de competência, nos termos do voto do relator. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.723.685-6 - 13ª CÂMARA CÍVEL.SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA.SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTINÊNCIA. RECONVENÇÃO.DECLINADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 106 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15. PRIMEIRO DESPACHO. ÉGIDE DO CPC/73.APLICABILIDADE DO ART. 106 DO CPC/73. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

0053 . Processo/Prot: 1723896-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/205982. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0001002-49.2017.8.16.0014 Embargos a Execução. Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná Sicoob Norte do Paraná. Advogado: Willyam Peres Barboza, Rafael Comar Alencar, Edgar Kindermann Speck. Agravado: Orestes Alvares Soldorio, Irone de Paula Paz Soldorio, Ricaisa Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários ss Ltda. Advogado: Fellipe Cianca Fortes, Francinny Gliebus Barbieri, Juliana Scanavez Frederico. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.723.896-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ SICOOB NORTE DO PARANÁ.AGRAVADOS: ORESTES ALVARES SOLDORIO E OUTROS.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. CUSTO DA PROVA QUE DEVE SEGUIR A REGRA LEGAL DE QUEM A REQUEREU.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0054 . Processo/Prot: 1724035-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/206303. Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000944-43.2014.8.16.0049 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União Pr/sp \t. Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya. Agravado: Jaime Martins.

Advogado: Ricardo Pinto Manoera, Guilherme Villi Cavallari. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 06/12/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.724.035-0 -13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL DE ASTORGA.AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP.AGRAVADO: JAIME MARTINS.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90. PRESENTES. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DO ART. , INCISO V DA LEI Nº 8.009/90. NÃO INCIDENTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

0055 . Processo/Prot: 1724589-3 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/211261. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária: 0016973-31.2008.8.16.0001 Cobrança. Agravante: Banco do Brasil. Advogado: Rafael Sganzerla Durand, Sandra Marchini Comodaro, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Agravado: Aparecido Hernandes Cabrera (maior de 60 anos), Clair Bento Diniz (maior de 60 anos), Jelsumino Vareschi (maior de 60 anos), Jose Karmazim (maior de 60 anos), Lourenço José Hipolito (maior de 60 anos), Luíz Evangelista (maior de 60 anos), Orlando Bahls (maior de 60 anos), Oscar Hoffmann Filho (maior de 60 anos), Sebastião de Paula Soares, Zailda Maltauro. Advogado: Giovanna Price de Melo. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.724.589-3 -13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADOS: APARECIDO HERNANDES CABRERA E OUTROS.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DO ART. 523, § 1º CPC/15 (ART. 475-J DO CPC/73).INCIDÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

0056 . Processo/Prot: 1725103-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/214630. Comarca: Teixeira Soares. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000395-86.2008.8.16.0164 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Vitoldo Bielik. Advogado: Nelson Anciutti Bronislawski. Agravado: Cooperativa Agropecuária Castrolanda. Advogado: Eder Romel. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 06/12/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.725.103-7 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE TEIXEIRA SOARES.AGRAVANTE: VITOLDO BIELIK.AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CASTROLANDA.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA.IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NOVA AVALIAÇÃO POR AVALIADOR JUDICIAL. REALIZADA NO CURSO DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. NÃO REALIZADA. VÍCIO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE E EFICÁCIA DA PENHORA.IMPUGNAÇÃO EM NOME ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAgravo de Instrumento nº 1.725.103-7 - fls. 02.

0057 . Processo/Prot: 1725833-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/214082. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000732-75.2010.8.16.0109 Revisional. Agravante: Banco do Brasil Sa. Advogado: Édna Guerra Ferreira Garaluz, Fábio Hiromori Gomes, Alex Carneiro Medeiros.

Agravado: R Mota Produtos Alimentícios Epp. Advogado: Wedson José Pierobon,