Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Dezembro de 2017

social ou de gênero do julgador. A lide será aqui analisada à luz das provas e da subsunção do fato à norma, nada mais.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de impugnação de mandato eletivo sempre que ocorrer o abuso do poder econômico, a corrupção eleitoral e fraude em favor de determinada candidatura, de forma a macular a lisura, a normalidade e a higidez do pleito eleitoral. É o que dispõe o art. 14 § 10 da Constituição da República, ipsis verbis:

Art. 14. (omissis)

(…)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(…)

A AIME, portanto, foi concebida para resguardar a lisura e a legitimidade das eleições, veja lição de JOSÉ JAIRO GOMES, in verbis:

“(...)

Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o direito difuso de que os mandatos eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de poder, a corrupção e a fraude. Nas palavras de Tito Costa (1992, p. 170), tem essa ação por escopo “eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem ou desnaturem o mandato popular”.

Apesar de não haver norma infraconstitucional regulamentando o dispositivo em tela, sua eficácia imediata é indubitável.

Três são os fundamentos possíveis para a ação em apreço, a saber: abuso de poder econômico, corrupção e fraude.

(...)” (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 12ª ed. – São Paulo: Atlas, 2016. Página nº 450)

Nesse tipo de ação, busca-se desconstituir o mandato do eleito, uma vez que obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude .

No caso concreto, resta comprovado que a Coligação “Com o Povo Rumo à Vitória III” obedeceu formalmente as exigências da norma contida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), quando da apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP à Justiça Eleitoral, obedecendo, dentre outros aspectos, aos ditames legais quanto aos percentuais previstos para cada sexo, obtendo, por conseguinte, o deferimento do DRAP.

A parte Impugnante ajuizou a presente ação, alegando fraude nas Eleições/2016, perpetrada pela Coligação proporcional “Com o Povo Rumo à Vitória III, pois teria apresentado candidata fictícia na sua composição apenas com a finalidade de preencher a cota mínima com o sexo feminino, para viabilizar candidaturas masculinas.

Com o fim de demonstrar a fraude praticada pela suprarreferida Coligação, o impugnante alega que a então candidata Shyrlayde Sousa da Silva participou do Pleito apenas como candidata fictícia, embasando a afirmativa no fato de que a mesma: a ) não teria produzido material de propaganda, b ) não pediu votos publicamente em reuniões e/ou comícios, c ) despendeu valores irrisórias na campanha, d ) não foi substituída quando indeferido o pedido de registro de candidatura, e ) obteve “zero” voto nas urnas.

Cabe-nos perquirir, a partir de agora, se os Impugnados incorreram nas condutas supramencionadas.

O deslinde da presente demanda cinge-se à cognição acerca da existência ou não de candidatura simulada da candidata SHYRLAYDE SOUSA DA SILVA.

A norma constitucional instituidora da AIME, art. 14, § 10, da CF/88, anteriormente citada, traz regra expressa quando a necessidade de que a ação seja instruída com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude , requisito que, em análise dos autos, não se observa ter sido atendido pelo Impugnante, pois se limita unicamente a indicar supostas fraudes, mas não traz nenhuma prova capaz de imputar as ilicitudes aos Impugnados.

Como já afirmado, não houve produção de prova oral, não sendo colhidos depoimentos pessoais ou testemunhais, devendo se valer este julgador apenas das provas documentais trazidas com a inicial e com as defesas.

De início percebo que não consta dos autos qualquer prova que indique, sequer minimamente, que a candidata SHYRLAYDE SOUSA DA SILVA tenha realizado o seu registro de candidatura por meio de vício de consentimento, ou mesmo aliciada em troca de eventual vantagem.

Não se tem notícia nos autos de que houve simulação ou falsidade na ata da convenção e se a escolha da referida candidata para concorrer ao cargo de vereadora se deu sem o consentimento da mesma.

A ata de convenção assinada pela candidata demonstra que a mesma participou do ato e que, até prova em contrário, anuiu com a inclusão de seu nome na relação de candidatos.

O Impugnante, falsamente, afirma que a candidata SHYRLAYDE obteve 0 (zero) votos, todavia essa afirmação não se sustenta pela análise dos