Página 7637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Inconformado, DANIEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, apontando a violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.245/91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil, ao sustentar que o falecimento do afiançado extingue a garantia, sob pena de se conferir interpretação extensiva às hipóteses de sub-rogação nas obrigações do locatário. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior e dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Santa Catarina quanto à natureza intuitu personae da fiança prestada em contrato de locação de imóvel urbano.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 159/164).

Em juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência, no exercício da Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual, negou admissão a referido apelo nobre aos os seguintes fundamentos: i) ausência de impugnação de todas as bases do acórdão recorrido - morte do afiançado como causa de prorrogação automática do contrato, exigindo-se a comunicação pelo fiador ao locador do término da garantia, e a responsabilidade do fiador, independentemente de informar ao senhorio, por mais 120 (cento e vinte) dias do evento danoso, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e ii) impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo, DANIEL alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a circunstância de haver impugnado as razões de decidir do aresto recorrido. Reiterou a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 198/204).

Em decisão monocrática da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI o agravo foi conhecido e determinada a sua reautuação como recurso especial (e-STJ, fl. 212).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem entendeu que, por se cuidar de contrato de locação por prazo determinado, é inválida a exoneração da respectiva fiança durante a vigência da avença, de modo que, a partir do falecimento do locatário, faz-se necessária a comunicação do fiador ao locador da