Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2017

Conselho Tutelar do Município de Mauá, nos termos do artigo 136, III, b, e 194, do ECA, visando imposição de penalidade adminsitrativa por infração à norma de proteção à crianã e ao adolescente, prevista no artigo 249, ECA, em face dos requeridos. Segundo restou apontado na inicial, os requeridos não teriam acompanhado a frequência escolar de seus filhos que estariam em suposta situação de evasão escolar. A requerida, ao contrário do requerido, apresentou contestação. Em instrução, foi colhido depoimento dos filhos, assim como da genitora. Em ofício expedido ao DRE, foi constatado que a frequência escolar dos adolescente continua irregular. Ao final, o Ministério Públicou opinou pela procedência da representação. É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que, em se tratando frequência escolar de adolescente, como no caso em exame, para que se admita a procedimento punitivo contra os pais, é imperioso que a inicial demonstre que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. A mera notificação expedida pelo Conselho Tutelar, sem investigação criteriosa do contexto social da família, não é suficiente para indicar que o Estado e a sociedade se desincumbiram do seu papel. Pelo que verifica, a parte requerida exerce atividade remunerada e por isso necessita se ausentar de casa por muito tempo para sustentar sua família. Trata-se de uma das consequências dos tempos atuais, cujo salário do assalariado médio é insuficiente para satisfazer as necessidades mínimas pessoais, obrigando a praticamente todos os maiores da família, ou até menores em casos mais extremos, infelizmente não raramente, a trabalharem para buscarem rendas para manter um padrão de vida digno. Isso, no caso, engloba ambos genitores. Desta forma, fica a cargos dos filhos o desempenho das atividades escolares o que, importante frisar, não é uma prática incomum no país. Importante mencionar, ainda, que os filhos contam atualmente com 17 e 16 anos de idade, de forma que estão quase alcançando a maioridade civil. No entanto, importante lembrar que, embora ainda sejam adolescentes menores de 18 anos, possuem total ciência da situação, sendo que confessaram em audiência, inclusive, que criaram técnicas e burlas ao sistema para que as notificações expedidas pela escola não chegassem até seus genitores. Tal fato foi confirmado pelos pais, que afimaram estarem surpresos com a irregularidade escolar. Estamos diante de clara insubordinação dos adolescentes, ficando claro que os pais estão sem controle sobre eles. Embora sejam adolescentes perante à legislação, isso não exime o fato que são seres humanos pensantes capazes de enganar para adquirirem vantagem, que no caso, não comparecer à escola para se eximir dos estudos. Aliás, é possível notar que os pais chegaram a levar seus próprios filhos ao Conselho Tutelar quando tiveram ciência da irregularidade escolar, no entanto, não há qualquer prova apresentado pela parte autora de que adotou todas as medidas cabíves para orientar a família, principalmente os adolescentes, para resolver esta questão. Não fica evidenciado, neste caso, total negligência dos pais perante seus filhos. Importante mencionar que ambos estavam devidamente matriculados na escola e enganavam seus pais, mediante mentiras e omissões, acerca de sua frequência escolar. É certo que os pais poderiam comparecer à escola para melhor acompanhamento, no entanto, entendo ser evidente exagero jurisdicionar o presente caso. Concluindo, por um lado se tem os pais com filhos insubordinados, por outro o Conselho Tutelar que, ao ter ciência do simples fato da infrequência escolar, sem qualquer investigação ou adoção de medidas no sentito de orientar a família, representou os pais à penalidade administrativa. Fica claro que, neste caso, imposição de penalidade ao pagamento de multa não resolverá a questão. Talvez até enseje efeito contrário, retirando do âmbito familiar recursos necessários para manutenção do lar, obrigando os pais a se desdobrarem ainda mais para obterem mais recursos. Diante dessa triste realidade, soa absurdo que o Estado, que não cumpre adequadamente suas obrigações, compareça perante aquela unidade familiar apenas para dar uma aparência de cumprimento formal, fazendo recair sobre a cabeça dessas pessoas os rigores da lei, com aplicação de uma penalidade pecuniária que nenhum sentido ou eficácia possui, e que contribuirá, sem dúvida, para agravar ainda mais sua situação de penúria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a representeção, ficando EXTINTA nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas diante da expressa vedação legal prevista no ECA. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)

Processo 0001206-87.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - L.O.S. - P.M.M. - 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono do impetrante, nos moldes do convênio celebrado entre a DPE/ OAB, cabendo ao interessado sua impressão junto ao e-SAJ. Anoto que o patrono atuou apenas na fase de conhecimento.2-Após, os autos aguardarão por 30 dias, findos os quais serão arquivados. Nada mais. - ADV: DAGMAR RAMOS PEREIRA (OAB 85506/SP), FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP)

Processo 0001682-91.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Não obstante o trânsito em julgado do v. Acórdão, certificado pelo juízo “ad quem”, intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor. 2-Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3- Intime-se. Nada Mais. - ADV: FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP)

Processo 0002619-04.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Não obstante o trânsito em julgado do v. Acórdão, certificado pelo juízo “ad quem”, intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor. 2-Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3- Intime-se. Nada Mais. - ADV: DELFINO MORETTI FILHO (OAB 45353/SP)

Processo 0002624-26.2015.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.M. - 1- Autos baixados. Não obstante o trânsito em julgado do v. Acórdão, certificado pelo juízo “ad quem”, intime-se a Defensoria Pública de seu inteiro teor. 2-Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3- Intime-se. Nada Mais. - ADV: FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP)

Processo 0003117-37.2014.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - Y.F.S. - M.M. - 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono do impetrante, nos moldes do convênio celebrado entre a DPE/ OAB, cabendo ao interessado sua impressão junto ao e-SAJ. 2- Após, os autos aguardarão por 30 dias, findos os quais serão arquivados. Nada mais. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), IVAN VENDRAME (OAB 166662/SP)

Processo 0005094-64.2014.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.V.S.B. - M.M. - 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono do impetrante, nos moldes do convênio celebrado entre a DPE/ OAB, cabendo ao interessado sua impressão junto ao e-SAJ. 2- Após, os autos aguardarão por 30 dias, findos os quais serão arquivados. Nada mais. - ADV: JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/ SP)

Processo 0005648-96.2014.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - K.N.S. - M.M. - 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono do impetrante, nos moldes do convênio celebrado entre a DPE/ OAB, cabendo ao interessado sua impressão junto ao e-SAJ. 2- Após, os autos aguardarão por 30 dias, findos os quais serão arquivados. Nada mais. - ADV: DECIO FRATIN (OAB 101990/SP), FLAVIA DE AGUIAR PIETRI VICENTE (OAB 332408/SP)

Processo 0005649-81.2014.8.26.0348 - Procedimento ordinário - Seção Cível - D.B.S. - M.M. - 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono do impetrante, nos moldes do convênio celebrado entre a DPE/ OAB, cabendo ao interessado sua impressão junto ao e-SAJ. Anoto que o patrono atuou apenas na fase de conhecimento.2-Após, os autos aguardarão por 30 dias, findos os quais serão arquivados. Nada mais - ADV: IVAN VENDRAME (OAB 166662/ SP), DAGMAR RAMOS PEREIRA (OAB 85506/SP)