Página 2303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2017

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NEM TODA VIOLAÇÃO A DEVER MATRIMONIAL LEVA AUTOMATICAMENTE À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CASAMENTO QUE REPOUSA HOJE NO AFETO E NO PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE DIREITO POTESTATIVO DE COLOCAR FIM AO CASAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO LÍCITO, NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL - TRISTEZA E DECEPÇÃO DECORRENTES DO TÉRMINO DO CASAMENTO SÃO INERENTES A TODA RELAÇÃO AFETIVA E NÃO ATINGEM ESTATURA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Lelis Diniz (OAB: 313808/SP) (Convênio A.J/OAB)- Sem Advogado (OAB: /SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1021427-59.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: A. de S. B. (G. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: A. S. M. de B. - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO EM FAVOR DA ALIMENTANDA MENOR EM 16,52% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE PAGA ALIMENTOS A OUTRA FILHA MENOR EM BASES SEMELHANTES (15,94%). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO BINÔMIO ALIMENTAR. A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS SE FAZ À VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO E DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA CREDORA. CREDORA APELANTE ALÉRGICA A LACTOSE, NECESSITANDO DE ALIMENTOS ESPECIAIS E MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Silvia Maria Mascarenhas Cassidori (OAB: 335544/SP) - Nathalia da Paz Santos (OAB: 268449/SP) - Mosai dos Santos (OAB: 290883/SP) - Silvia Elena Bittencourt (OAB: 154676/SP) - Tainã Nayara da Silva Fernandes (OAB: 359289/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2026514-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: D. B. da S. - Agravada: C. C. da S. - Agravado: L. M. de A. B. e S. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: D. L. B. da S. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AÇÃO REVISIONAL DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA, PARA REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO PAGA ÀS FILHAS RES DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E, ÀS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL NASCIMENTO DE NOVO FILHO VEROSSÍMIL A REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS FATO QUE POR SI SÓ NÃO DEVE SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL CONTUDO, REDUÇÃO PRETENDIDA ENSEJARIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM MONTANTE EXAGERADAMENTE BAIXO, AINDA MAIS PORQUE DESTINADA A VERBA AO SUSTENTO DE DUAS CRIANÇAS RAZOÁVEL A MINORAÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE, CASO EMPREGADO, E PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Pateo do Colégio - sala 504

2061089-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: R. M. S. C. (Menor (es) representado (s)) e outro - Agravado: F. N. da C. C. e outro - Magistrado (a) Christine Santini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO DA EXECUÇÃO PARA O DA PENHORA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO FIRMADO NO ANO DE 2009, PELO QUAL OS AGRAVADOS, AVÓS PATERNOS, ASSUMIRAM ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS, ORA AGRAVANTES ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER APRECIADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA INADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE É INCONTROVERSO DECRETO DE PRISÃO QUE ATENDE À FINALIDADE DE COAGIR OS DEVEDORES AO IMEDIATO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DOS AGRAVADOS PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB: 117427/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1003950-23.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por