Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 18 de Dezembro de 2017

há 5 meses

RECORRENTES: ANTONIO BATISTA OLIVEIRA LOPES; ANTONIO SÉRGIO SILVA; AURIZÉLIA LIMA DE SOUZA; BELONICE RIBEIRO CORREA; DAVID SODRÉ HONORATO; DENISE TEREZINHA GABRIEL; GILBERTO DE SOUZA PIRES; JANIVAL SANTOS DE CASTRO; LEOMARINO ANDRADE; MANOEL BRASILINO DA FONSECA; MAURO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA E ZAQUEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILÉO - OAB: 7.303/PA; FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILEO FILHO - OAB: 22.222/PA; FRANCISCO CAETANO MILEO - OAB: 586/PA; ANA MARIA FERNÁNDEZ MILEO - OAB: 4.596/PA E JULIANA MARIA FERNÁNDEZ MILEO - OAB: 8.255/PA

RECORRENTE: PAULO POMBO TOCANTINS

ADVOGADOS: ANGELA SERRA SALES - OAB: 2.469/PA; JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - OAB: 5.962/PA; WAGNER LEÃO SERRÃO - OAB: 17.314/PA; RAFAELA AZEVEDO DE LEÃO - OAB: 16.761/PA E JÉSSICA FERNANDES LEÃO - OAB: 22.346/PA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDOS: ANTONIO BATISTA OLIVEIRA LOPES; ANTONIO SERGIO SILVA; AURIZÉLIA LIMA DE SOUZA; BELONICE RIBEIRO CORREA; DAVID SODRÉ HONORATO; DENISE TEREZINHA GABRIEL; GILBERTO DE SOUZA PIRES; JANIVAL SANTOS DE CASTRO; LEOMARINO ANDRADE; MANUEL BRASILINO DA FONSECA; MAURO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA E ZAQUEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILÉO - OAB: 7.303/PA; FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILEO FILHO - OAB: 22.222/PA; FRANCISCO CAETANO MILEO - OAB: 586/PA; ANA MARIA FERNÁNDEZ MILEO - OAB: 4.596/PA; JULIANA MARIA FERNÁNDEZ MILEO - OAB: 8.255/PA

RECORRIDOS: JEFERSON GOTARDO PANCIERI E JOÃO BOSCO SILVA ALMEIDA

ADVOGADOS: JOÃO CARLOS LEÃO RAMOS - OAB: 9.111/PA; JOSÉ MAURÍCIO MENASSEH NAHON - OAB: 4.662/PA; JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA - OAB: 8.570/PA; DÁRIO RAMOS PEREIRA - OAB: 19.024/PA; ALAN FREIRE DE ALENCAR - OAB: 14.180/PA; ANTONIO AFONSO NAVEGANTES - OAB: 3.334/PA; THASSIA RAMOS DE MESQUITA - OAB: 17.575/PA E HILBER MENEZES DE ANDRADE - OAB: 18.097/PA

RECORRIDOS: MOZIMEIRE PEREIRA DE SOUZA COSTA E PAULO POMBO TOCANTINS

ADVOGADOS: ANGELA SERRA SALES - OAB: 2.469/PA; JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - OAB: 5.962/PA; WAGNER LEÃO SERRÃO - OAB: 17.314/PA; RAFAELA AZEVEDO DE LEÃO - OAB: 16.761/PA E JÉSSICA FERNANDES LEÃO - OAB: 22.346/PA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE DO ATO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APROVAÇÃO E SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO DE ELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A concessão de tutela de urgência é medida de caráter excepcional, e, a teor do disposto no art. 300 do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. "As condições para fruição imediata" não são um requisito para a concessão das medidas urgentes, as quais exigem presunção de dano irreparável ou de difícil reparação.

3. A liminar concedida pelo Juízo de piso não contraria a legislação processual em vigor. Preliminar afastada.

4. A revogação da lei impugnada não tem o condão de reconstruir os fatos e dissipá-los do passado, como se jamais houvesse existido. A lei vigeu e surtiu efeitos, ainda que por certo período de tempo. É preciso perquirir se a Lei Municipal nº 913/2016, no lapso de sua existência, configurou conduta vedada, nos termos do art. 73, da Lei nº 9.504/97.

5. Não há perda do objeto pela revogação da lei. Preliminar afastada.

6. É cediço na doutrina e na jurisprudência a irrelevância da potencialidade lesiva do ato quando se cuida de conduta vedada.

7. O Juízo a quo aplicou a sanção que considerou adequada, levando-se em conta o favorecimento proporcionado, a quantidade de beneficiados, o tempo e o período de vigência da lei concessiva da meia-entrada. Não houve irrazoabilidade na aplicação da penalidade. Preliminar afastada.

8. O direito à meia-entrada não se enquadra no conceito de benefícios proibidos pelo § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes, visto que não possui o cunho assistencialista, repasse de valor, doação, isenção/perda de receita ou qualquer outra característica compreendida pela interpretação deste dispositivo.

9. A Lei Municipal n.º 913/2016 não previu distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, de forma que os fatos não se amoldam ao tipo do art. 73 da Lei das Eleicoes.

10. A meia entrada não se caracteriza como gratuita e não é custeada ou subvencionada com recursos da Administração Pública, razão pela qual não configura a prática de conduta vedada do § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes, e menos ainda exploração da máquina administrativa e abuso do poder político.

11. No âmbito das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta na Lei nº 9.504/97, arts. 73 a 78, imperam os princípios da tipicidade e da estrita legalidade, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previamente definido pela lei. Precedentes.

12. "Abuso de poder político configura-se quando agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra a disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros". Precedentes (TSE, Respe nº 30010, Rel. Min. Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, DJE de 18/10/2016).

13. A aprovação e sanção de uma lei concessiva da meia-entrada não tem aptidão para macular a igualdade na disputa. A conduta em si, até por ser a edição de uma lei em sentido formal, não extrapolou o limite de abstração e impessoalidade que lhes são inerentes, inexistindo, na espécie, o caráter abusivo e eleitoreiro.

14. A Lei nº 9.504/97 impõe limites aos agentes públicos em ano de eleição, mas tais limitações não podem "engessar" a atividade típica dos Poderes, no caso do Poder Legislativo, legislar.

15. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovido o Recurso do Ministério Público Eleitoral e provido os recursos dos representados para absolvê-los das imputações de conduta vedada e de abuso do poder político.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de não cabimento de antecipação de tutela; de perda do objeto; e de ausência de prova na comprovação de potencialidade do ato tido como danoso - medida extrema de cassação não compatível com a conduta dita vedada - razoabilidade na aplicação da sanção. Conhecer dos Recursos e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, e dar provimento aos Recursos interpostos por João